norma nº 1425/2009

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.425, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir
anualmente com Associação Nacional dos
Municípios Produtores — ANAMUP, entidade
nacional, de representação oficial dos
municípios, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu,
Prefeito de Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir anualmente com a
Associação Nacional dos Municípios Produtores - ANAMUP, entidade nacional de
representação oficial dos Municípios, até o limite de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais).
Art. 2º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do
Município de Maracanaú nas entidades e órgãos públicos integrantes da estrutura
administrativa do Estado do Ceará, nos Ministérios e demais órgãos e entidades
públicas federais integrantes da estrutura administrativa da União, nos órgãos
legislativos estadual e federal e nos órgãos normativos de execução e de controle
estadual e federal para:
| — integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais
e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
Il — participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos
Municípios. à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes
municipais, à modernização e instrumentalização da gestão pública:
HI — representar os Municípios em eventos oficiais nacionais;
Iv — desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à
modernização da gestão pública municipal.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430 AEY o
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Emanuêla Batista Lin
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3º. As despesas previstas nesta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 4º. Ficam convalidados os atos de delegação e contribuição realizados
para as finalidades constantes do art. 2º até a data de publicação desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO Pp ITURA/DE MARACANAÚ,
aos 25 de junho de 2009.
ROBERTO PES
Prefeito |
Emanuela Ratista Lina
MAT. 21498
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº 049/2009
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
. ifPlácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
Lima de Almeida CEP 61.905-430
UR ADOR GERAL