norma nº 1424/2009

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24 JUN 2009 1050Ora
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PREFEITURA DE MARACANAÚ O: cos Cy ua Coe]
LEI Nº 1.424, DE 19 DE JUNHO DE 2009.
ESTABELECE A CONCESSÃO DE ABONO
COMPENSATÓRIO PROVISÓRIO SOBRE O
VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO
CARGO EFETIVO DE MÉDICO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada aos servidores públicos do Município de Maracanaú ocupantes
do cargo efetivo de Médico, a concessão de abono compensatório provisório na base de 105%
(cento e cinco por cento) do vencimento base.
Art. 2º - A concessão do abono compensatório provisório tratado no artigo anterior será
implantada retroativamente a partir de 1º de maio deste exercício financeiro.
Art. 3º - À presente medida é de caráter não permanente e perdurará até que seja
implantado e esteja em vigor o Plano de Cargos de Carreiras dos Servidores Públicos Municipais
do Município de Maracanaú.
Art. 4º - A concessão do abono compensatório provisório previsto no artigo 1º observará
as seguintes condições:
I — que seja ocupante de cargo efetivo de Médico:
H - a proporção de 105% (cento e cinco por cento) é calculada sobre o vencimento base
do cargo efetivo de Médico:
HI — pagamento retroativo a partir de 1º de maio do ano em curso;
IV - a medida perdurará até que seja implantado e esteja em vigor o Plano de Cargos de
Carreiras dos Servidores Públicos Municipais do Município de Maracanaú:
V — não servirá e base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória nem
será incorporado ao vencimento do servidor;
VI — não se aplica aos outros profissionais designados para cargos de provimento em
comissão e aos demais cargos efetivos:
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Fica revogada a Lei nº 1.040, de
PAÇO QUATRO DE JULHO DAI
JUNHO DE 2009.
t EA HINÁRIA DA MEN Nº 057/2009 DE
+ AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
na deAlmeida . o à GES é . e
4 Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
RADOR GERA! CEP 61.905-430
Carlos Edugrd
SUB PRÔ