norma nº 1419/2009

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Rubrica Protocolista
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MAT. 21498
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.419, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
AUTORIZA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A CEDER
POSSE ATRAVÉS DE TERMO
DE CONCESSÃO DE USO DO
IMÓVEL DESAPROPRIADO
JUDICIALMENTE QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências
necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão
de Direito Real de Uso a SÃO LUIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS
LTDA, sociedade empresarial limitada, estabelecida na Rua Barão de Lucena, nº 96, Guajiru,
Fortaleza, Ceará, CEP 60.843-200, inscrita no CNPJ sob o nº 01.662.156/0001-09, pelo período
de 25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual período, dos imóveis urbanos localizados no
Loteamento Parque Alto Alegre, perfazendo uma área total de 13.612,50m”, com todas as suas
benfeitorias, a seguir descritos:
I- Quadra 168 (lotes 05 a 08):
IH - Quadra 169 (lotes 01 e 02);
HI - Quadra 184 (lotes 05 a 08);
IV— Quadra 185 (lotes 01 e 02);
H- Quadra 200 (lotes 05 e 07):
HI —- Quadra 201 (lote 01).
8 1º - A posse de que trata o “caput” deste artigo foi outorgada ao Município por decisão
judicial, prolatada no processo de desapropriação nº 2000.0155.3947-5, com tramite na 4º Vara,
desta Comarca de Maracanaú.
$ 2º Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da concessão de direito
real de uso, de que trata o parágrafo anterior, será transformada em doação da propriedade, após
sentença transitada em julgado, da desapropriação referida.
Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação
da posse que detém sobre o imóvel a que alude o “caput” do artigo anterior. em caso de relevante
interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei nº 8.666/93 e do art. 125, $ 1º, da Lei
Orgânica do Município de Maracanaú.
Art. 3º - À concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por
objetivo fomenthr a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de tributos
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+ nº 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
bem como promover o desenvolvimento no nosso Parque industrial, nos termos do que dispõe a
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4º - O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação,
instalação e funcionamento de uma unidade de comércio atacadista de produtos alimentícios em
geral.
Art. 5º - A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos
da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada
em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, $ 1º.
Art. 6º - Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da
beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem
assim, a Cláusula de reversão.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º - Revogam-se as disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA etavons MUNICIPAL DE
gm: 02106 10º
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Cmanuela Lima
MAT. 21498
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº
043/2009 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
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Rua 01, nº 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430