norma nº 1417/2009

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
MAT. 21498
LEI Nº 1.417, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir
mensalmente com entidades nacional,
estadual e regional de representação
oficial dos municípios do Estado do
Ceará, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com
a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará — APRECE e com a
Confederação Nacional dos Municípios - CNM, entidades estadual e nacional.
respectivamente, de representação oficial dos Municípios, nos limites respectivos
de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos
reais).
Art. 2º. As contribuições visam assegurar a representação institucional do
Município de Maracanaú nas entidades e órgãos públicos integrantes da estrutura
administrativa do Estado do Ceará, nos Ministérios e demais órgãos e entidades
públicas federais integrantes da estrutura administrativa da União, nos órgãos
legislativos estadual e federal e nos órgãos normativos de execução e de controle
estadual e federal para:
I — integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II — participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento
dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes
municipais, à modernização e instrumentalização da gestão pública;
II — representar os Municípios em eventos oficiais nacionais;
IV — desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à
modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º. As despesas previstas nesta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 4º. Ficam convalidados os atos de delegação e contribuição
realizados para as finalidades constantes do art. 2º até a data de publicação desta
Lei. n
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Mara ú, Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MARACANAÚ, EM 02 DE JUNHO 09.
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AFIXADO
Emanuela Batista Cima
MAT. 21498
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº
044/2009 DE AUTORIA DO PODER
nejda EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430