norma nº 1427/2009

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.427, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 10 E 14 DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.268 DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2007, QUE ESTABELECE E
CONSOLIDA DISPOSISÕES SOBRE A
ESTRUTURA | ORGANIZACIONAL E O
FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
DE MARACANAU.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 10 e 14 da Lei Municipal nº 1.268 de 05 de dezembro de 2007, que
estabelece e consolida disposições sobre a estrutura organizacional e o funcionamento da
Guarda Municipal de Maracanaú, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A carreira de Guarda Municipal integra o Quadro de Pessoal da Guarda
Municipal de Maracanaú, desdobrando-se em 03 (três) categorias funcionais e 05 (cinco)
níveis hierárquicos de cargos, a saber:
I- Categoria Funcional de Inspetor:
a) Inspetor
II - Categoria Funcional de Subinspetor:
a) Subinspetor de 1º. Categoria
b) Subinspetor de 2º. Categoria
HI — Categoria Funcional de Guarda:
a) Guarda de 1º. Categoria
b) Guarda de 2º. Categoria
$ 1º. A investidura dos candidatos para a matrícula no Curso de Formação de
Guardas Municipais, última fase do concurso, dependerá de aprovação nas fases
anteriores e observada a ordem de classificação, ocasião em que serão matriculados
em número proporcional aos cargos vagos ou criados previstos em Edital do
Concurso.
$ 2º. O candidato matriculado no Curso de Formação de Guardas Municipais
obedecerá todas as normas, leis e regulamentos aplicáveis à Guarda Municipal.
8 3º. Durante a realização do Curso de Formação de Guardas Municipais os
candidatos passarão a ser denominados *Alunos-Guardas” e receberão retribuição
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, hº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará ;
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
equivalente ao vencimento base previsto para o cargo de Guarda de 2º. Categoria, a
título de ajuda de custo, não se configurando nesse período qualquer relação de
trabalho com a Administração Pública.
Art. 14. A Guarda Municipal será composta por um Grupamento Operacional de
Guardas com um efetivo inicial fixado no limite máximo de 150 (cento e cinquenta)
componentes, correspondendo ao número de cargos de carreiras igualmente criados
pelas Leis Municipais nºs 1.220, de 27 de junho de 2007 e 1.268, de 05 de
dezembro de 2007.
$ 1º — Os componentes do Grupamento Operacional de Guardas previstos no caput
deste artigo ficam distribuídos da seguinte forma:
Inspetor — 5%;
Subinspetor de 1º Categoria — 10%:
Subinspetor de 2º Categoria — 15%:
Guarda de 1º Categoria — 40%:
82º — O cargo inicial da carreira da Guarda Municipal será o de Guarda de 2º
Categoria, formado por Alunos-Guardas após conclusão com aproveitamento em
todas as etapas do Curso de Formação de Guardas.
$ 3º — Para efeito das promoções com exceção dos princípios meritórios de Bravura
e “Post Mortem”, o percentual calculado terá como base o efetivo existente.
$ 4º — Para preenchimento dos cargos desses níveis hierárquicos será necessário o
cumprimento dos interstícios mediante decreto do Poder Executivo”. NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREF (RACANAÚ, aos 25 de
junho de 2009.
º 052/2009
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Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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