norma nº 1420/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACA
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MAT. 21498
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.420, DE 02 DE JUNHO DE 2009.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CEDER POSSE
ATRAVÉS DE TERMO DE
CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL
DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências
necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão
de Direito Real de Uso a CARGOVISION TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., empresa
de responsabilidade limitada, estabelecida na Rodovia 239, Km 9, nº 8.700, Zona Industrial
Norte, Campo Bom, Rio Grande do Sul, CEP 93.700-000, inscrita no CNPJ sob o nº
03.522.974/0001-23, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual período, do
imóvel urbano, constituído pelos lotes 01 a 08 da quadra 164, bem como pelos lotes pelos lotes
01 a 08 da quadra 165 do Loteamento Parque Alto Alegre, perfazendo uma área total de
14.520,00m?, com todas as suas benfeitorias, objeto da Transcrição nº 10.501, livro 3-M, datada
de 5 de setembro de 1967, bem como das Matrículas nºs 15.957, 16.288, 16.260, 3.147, 3.044 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maranguape-CE.
$ 1º - A posse de que trata o “caput” deste artigo foi outorgada ao Município por decisão
judicial, prolatada no processo de desapropriação nº 2000.0154.6717-2, com tramite na 1º Vara,
desta Comarca de Maracanaú (processo anterior nº 0000.120.00597-2 /2º Vara, Comarca de
Maracanaú).
$ 2º Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da concessão de direito
real de uso, de que trata o parágrafo anterior, será transformada em doação da propriedade, após
sentença transitada em julgado, da desapropriação referida.
Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação
da posse que detém sobre o imóvel a que alude o “caput” do artigo anterior, em caso de relevante
interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei nº 8.666/93 e do art. 125, $ 1º, da Lei
Orgânica do Município de Maracanaú.
Art. 3º - A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por
objetivo fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de tributos
bem como promover o desenvolvimento no nosso Parque industrial, nos termos do que dispõe a
Constituição Fedgral e a Lei Orgânica do Município.
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Hr. Sisaxess
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CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 4º - O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação, instalação
e funcionamento de uma unidade de prestação de serviços de transporte rodoviário e
armazenagem de cargas nacionais e internacionais.
Art. 5º - A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos
da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada
em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, 1º.
Art. 6º - Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da
beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem
assim, a Cláusula de reversão.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º - Revogam-se as disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO/ DA PR
MARACANAU, EM 02 DE JUNHO DE 2009. )
MUNICIPAL DE
Dom
cn RE Cima
MAT. 21498
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº
047/2009 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO,
Sisaxsa
Rua 01, nº 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430