norma nº 1418/2009

LABORE
PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.418, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE
PATROCÍNIO DO MARACANÃ
ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir Cota
de Patrocínio do Maracanã Esporte Clube, entidade esportiva sem fins lucrativos,
inscrito no CNPJ sob o nº 07.295.007/0001-27, com sede na Avenida VII, nº 260, altos,
Jereissati 1, Maracanaú, Ceará, CEP 61.900-540, participante do Campeonato Cearense
de Futebol - 2009, 2º. Divisão, e devidamente filiado a Federação Cearense de Futebol,
estabelecida na rua Paulino Nogueira, nº 77, Gentilândia. em Fortaleza, Ceará, entidade
executora do citado Campeonato.
Art. 2º. Para a efetivação do previsto no artigo anterior este Município repassará
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) ao Maracanã Esporte Clube para a participação do
Hexagonal do Campeonato Cearense da 2º. Divisão.
Art. 3º. O clube esportivo identificado no art. 1º exibirá, gratuitamente,
publicidade institucional nos uniformes e em suas instalações esportivas, recreativas e
sociais, bem como deverá participar de todos os eventos esportivos promovidos pelo
Poder Público Municipal;
Art. 4º. As despesas resultantes da execução desta Lei, serão consignadas no
Orçamento Anual, em rubricas da Secretaria de Esp
PAÇO QUATRO DE JULHO /
MARACANAÚ, EM (2 DE JUNHO DE, 09.
4 Vl O Cum
Emanuela “Batista Lu
MAT. 21498
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº
048/2009 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430