norma nº 1422/2009

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PREFEITURA DE MARACANAU MAT. 21
LEI Nº 1.422, DE 19 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2010
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos
do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, na Lei Complementar Nº 101, de 2000 e no art. 144, II, da Lei Orgânica
do Município, as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2010, compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
HI - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI- as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições gerais.
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000,
integram esta lei os seguintes anexos:
I— de Metas Fiscais;
Il — de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As metas e prioridades para o exercício de 2010 serão especificadas
em anexo do Plano Plurianual para o período 2010 - 2013, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas e deverão observar as orientações estratégicas
estabelecidas no referido Plano Plurianual.
e Ain Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
o CEP 61.905-430
EM: AVIOG DI
Emanuela * Batista Luma
PREFEITURA DE MARACANAÚ MAT. 21498
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. A Lei Orçamentária compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento
da seguridade social.
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
IL — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens e serviços;
V — unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e a
subfunção às quais se vinculam.
$ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas, no
Projeto de Lei Orçamentária, por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com
suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da
despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
$ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é
fiscal (F) ou da seguridade social (S).
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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$ 2º. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados:
1 - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV — investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5;
VI - amortização da dívida — 6.
$ 3º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 12 desta Lei, será identificada
pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
$ 4º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
[ - mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
II — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
8 5º. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no
mínimo, o seguinte detalhamento:
I- governo federal — 20;
Il — governo estadual — 30;
III — entidade privada sem fins lucrativos - 50;
IV - entidade privada com fins lucrativos - 60;
V — consórcios públicos — 71;
VI — aplicação direta — 90;
VII — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91.
$ 6º. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação
indefinida.
$ 7º. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem
contrapartida municipal de empréstimos ou outras aplicações, constando da lei orçamentária e
de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de
recursos:
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e Almeida CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
[ — recursos não destinados a contrapartida — 0;
Il — contrapartida de empréstimo do BIRD — 1
WII - contrapartida do BID — 2;
IV — outras contrapartidas 3.
8 8º. As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o
identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de recursos, conforme regulamentado
no Manual da Receita Nacional aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 3, de 14 de
outubro de 2008.
Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 8º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 9º. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da
seguridade social.
Art. 10. O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
| - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
HI - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV — receitas, de acordo com a classificação constante da Portaria Conjunta
nº 2/2007, identificando a sua destinação com a fonte de recurso correspondente.
V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 6º e nos demais
dispositivos desta Lei;
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
8 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
II - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo
de despesa;
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de Almeida CEP 61.905-430
ZADOR GERAL
Carlos Eduard
Emanuela Bal
MAT.
PREFEITURA DE MARACANAÚ
HI - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV — resumo da destinação da receita pública dos orçamentos fiscal e da
seguridade social conjuntamente;
V — receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
vI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo WI, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, e suas alterações;
VII - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
VIII- despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
IX - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas;
X — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às
ações de serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da
Emenda Constitucional nº 29;
X1- fontes de recursos por grupos de despesas;
XII — despesas dos orçamentos “fiscal e da seguridade social, segundo os
programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados,
detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for
o caso, e unidades orçamentárias executoras;
XIII — gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos
termos do Art.20, inciso II da Lei Complementar nº 101, de 2000;
8 2º. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas,
evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de
financiamento;
II — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
Art. 11. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo
encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 10
de setembro de 2009, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 — A, da
Constituição Federal, a divulgação da receita nos termos da Art. 12, 8 3º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins
de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
fe Almeida Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
E CEP 61.905-430
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MAT. 21498
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Art. 12. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante
equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos
contingentes e riscos fiscais imprevistos, nos termos do estabelecido no Manual da Despesa
Nacional aprovado pela Portaria € onjunta STN/SOF Nº 3, de 14 de outubro de 2008.
Art. 13. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a
finalidade de aplicação de recursos vinculados.
Art. 14. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
com o mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 15. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei
Orçamentária Anual e de créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 16. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
de 2010 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 17. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público:
[= da estimativa das receitas de que trata o art. 12, 8 3º, da Lei Complementar
nº 101, de 2000;
II — do projeto de lei orçamentária e seus anexos;
HI — da lei orçamentária anual e seus anexos.
Art. 18. A elaboração do projeto de lei orçamentária anual de 2010, a
aprovação e a execução da respectiva lei, deverá levar em conta O alcance das disposições
constantes dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 19. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a
alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
á de Almeida CEP 61.905-430
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MAT. 21498
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execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Art. 20. A Lei Orçamentária de 2010 somente incluirá dotações para O
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da
decisão.
Art. 21. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos € legalmente instituídas as unidades
executoras;
Art. 22. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem
fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada de atendimento direto ao
público nas áreas de cultura, educação, saúde e assistência social.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de
convênios, conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas
alterações, e na exigência do art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 23. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de
contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à
entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração
municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas
previstas no plano plurianual.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente
e de capital não autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade
beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora e se processará nas
seguintes modalidades de aplicação:
L- Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos:
IL - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 24. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 22 e 23 desta Lei, a
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
1 — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos,
critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de
recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
- Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
pra de Almeida CEP 61.905-430
CURADOR GERAL
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Emanuela “Batista Luma
PREFEITURA DE MARACANAÚ
I[— a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para à aquisição
e instalação de equipamentos, bem como para às obras de adequação física necessária à
instalação dos referidos equipamentos e para à aquisição de material permanente;
WI - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo
convênio ou instrumento congênere;
Parágrafo único. A determinação contida no inciso W deste artigo não se
aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o
acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de
famílias de baixa renda.
Art. 25. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no $ 3º,
do Art. 16, da Lei Nº 101, de 2000, a despesa realizada até 0 limite de dispensa de licitação,
para bens e serviços, nos termos dos incisos I e II, do Art. 24, da Lei Nº 8.666/93.
Art. 26. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre
outros, com os recursos provenientes:
I- do orçamento fiscal;
II — das receitas diretamente arrecadados ou vinculadas de órgãos, fundos e
entidades cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento;
[II - da transferência de convênio;
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso II deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social.
Art. 27. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamentos do
Estado e da União e de operações de crédito, cada unidade orçamentária conterá
obrigatoriamente o valor correspondente.
Art. 28. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade
orçamentária, nos termos do Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, visando o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15 dias após a
publicação da Lei Orçamentária, o seu cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 29. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 18
desta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para O
atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ce
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MAT. 21498
PREFEITURA DE MARACANAÚ
cada unidade orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obrigações
constitucionais ou legais de execução...
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os
montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 30. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa,
que viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 31. Cabe à Secretaria de Planejamento, Orçamento € Controle - SEPLAN,
a responsabilidade de coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei
orçamentária, de que trata esta lei, e determinará:
[= o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
II — as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais das
unidades orçamentárias que constituirão o projeto de lei orçamentária.
Art. 32. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária,
dotações relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2009.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-
se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de 2000 e
na legislação municipal em vigor.
Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, $ 1º, II, da
Constituição Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de
vagas em virtude de realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de
cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal,
somente poderão ser efetivados se observados os limites estabelecidos na Emenda
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições
que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, C
Carlos uai AR Almeida CEP 61.905-430
PROLUMADOR GERA
MAT. 21498
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 36. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de
arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de
receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito
adicional, no decorrer do exercício de 2010.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas,
serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município
no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 38. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como
indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as
determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária de 2010.
Art. 39. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para
sanção do Prefeito até 31 de dezembro de 2009, a programação dele constante poderá ser
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista para o
exercício de 2010.
Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos.
Art. 41. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após
a publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade
orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria
de programação, a natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos.
Art. 42. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá
alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior,
observados os grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos
adicionais.
Art. 43. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de
competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio de cooperação
técnica e financeira.
Art. 44. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o
encerramento do exercício, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias em
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará /*
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
2009, serão processadas no exercício de 2010 em créditos consignados em “Despesas de
Exercícios Anteriores”.
Art. 45. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar
convênios com outros entes da federação.
Art. 46. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros
encargos decorrentes de eventuais atraso de pagamento por insuficiência de caixa e/ou
necessidade de priorização de pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno
funcionamento da máquina administrativa e a execução de projetos prioritários.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sumpublicação.
MARACANAÚ,
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nanuela Watista Lima
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº 024/2009
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
por sema: Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2010
LRF, art. 4º, 5 2º, inciso | R$ milhares
Variação
%
(c/a) x 100
ESPECIFICAÇÃO
Valor
(c)=(b-a)
Metas Previstas em
2008
Receita Total 8,17
Receitas Primárias (1) 9,45
Despesa Total 3,96
Despesas Primárias (Il) ' 3,95
Resultado Primário (1 - Il) 0,00
Resultado Nominal 257,49
Dívida Pública Consolidada 26,63
Dívida Consolidada Líquida d -49,89
FONTE: LDO 2009 e Balanço Geral do Município 2008
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2008:
ESPECIFICAÇÃO
Previsão do PIB Estadual para 2008
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2008*
* Dados preliminares do Instituto de Pesquisa Estratégica do Ceará - IPECE.
VALOR - R$ milhares
48.056.000
56.939.000
AFIXADO
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2010
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso Il R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total ê y a E 9,18
Despesas Primárias (|
Resultado Primário (1 -
Resultado Nominal E k ú Ê -
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
8,04
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
| Receitas Primárias (1) ; g ; E 4,46
Despesa Total E ; 4,47
| Despesas Primárias (II) 4,46
Resultado Primário (1 -94,41
Resultado Nominal e A -
| Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
FONTE: Balanços Gerais do Município 2006-2007 e Projeções
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2012
| 4,46 4,5
| * Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA divulgado pelo BC ACAY
. em: AMVEIAL
| os Edluar “te Almeida
| sus xdÉdRAnOR asraL Emanuela “Batista Luna
MAT. 21498
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2010
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
Para Cálculo das Receitas Primárias:
Especificação
Operações de Crédito (a)
Rendimentos de Aplicações Financeiras(b)
Retorno de Operações de Crédito(c)
Recebimento de Empréstimos Concedidos(d)
Receitas de Privatizações(e)
[57]
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Receita Não-Financeira:
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Para Cálculo das Despesas Primárias
Especificação [7 [0 To]
Juros e Amortização da Divida(g) 1.237] 2.087)
Aquisição de Tít. de Capital Integralizado(h) [o a
Concessão de Empréstimos(i) [o 0)
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2010
Divida Mobiliária (j)
Outras Dívidas (L) 30.796 30.061 38.422
Precatórios Judiciais(m) 0 0
30.061
Divida Pública Consolidada-DPC 30.061
Ativo Disponível (n)
Haveres Financeiros(o)
(-) Restos a Pagar Processados(p)
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Divida Consolidada Liquida
Especificação
Dívida Mobiliária (j)
Outras Dívidas (L)
Precatórios Judiciais(m)
Dívida Pública Consolidada
Para Cálculo da Dívida Consolidada Líquida:
Dívida Pública Consolidada-DPC 29.063
Ativo Disponível (n) 21.606
Haveres Financeiros(o) 103
(-) Restos a Pagar Processados(p) 7.282
=(n+0)-p 14.427 E. | X À D O
Dívida Consolidada Líquida
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Memória de Cálculo das Despesas Primárias
Despesa Realizada 2006-2008, Revisada 2009 e Projetada 2010-2012
PREVISÃO PREVISÃO
2011
281.173.400
143.383.900
1.612.900
136.176.600
PREVISÃO
2010
260.531.000
135.267.800|
1.466.300)
123.796.900)
REALIZADA
2008
220.211.934)
116.006.506
196.100)
104.009.328
E REALIZADA
2007
185.874.951
94.312.120
4.914
91.557.917
2009
241.581.100
127.705.500
1.333.000)
112.542.600)
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos So
Juros e Encargos da Di
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital 32.870.887 37.768.860 79.236.340 57.450.440 62.520.240 71.575.090
Investimentos 29.934.718 35.230.342 74.006.340 51.679.340 56.132.040 64.518.090
Inversões Financeiras 1.703.822] 647.670 529.000 600.000 700.000 800.000
Amortização da Divida 1.232.347 1.890.848 4.701.000) 5.171.100 5.688.200 6.257.000
Reserva de Contingência 0 900.000) 3.000.000) 3.100.000) 3.500.000
Total Geral da Despesa (A) [05255056] 218745556] 257560704] 321717440] 320981440] 346703640] 376.636.040
Despesa Financeira (B) [— 4058215[ 1237261] 2086948] 6034000 6637400] 7301100] 8.036.750]
46 683.440] 314.344.040] 339.492.540] 370.599.290]
Despesa Primária (C=A-B) 184.194.884] 217.508.577| 255.893.8 315.683.4
Fonte:Balanços Gerais do Município 2006 - 2008 e Projeções da SEFIN.
Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município: Para as despesas com Pessoal e Encargos Sociais, considerou-se um
crescimento vegetativo, o reajuste salarialde dos servidores; para os grupos de despesas Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida, observa-se
À
crescimento da despesa em razão do início de encargos de financiamento dos empréstimos referente novos contratos com O BNDES e parcelamento de débito
com o PASEP. Para a a Reserva de, Contingência foram assegurados recursos equivalentes a aproximadamente 1%(um ponto percentual) da Receita Corrente
Líquida para o período 2010-2012
AFIXADO
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Emanuela Batista Lima
MAT. 21498
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