norma nº 1423/2009

LABORE
Carl
namo JS
PREFEITURA DE MARACANAÚ - ARIAL Coe lvo
Rubrica Proto ta
LEI Nº 1.423, DE 19 DE JUNHO DE 2009.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria de
Recursos Humanos e Patrimoniais - SRHP do Poder Executivo do Município
de Maracanaú, os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, com a quantidade,
denominação, simbologia e remuneração, constante do Anexo Único, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º. Respeitados os limites, as condições e as exigências
estabelecidas na legislação orçamentária, em especial na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio 2000 e na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, as despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município,
suplementadas se necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2009.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em coftrárjo.
/ ;
Paço Quatro de Julho da Prefeitura de/ Maraca
junho de 2009.
ú, em 19 de
ORIGINÁRIA DA ME
DE AUTORIA DO PODE
w gº À Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
[Bwdo Lima de Almeida CEP 61.905-430
PURADOR GERA
Emani
5 Mara Rio <
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO A LEI Nº 1.423/2009
Assistente
Gerente
Denominação Quantidade Simbologia Remuneração
FAD-1 R$ 2.549,92
R$ 1.737,54
R$ 1.170,244
Chefe de Setor
Chefe de Unidade |
R$ 1.000,81
Chefe de Serviços
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430