norma nº 1426/2009

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.426, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
Define atribuições específicas à Secretaria de
Educação na forma que indica, cria a Diretoria
de Televisão e de Rádio, denominada de TV
Educativa e Rádio Educativa do Município de
Maracanaú, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Secretaria de Educação do Município de Maracanaú, na forma da Lei
Municipal nº 986, de 07 de janeiro de 2005, explorará serviço de Radiodifusão de Sons
e de Sons e Imagens, cuja execução será exclusivamente para fins educativos e
culturais.
Art. 2º. Fica criada a Diretoria de Televisão e de Rádio, órgão integrante da estrutura
administrativa e subordinada diretamente à Secretaria de Educação, responsável pela
radiodifusão sonora e de sons e imagens das atividades do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Unico. A Diretoria de Televisão e de Rádio prevista no artigo anterior,
durante as atividades de radiodifusão poderá usar as denominações Rádio Educativa e
TV Educativa, respectivamente.
Art. 3º. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor, simbologia D, na
estrutura administrativa da Secretaria de Educação, denominado Diretor de Televisão e
Rádio, responsável pela gestão da Diretoria de Televisão e Rádio do Poder Executivo.
Art. 4º. O provimento do cargo criado por esta Lei deverá obedecer aos requisitos
previstos na Constituição Federal e na legislação federal sobre os serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Art. 5º. O Poder Executivo disporá, nos termos da Lei Municipal nº 986, de 07 de
janeiro de 2005 e mediante decreto, sobre organização, funcionamento e as
competências do órgão e cargo criados por esta Lei, respeitadas a legislação e os
regulamentos federais sobre os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
alácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias da Secretaria de Educação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
junho de 2009. /
É
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Prefoito de
Vl,
MAT. 21499.
ORIGINÁRIA DA MENSAGE)
DE AUTORIA DO PODER EX
Palágio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
Lima de Almerda CEP 61.905-430
URADOR GERAL
Carlos
sus