norma nº 1428/2009

Carlos Eduar
suB PR CYRADOR GERAL
FEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.428, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre a criação, manutenção e
proteção das Unidades de
Conservação da Biodiversidade de
fauna e flora e das áreas de
preservação permanente, do
Município de Maracanaú.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ma
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
canaú aprovou e eu, Prefeito de
Art. 1º. De acordo com o SNUC — Sistema Nacional de Unidades de Conservação as
Unidades de Conservação são divididas em dois grupos, com características e objetivos
específicos:
[- Grupo de Proteção Integral:
IL - Grupo de Uso Sustentável.
81º. O objetivo das unidades integrantes do Grupo de Proteção Integral é a manutenção
stemas naturais livres de alterações causadas por interferência humana, admitindo
apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta lei.
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$ 2º. O objetivo das unidades integrantes do Grupo de Uso Sustentável é promover e
assegurar o uso sustentável dos seus recursos naturais.
8 3º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos
naturais:
II - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;
HI - uso sustentável: forma socialmente justa e economicamente viável de exploração do
ambiente que garanta a perenidade dos recursos naturais renováveis e dos processos
ecológicos, mantendo a diversidade biológica e os demais atributos ecológicos.
Art. 2º. Constituem o Grupo de Proteção Integral as seguintes categorias de unidade de
conservação:
I- Estação Ecológica:
H - Parque:
HI - Monumento Natural;
IV - Refúgio da Vida Silvestre.
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Art. 3º. Para eleito desta lei entende-se por:
| - Plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos
gerais de uma unidade de conservação, são estabelecidos o seu zoneamento e as normas
que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais;
IE - Zona de amortecimento: área no entorno de uma unidade de conservação, onde as
atividades humanas estejam sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de
minimizar os impactos negativos sobre a unidade de conservação;
HI - Corredores ecológicos: porções dos ecossistemas naturais e semi-naturais ligando
unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da
biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como
a manutenção de populações que demandam para a sua sobrevivência áreas com extensão
maior do que a das unidades de conservação.
Parágrafo Único - Até que seja elaborado plano de manejo, todas as atividades e obras
desenvolvidas em unidades de conservação devem limitar-se às destinadas a garantir a
integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações
tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para o
atendimento de suas necessidades materiais, sociais e culturais.
Art. 4º. As Faixas de Preservação Ambiental dos Recursos Hídricos são as definidas no
Código Florestal e nas leis Municipais.
Art. 5º. Qualquer Área de Preservação deverá ser delimitada mediante pontos referenciais
ou estacas.
Art. 6º. E proibido o tráfego de equipamentos náuticos motorizados, como jet skis, barcos e
lanchas, pelo risco de acidentes. poluição ambiental e degradação da vegetação e fauna
lacustres ocasionadas por estes equipamentos.
Art. 7º. São permitidos os serviços de lazer como: a pesca esportiva, respeitada a devida
capacidade de carga do corpo d'água: e as atividades náuticas não motorizadas, como
caiaque, pedalinho, dentre outros.
Art. 8º. É estritamente proibido despejar esgotos, ou qualquer outra forma de lixo, ficando
o infrator sujeito a multas de maior valor estipuladas pela legislação ambiental vigente.
Art. 9º. São definidas como Áreas de Preservação Permanente, classificadas como estações
ecológicas, para proteção integral e de uso indireto, as florestas e demais formas de
vegetação natural, em conformidade com o Código Florestal, a Lei de Parcelamento, Uso e
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Ocupação do Solo de Maracanaú, ou aqueles assim declarados por lei ou ato do Poder
Públicos Federais. Estaduais ou Municipais, ou ainda, de seus órgãos ambientais
especializados.
Art. 10. As Áreas de Preservação Permanente são destinadas a:
I- pesquisas e educação ambiental;
II- proteção ao meio ambiente;
HI - preservação da diversidade e integridade da fauna e flora e dos processos ecológicos;
IV - contemplação e lazer ecológico.
Paragrafo Único. Ficam proibidas quaisquer outras atividades nas áreas de preservação
permanente, e em especial:
I - circulação de veículos motores;
II - circulação de jet skis, nas lagoas e rios:
HI - campismo;
IV - extração de areia ou mineração:
V- culturas agrícolas;
VI - pecuária;
VII - queimadas e desmatamentos;
VIII - corte, derrubada ou agressão química da cobertura vegetal;
IX - a apreensão de espécies da fauna:
X-a utilização de fogo. em fogueiras, balões ou tochas capazes de causar incêndio;
XI - parcelamento:
XII - uso de agrotóxicos ou biocidas.
Art. 11. As Áreas de Preservação Permanente são bens de uso comum do povo por sua
própria natureza, sendo vedado ao Município desafetá-las.
Art. 12. A degradação de Areas de Preservação Permanente obrigará o degradador à
recuperação da área atingida, sendo o Município competente por acionar judicialmente o
responsável para o cumprimento da obrigação de reparar o dano.
Art. 13. São Unidades de Conservação aquelas indicadas nesta Lei e outras indicadas em
lei ou ato do Poder Público.
Art. 14. Constituem o Grupo de Uso Sustentável — Unidade de Conservação que assegura o
uso sustentável de seus recursos naturais — as seguintes categorias de unidades de
conservação:
1 - Área de Proteção Ambiental:
II - Reserva Extrativista:
HI - Reserva Particular do Patrimônio Natural:
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IV - Reserva da Fauna;
V - Reserva Produtora de água:
VI - Reserva Ecológico-Cultural;
VII - Reserva Ecológica Integrada.
Art. 15. As Áreas de Preservação e Proteção Ambiental deverão seguir as seguintes
diretriz
[ - Servirão para a manutenção da paisagem. preservação da biota, recarga hídrica e
conservação da biodiversidade:
I - Não será permitido o parcelamento para fins urbanos e agroprodutivos nas Áreas de
Proteção:
II - Atividades sustentáveis. lazer, turismo, contemplação, serão licenciados, desde que os
equipamentos não descaracterizem a paisagem nem contaminem os recursos hídricos;
IV - Não serão permitidas construções muradas que descaracterizem a paisagem nas áreas
de proteção.
Art. 16. São usos compatíveis com as Unidades de Conservação Ambiental de Uso
Sustentável:
I - recreação e lazer:
II - urbanização e edificações que se harmonizem com a paisagem:
HI - cultivos de mudas de árvores nativas para arborização urbana:
IV - pesquisa e educação ambiental.
Art. 17. São usos incompatíveis com as Unidades de Conservação de Uso Sustentável:
I- uso de agrotóxicos e biocidas que ofereçam riscos na sua utilização;
II - pastoreio capaz de acelerar os processos de erosão:
HI - atividades de terraplanagem, mineração, dragagem e escavação que venham a causar
danos ou degradação do meio ambiente e/ou perigo para pessoas ou para a biota:
IV - qualquer atividade industrial potencialmente capaz de causar poluição.
Art. 18. A criação de Unidade de Conservação será imediatamente seguida dos
procedimentos necessários à demarcação com marcos visuais, sinalização ecológica,
regularização fundiária, plano de manejo e zoneamento e implantação de estrutura de
fiscalização.
Art. 19. Do ato de criação de Unidade de Conservação Municipal devem constar:
I- os seus objetivos básicos;
Il - memorial descritivo do perímetro da área:
HI - órgão responsável por sua administração:
IV - no caso de Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável a
população tradicional envolvida.
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$ 1º. A criação de uma Unidade de Conservação deve ser precedida de estudos técnicos e
de ampla consulta à população que vive na área e no entorno da unidade proposta, aos
órgãos do governo, a instituições de pesquisa e a organizações não governamentais,
mediante audiências públicas e outros mecanismos que permitam identificar a localização,
a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em
regulamentação.
$ 2º. A desafetação, supressão, alteração de finalidades ou redução de limites de uma
unidade de conservação só poderá ser feita mediante lei específica.
Art. 20. O Poder Público Municipal estimulará a criação e manutenção de Unidades de
Conservação privadas, Reservas Particulares do Patrimônio Natural, desde que assegurada
à realização de pesquisas, ecoturismo e atividades de educação ambiental, de acordo com
suas características.
Art. 21. Considerar-se-ão como terras produtivas, em cumprimento à sua função social
constitucional para todos os efeitos de direito, as Áreas de Preservação Permanente e as de
Reserva Legal.
Art. 22. Qualquer exemplar ou pequenos conjuntos da flora poderão ser declarados imunes
de corte ou supressão, mediante lei, ato do poder público municipal ou resolução do
COMDEMA. por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-
semente.
Art. 23. A flora nativa de propriedade particular, contígua às Areas de Preservação
Permanente, de Reserva Legal, Unidade de Conservação e outras sujeitas a regime especial,
fica subordinada às disposições que vigorarem para estas, enquanto não demarcadas.
Art. 24. Poderá ser autorizada pelo Poder Público, em caso de necessidade para edificação
ou reforma de obra pública, ou para a implantação de serviço público, ou a requerimento da
parte interessada, a remoção de árvores não situadas em Áreas de Preservação Permanente
e não declaradas imune de corte.
s 1º. A remoção de árvores sem a devida autorização do órgão municipal sujeitará o
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infrator ao pagamento de multa.
$ 2º. A cada árvore removida fica obrigado o requerente a plantar duas outras dando
prioridade à mesma espécie, e mantê-las.
Art. 25. O Município poderá implantar programas em parcerias com pessoas jurídicas de
direito privado. Organizações Não Governamentais (ONG's) e Universidades, para a
Palácio do Jenipapeiro, Rua PI, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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execução e/ou manutenção de espaços públicos, Unidades de Conservação e Áreas Verdes,
mediante acordo. convênio ou contrato celebrado pela administração municipal com os
interessados, no qual serão estabelecidas as atribuições e responsabilidades das partes
envolvidas.
Parágrafo Único. O acordo, contrato ou convênio previsto no caput deste artigo observará
as normas legais e regulamentares pertinentes, respeitando sempre o interesse público.
Art. 26. O Município manterá um Horto Florestal e/ou Viveiro de mudas com acervo de
mudas da flora típica local para atender aos projetos públicos e comunitários de
arborização.
Parágrafo Único. No exercício dessa função serão priorizadas as espécies arbóreas nativas,
raras e em extinção.
Art. 27. O poder público, juntamente com os munícipes, deverá promover reflorestamento
ecológico em áreas degradadas, objetivando prioritariamente:
[- a proteção das bacias hidrográficas. encostas, matas ciliares e dos terrenos sujeitos à
erosão ou inundações;
Il - a recomposição da mata atlântica:
HI - a recomposição paisagística.
Art. 28. Compete ao Município proteger e preservar as florestas e outras formas de
vegetação existentes em sua jurisdição territorial, as quais são consideradas bens de
interesse comum a todos os habitantes, na forma deste Código e da legislação do Estado e
da União.
Art. 29. As florestas nativas, suas formações sucessoras e demais formas de vegetação
natural existentes no município são consideradas bens de interesse comum, sendo proibida
a exploração e a erradicação parcial ou total dessas formações.
Art. 30. A comercialização ou venda de madeira, lenha e a produção de carvão só serão
permitidas a partir de florestas plantadas, de acordo com o a Legislação Florestal do Estado
do Ceará. Lei 12.488 de 1995.
Art. 31. Fica obrigada à reposição florestal a pessoa física ou jurídica que explore, utilize,
transforme ou consuma matéria-prima florestal plantada.
Art. 32. Nos mapas e cartas oficiais do Município serão obrigatoriamente assinaladas as
unidades de conservação, conforme artigo 47 da Legislação Estadual do Ceará, (Lei 12.488
de 1995).
Palácio do Jenipapeiro, Rua 04, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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Art. 33. As Unidades de Conservação de todas as categorias devem dispor de um plano de
manejo. o qual deve ser elaborado num prazo máximo de 04 (quatro) anos a partir da data
de sua criação e aprovado.
Art. 34. Para fins desta lei ficam criadas as seguintes Unidades de Conservação:
1 - Parque Ecológico do Rio Maranguapinho:
II - Parque Ecológico do Rio Timbó;
HI - Parque Ecológico Lagoa da Pajuçara:
IV - APA Monte Itarema da Serra do Mucunã;:
V - Corredor Ecológico da Lagoa do Jarí.
Parágrafo Único — As unidades de conservação citadas no artigo serão regulamentadas pelo
Poder Público Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 35. Em caso de conflito de normas e diretrizes de âmbito federal, estadual e municipal
a respeito da política ambiental e dos recursos naturais, prevalecerão sempre às disposições
de natureza mais restritivas.
Art. 36. O COMDEMA poderá regulamentar o uso das Unidades de Conservação e definir
padrões para os planos de manejo.
Art. 37. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFE
junho de 2009.
AÚ, aos 25 de
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Prefeito
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DE AUTORIA DO PODE
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