norma nº 1429/2009

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.429, DE 30 DE JUNHO DE 2009.
Institui o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de
Maracanaú, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú em Exercício, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú
CAPÍTULO I
É Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Maracanaú — RPPS de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º. O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e
compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em
serviço, idade avançada, reclusão e morte; e
Il - proteção à maternidade e à família.
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CAPITULO IH
Dos Beneficiários
Art. 3º. São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus
dependentes definidos nos arts. 6º e 8º.
Art. 4º. Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de
cargo efetivo que estiver:
| - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente
federativo, com ou sem ônus para o Município;
IH — quando afastado ou licenciado. observado o disposto no art. 18:
HI - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo: e
ve. IV — durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
- Parágrafo único. O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo
efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 5º. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou
de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção I
Dos Segurados
Art. 6º. São segurados do RPPS:
| - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e
H - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
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3 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro
cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
3 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo
será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
83º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual,
distrital ou municipal filia-se ao RGPS.
Amt. 7º. A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte.
exoneração ou demissão.
Seção II
- Dos Dependentes
Art. 8º. São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
1-0 cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer
condição. menor de vinte e um anos ou inválido:
H-os pais; e
HI - o irmão não emancipado. de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou
inválido.
º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso | é presumida e das
demais deve ser comprovada.
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3 2º A comprovação econômica será regida por um Decreto do Prefeito Municipal
no prazo de até 90 dias após a publicação da lei.
stência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo
exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
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$ 4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,
mantenha união estável com o segurado ou segurada.
3 5º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos.
ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
Art. 9º. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 8º, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o
enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio
sustento e educação.
Parágrafo único. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado mediante apresentação de termo de tutela.
Art. 10. A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
| Para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de
alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial
transitada em julgado;
IH — Para à companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o
segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
HI — para o filho e o irmão de qualquer condição, ao atingirem a maioridade civil,
salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a
emancipação for decorrente de colação de grau cientifico em curso de ensino
superior; €
IV — para os dependentes em geral:
a) Pelo matrimônio;
b) Pela cessação da invalidez;
c) Pelo falecimento.
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Seção HI
Das Inscrições
Art 11. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no
cargo.
$ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la
se ele falecer sem tê-la efetivado.
8 2º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta
condição por inspeção médica.
$ 3º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
3 4º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da
inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO HI
Do Custeio
Art. 12. Fica criado, no âmbito da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, o
Fundo de Previdência Social do Município de Maracanaú - FPS, de acordo com o art. 71 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. para garantir o plano de benefício do RPPS.
observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. O FPS ficará vinculado à Secretaria mencionada no caput.
Art. 13. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
| - contribuição previdenciária do Município;
IH - contribuição previdenciária dos segurados ativos;
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Das Inscrições
Am 1. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no
cargo.
$ 1º Incumbe ao segurado à inscrição de seus dependentes, que poderão promoveê-la
se ele falecer sem tê-la efetivado.
s 2º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta
condição por inspeção médica.
3 3º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
Ss 4º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da
inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO HI
Do Custeio
Art 12. Vica criado. no âmbito da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças. O
Fundo de Previdência Social do Município de Maracanat - FPS, de acordo com o art. 71 da
Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS.
observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. O PPS ficará x inculado à Secretaria mencionada no caput.
Art 13. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
| = contribuição previdenciária do Municipio: PA
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Seção IH
Das Inscrições
Am LI. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no
cargo.
$ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la
se ele falecer sem tê-la efetivado.
s 2 A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta
condição por inspeção médica.
Ss 3º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
SA perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da
inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO HH
Do Custeio
Art 12. Vica criado. no âmbito da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças. O
Fundo de Previdência Social do Município de Maracanaú - FPS, de acordo com o art. 71 da
Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS,
observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágralo único. O E'PS ficará vinculado à Secretaria mencionada no capul.
Art. 13.5
ão fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
| - contribuição previdenciária do Município: X
HH contribuição previdenciária dos segurados ativos: ,
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HI — contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;
IV - doações. subvenções e legados;
V - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
VI — valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do $ 9º do art.
201 da Constituição Federal; e
VII — demais dotações previstas no orçamento municipal.
8 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos 1, IL e III incidentes sobre o abono anual, salário-
maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu
vinculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
9 2º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à
manutenção desse Regime.
$3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será
de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões pagos aos
segurados e beneficiários do RPPS no exercício financeiro anterior.
3 4º Os recursos do FPS serão depositados obrigatoriamente em bancos oficiais e
em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
8 5º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às
resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos,
exceto em títulos públicos federais.
Art. 4. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos [ e II do art. 13
serão de 13,17% e 11 %, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição.
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$ 1º A contribuição patronal já está adicionada das despesas administrativas
indicadas no artigo 13, 83º.
8 2º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
I-as diárias para viagens:
H — a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
HI — a indenização de transporte:
IV —o salário-família;
V—o auxílio-alimentação;
VI —o auxílio-creche;:
RED VII —as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercicio de cargo em comissão ou de
função de confiança:
IX — o abono de permanência de que trata o art. 60, desta lei; e
X — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
83º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de
parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de
cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser
concedido com fundamento nos art. 31, 32,33, 34 e 53, respeitada, em qualquer hipótese, a
limitação estabelecida no $ 5º do art. 59.
$ 4º O abono anual será considerado. para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
8 5º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-
à, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
8 6º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições
previstas nos incisos I, Il e IH do art. 13 será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar
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o pagamento da remuneração ou benefício e ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis contados da
data em que ocorrer o crédito correspondente.
3 7º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 15. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 será de 11
% incidentes sobre a parcela que supere o valor do teto das aposentadorias concedidas pelo
Regime Geral de Previdência Social, dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas
pelo regime próprio do município.
$ 1º A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de
proventos de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do limite máximo previsto
no caput. quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
3 2º À contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo
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o valor total desse benefício, conforme art. 46, antes de sua divisão em cotas, respeitada a
faixa de incidência de que tratam o caput eo $ 1º.
33º. O valor da contribuição calculado conforme o $ 2º será rateado para os
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pensionistas. na proporção de sua cota parte.
$ 4º Os valores mencionados no caput e $ 1º serão corrigidos pelos mesmos índices
3 3
aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 16. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas
gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 17. No caso de cessão de servidores titulares de cargo efetivo do município
para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou
de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato
eletivo. será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em
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exercício o recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo Município ao RPPS,
conforme inciso [ do art. 13.
$ 1º O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao RPPS, prevista no
inciso Il do art. 13, serão de responsabilidade:
| — do Município de Maracanaú no caso de o pagamento da remuneração do
servidor continuar a ser feito na origem: ou
H — do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta
deste. além da contribuição prevista no caput.
3 2º No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será
prevista a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições
previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo Município.
Art. 18. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem
recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de
afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal
das contribuições de que trata o inciso II do art. 13.
81º A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor.
observado o disposto nos art. 19 e 20.
9 2º Durante o período de afastamento ou licenciamento do cargo, o Município
continuará responsável pelo repasse da contribuição de que trata o inciso I do art. 13.
Art. 19. Nas hipóteses de cessão. licenciamento ou afastamento de servidor, de que
trata o art. 4º, 0 cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo de
que o servidor é titular conforme previsto no art. 14.
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$ 1º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser
recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.
prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente
bancário no dia quinze.
$ 2º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição. a complementação
do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
Art. 20. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita
aos juros de 1% ao mês mais a variação integral do Indice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC.
Parágrafo único- As contribuições devidas deverão ser repassadas ao Regime
Próprio de Previdência Social de Maracanaú, até o dia 20 do mês subseqiiente.
Art. 21. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de
contribuições pagas para o RPPS.
Art. 22. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, quando houver, o
parcelamento da dívida do Município de Maracanaú para com o Regime Próprio de
Previdência Social de Maracanaú, conforme regulamentação do órgão fiscalizador
competente.
Art.23. O índice utilizado para atualização dos montantes dos valores devidos e o
índice para atualização das parcelas vincendas e das eventuais parcelas vencidas será o
Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC
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Emanuela prio Lima
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Art. 24. O parcelamento do valor apurado no Art. 22 da presente Lei, será efetivado
em prestações mensais que variam de 60 (sessenta) a 240 (duzentos e quarenta), conforme
prevê a legislação federal vigente.
CAPÍTULO IV
Da Organização do RPPS
Art. 25. O Conselho Municipal de Previdência- CMP, órgão colegiado consultivo
encarregado de acompanhar e fiscalizar a administração do FPS terá como seus membros
preferencialmente, pessoas com formação em nível superior, sendo:
| — dois representantes do Poder Executivo, com seus respectivos suplentes,
designados pelo Prefeito Municipal:
IH — um representante do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente designado
pelo Presidente da Câmara Municipal;
HI — dois representantes dos segurados ativos e um representante dos inativos e
pensionistas, com seus respectivos suplentes designados pelo Prefeito Municipal.
3 1º Os membros designados pelos Poderes Municipais e os Representantes dos
Segurados serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos,
admitida a recondução uma única vez.
3 2º O CMP será presidido por membro indicado pelo Poder Executivo entre seus
integrantes, que será substituído em suas ausências e impedimentos, por membro para tanto
designado pelo Presidente, por período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
3 3º Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser
afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por
falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a
ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo
ano.
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IX A CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
4º O regimento Interno do CMP detalhará seu funcionamento, competência.
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atribuições e responsabilidades e será aprovado por Decreto do Prefeito Municipal no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei.
$ 5º Os conselheiros do CMP não receberão remuneração pelo desempenho de suas
atividades.
Seção I
Do Funcionamento do CMP
Art. 26. O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e,
extraordinariamente, quando convocado por. pelo menos, três de seus membros, com
antecedência mínima de cinco dias;
Parágrafo único. Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio.
Art. 27. As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum de
quadro membros.
Art. 28. Incumbirá à Secretaria de Gestão e Finanças proporcionar ao CMP os meios
necessários ao exercício de suas competências.
Seção IH
Da Competência do CMP
Art. 29. Compete ao CMP:
estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
IH - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;
HI — organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do FPS
Jaracanaú, Ceará
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PREFEITURA DE MARACANAU
IV - conceber. acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira
dos recursos do RPPS;
V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política
previdenciária do Município;
VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de
auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do FPS,
observada a legislação pertinente:
VII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de
contratos, convênios e ajustes pelo FPS;
IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando
onerados por encargos:
X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de
gestão. que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPS;
XI — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XI — manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas;
XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos
atuariais, jurídicos. financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua
competência;
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao
RPPS, nas matérias de sua competência:
XV - garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do
RPPS:
XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos
previdenciários do Município com o RPPS; e
XVII — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS.
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SEÇÃO IH
Da Administração
Art. 30. O FPS será administrado por uma Diretoria Executiva, composta de 03
(três) membros: Diretor Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro. e Diretor de
Benefícios.
$ 1º Os membros serão nomeados por ato do Poder Executivo.
$ 2º O Diretor Presidente deverá ter, obrigatoriamente, formação em qualquer nível
superior e, no mínimo, 10(dez) anos de atividade profissional na área de previdência
pública.
93º A Diretoria Executiva será responsável pela gestão do FPS.
3 4º Será exigível para aprovação de qualquer matéria submetida à deliberação da
Diretoria Executiva o voto favorável pelo menos 02 (dois) de seus membros.
85º O Regimento Interno da Diretoria Executiva detalhará seu funcionamento,
competência, atribuições e responsabilidades.
Art. 31 O Regimento Interno do FPS, com as atribuições dos Conselheiros,
Presidente e Diretores, deverá ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei.
Art. 32. O FPS poderá funcionar com servidores cedidos pela Prefeitura Municipal
ou contratados.
Parágrato Unico. Os vencimentos, vantagens e gratificações dos servidores serão
pagos pelo FPS, conforme o artigo 12 desta Lei, e corresponderão a:
[- O Diretor Presidente do FPS terá status e subsídio correspondente à de Secretário
Municipal, simbologia SEC;
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IH - Os demais Diretores do FPS terão subsídios equivalentes a 70 % (setenta por
cento) do subsídio do Diretor Presidente;
HI - Os demais servidores manterão os vencimentos, vantagens e gratificações do
órgão de origem ou valor do respectivo cargo na estrutura administrativa municipal.
CAPÍTULO V
Do Plano de Benefícios
Art. 33. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
| Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez:
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade:
e) auxílio-doença:
1) salário-maternidade: e
e) salário-família.
II — Quanto ao dependente:
a) pensão por morte: e
b) auxílio-reclusão.
Seção 1
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 34. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não
em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu
cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido,
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respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial
que declarar à incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
3 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado,
quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 62.
$ 2º Os proventos. quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser
inferiores a 70 % do valor calculado na forma estabelecida no art. 62.
$ 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione,
direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a perda ou redução. permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho.
$ 4º Equiparam-se ao acidente em serviço. para os efeitos desta Lei:
| - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho,
ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação:
IH - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
conseqiiência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro
de serviço:
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada
ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro
de serviço:
d) ato de pessoa privada do uso da razão: e
e) desabamento. inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de
força maior.
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[So (04
Dina Cima
MAT. 21498
EM:
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em: 30/06 | 04
“manuela
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HI - à doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do
cargo: e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo:
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar
prejuizo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente
do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado: e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer
que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
$ 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de
outras necessidades fisiológicas. no local do trabalho ou durante este, o servidor é
considerado no exercício do cargo.
3 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa: hanseníase; alienação mental; neoplasia
maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante: cardiopatia grave: doença de
Parkinson: espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de
Paget (osteite deformante); sindrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;
contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e
hepatopatia
8 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da
condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.
$ 8º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença
mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo
de curatela, ainda que provisório.
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Safista Lzia
MAT. 21498
IRA
PREFEITURA DE MARACANAÚ
3 9º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por
invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 35. O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 62, não
podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente,
com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de
permanência no serviço.
Seção HI
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 36. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 62, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal:
IL - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
HI - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se
homem. e cingiigfta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se
mulher.
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à E | X à D 6 CEP 61.905-430
EM:30 MG 104
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MAT. 21498
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ITURA DE MARACANAÚ
PREF
y s requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão
sS1º 0 juisitos de idade e tempo d tribuição | t te artig !
reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
$2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a
$2º Para f lo d t gral t ] ! função d gist
atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 37. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição. calculados na forma prevista no art. 62, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal;
IH - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
HI - sessenta e cinco anos de idade. se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
ção V
Do Auxílio-Doença
Art. 38. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu
trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua última
remuneração.
» Ofício, com base em inspeção
$ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou d
médica que definirá o prazo de afastamento.
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Dina
Smanuela
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Em: 3O/8G (DA
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$ 2º O luncionamento, as atribuições e os vencimentos da Junta Médica Municipal
deverá ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal no prazo máximo de 90 (noventa)
dias. contados a partir da publicação desta lei.
3 3º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica,
que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação
ou pela aposentadoria por invalidez.
$ 4º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo
de doença. é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.
8 5º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta
dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município
desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
Art. 39. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para
exercício do seu cargo, ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação
que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
Seção VI
Do Salário-Maternidade
Art. 40. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias
consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
$ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto
podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
$ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última
3
remuneração da segurada.
$ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a
segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
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A “Batista Luna
T. 21498
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8 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por
incapacidade.
Art. 41. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança. é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
[- 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até I(um) ano de idade;
IH - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
HI - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.)
Seção VII
Do Salário-Família
Art. 42. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo que receba
remuneração igual ou inferior a R$ 752,12 (setecentos e cinquenta e dois reais e doze
centavos) na proporção do número de filhos e equiparados, nos termos do art. 9º, de até
quatorze anos ou inválidos.
81º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados
aos benefícios do RGPS.
$ 2º O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou
mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a
aposentadoria.
Art. 43. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer
condição é de
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EM: SO VS (04
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“manuela “Batista Luna
MAT 21498
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| — 25,66 (vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) para o segurado com
remuneração mensal não superior a R$ 500,40 (quinhentos reais e quarenta
centavos):
IH - R$ 18,08 (dezoito reais e oito centavos) para o segurado com remuneração
mensal superior a R$ 500,40 (quinhentos reais e quarenta centavos) e igual ou
inferior a R$ 752,12 (setecentos e cinquenta e dois reais e doze centavos).
Art. 44. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao
salário-família.
Art. 45. O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da
certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido,
e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de
frequência à escola do filho ou equiparado.
Art. 46. O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício para
qualquer efeito.
Seção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 47. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao
conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos art. 8º e 9º, quando do seu
falecimento, correspondente à:
| — totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito,
até o valor do teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido
de setenta por cento da parcela excedente a este limite: ou
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Emanuela "Batista Duma
NAT 241494
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84 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só
produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 50. O beneficiário da pensão provisória de que trata o $ 1º do art. 47 deverá
anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a
comunicar imediatamente ao gestor do FPS o reaparecimento deste, sob pena de ser
responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 51, À pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no
art. 69
Art. 52. Será admitido o recebimento. pelo dependente, de até duas pensões no
âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que
só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 53. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na
data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência
econômica.
Parágrato único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Seção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 54. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos
dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou
inferior a R$ 752.12 (setecentos e cinquenta e dois reais e doze centavos). que não perceber
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Em: 30/06 ON
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MAT. 21498
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II — totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do
óbito, até o valor do teto de benefícios do Regime Geral de Previdencia Social,
acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento
ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
8 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos
seguintes casos:
| — sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente: e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
82º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado
ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes
desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
. $ 3º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 48. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
1 do dia do óbito;
H — da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
HI — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 49. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não
será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
$ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a
8 ug!
companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
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EM: RQ/ O 1 0%
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remuneração dos cofres públicos e corresponderá à ultima remuneração do segurado no
cargo efetivo.
3 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados
aos benefícios do RGPS.
32º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do
segurado.
83º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar
de perceber dos cofres públicos.
$ 4º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data
da recaptura ou da reapresentação à prisão. nada sendo devido aos seus dependentes
enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
S 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
[| - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos
cofres públicos, em razão da prisão: e
IL - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal
documento renovado trimestralmente.
$ 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao periodo em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido
auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser
restituído ao FPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de
correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
8 7º Aplicar-se-ão ap auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à
pensão por morte.
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3 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em
pensão por morte.
CAPÍTULO VI
Do Abono Anual
Art. 55. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou
auxílio-doença pagos pelo FPS.
Parágrato único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao
número de meses de benefício pago pelo FPS, em que cada mês corresponderá a um doze
avos. e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício
encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VII
Das Regras de Transição
Art. 56. Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas
ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica
e fundação da União. Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998,
será facultada sua aposentadoria com proventos calculados de acordo com o art. 62 quando
o servidor. cumulativamente:
| - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem. e quarenta e oito anos de idade,
se mulher:
IL - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
HI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
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X À D O CEP 61.905-430
Batista Lima
MAT. 21498
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EM:
“manuela”
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a) trinta e cinco anos, se homem. e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que,
na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo
constante da alínea a deste inciso.
81º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria
na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado
em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 36 e 3 1º, na seguinte proporção:
| - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências
para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005:
IH - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na
forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
3 2º O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional
nº 20. de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado. regularmente, em cargo efetivo de
magistério na União. Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações. e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de
serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete
por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o
disposto no $ 1º.
8 3º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo
com o disposto no art. 63.
Art. 57. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
no art. 36. ou pelas regras estabelecidas pelo art. 56, o segurado do RPPS que tiver
ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundação da
União. Estados. Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003. poderá
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XADO
ú, Maracanaú, Ceará
MAT. 21498
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aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do
servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de
idade e tempo de contribuição contidas no $ 1º do art. 36, vier a preencher,
cumulativamente, as seguintes condições:
| - sessenta anos de idade, se homem, e cingienta e cinco anos de idade, se mulher;
IH - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;
HI - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou
municipal;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo,
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da
Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria.
Art. 58. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
pelo art. 36 ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 56 e 57 desta Lei, o servidor, que tenha
ingressado no serviço público da União. dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se
com proventos integrais. desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
[= trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;
Palácio do Jenipapeifo, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, M
CEP 61.905-430
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MAT. 21498
PREFEITURA DE MARACANAÚ
IH - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a
aposentadoria;
HH - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art.
36. Il, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição
prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas
com base neste artigo o disposto no art. 60. observando-se igual critério de revisão às
pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em
conformidade com este artigo.
Art. 59. |5 assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos
segurados e seus dependentes que. até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os
requisitos para a obtenção destes benefícios. com base nos critérios da legislação então
vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados
referidos no caput. em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já
exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão
calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as
prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da
legislação vigente.
Art. 60. Observado o disposto no art. 37. XI. da Constituição Federal, os proventos
de aposentadoria dos segurados do RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem
como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes
abrangidos pelo art. 59, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Mar; ú, Maracanaú, Ce
ÂÀ E | X ANO, CEP 61.905-430
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Emanuela * Batista Lima ,
MAT 21498
modificar a remuneração dos servidores em atividade. sendo também estendidos aos
aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos
aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da pensão.
CAPÍTULO VIH
Do Abono de Permanência
Art. 61. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária estabelecidas nos artigos 36 e 56 que opte por permanecer em atividade fará jus
a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória, contidas no art. 35.
$ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor
que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com
proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente,
como previsto no art. 59, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de
contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
$ 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada
competência.
$3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e
será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme
disposto no caput e $ 1º, mediante opção pela permanência em atividade.
CAPÍTULO IX
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo
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em: So 185 109
Emanuela ONE Livra
MAT. 21498
naú, Ceará (tá
canaú, Mar:
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Art. 62. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 34, 35, 36,
37 e 56 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas
como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve
vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a
competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência.
8 1º As remunerações considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão
os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado
para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do
RGPS.
8 2º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido
contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do
servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou
afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo
exercício.
8 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a
regime próprio até dezembro de 1998. será considerada a sua remuneração no cargo
ocupado no período correspondente.
8 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este
artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras
dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento
público.
8 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
aposentadoria, atualizadas na forma do $ 1º. não poderão sgr:
| + inferiores ao valor do salário-mínimo;
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjun£o Novo Maracanaú, Maracanaú, Ce
À E | X Â D o CEP 61.905-430 |
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MAT. 21498
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
H — superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição. quanto aos meses em
que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
8 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da
aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos
no 3 5º.
57 Sea partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do
segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado
do cálculo de que trata este artigo.
3 8º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão.
não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu
a aposentadoria, observado o disposto no art. 64.
5 9º Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos
vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei,
acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
S 10 Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será
utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo
necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso
HI do art. 36, não se aplicando a redução de que trata o $ 1º do mesmo artigo.
S 11 A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos
calculado conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que
trata o 3 8º.
$ 12 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão
considerados em número de dias.
Art. 63. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 34, 35, 36,
37 e 56 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na
mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação
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integral do o Indice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais sobre os Benefi
Art. 64. 5 vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes. de
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança,
de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 61.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas
em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que
tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com
proventos calculados conforme art. 62, respeitado. em qualquer hipótese, como limite, a
remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art. 65. Ressalvado o disposto nos art. 34 e 35, a aposentadoria vigorará a partir da
data da publicação do respectivo ato.
Art. 66. A vedação prevista no $ 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se
aplica aos membros de poder e aos inativos. servidores e militares, que, até 16 de dezembro
de 1998. tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas
ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes
proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se
refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de
que trata o $ 11 deste mesmo artigo.
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wW AR e CEP 61.905-430
AFIXADO
em: DO (06 04
Emanuela “Batista Lina
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Art. 67. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de
tempo de contribuição fictício.
Art. 68. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público
federal, estadual, distrital e municipal. prestado sob a égide de qualquer regime jurídico.
bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
Art. 69. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma
da Constituição I'ederal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta
do RPPS.
Art. 70. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas,
toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 71. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido,
independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-
se, a cada 2 (dois) anos, a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 72. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao
beneficiário.
$ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
| - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou
HI - impossibilidade de locomoção.
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' CEP 61.905-430
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Emanuela Bafista Lima
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
3 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a
procurador legalmente constituído. cujo mandato específico não exceda de seis meses,
renováveis.
33º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores.
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 73. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
[-a contribuição prevista no inciso IL e III do art. 13;
H- o valor devido pelo beneficiário ao Município;
HI - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV - o imposto de renda retido na fonte:
V-a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI -as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 74. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses
dos art. 42 e 61, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-
mínimo.
Art. 75. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo
RPPS. ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 36, 37, 56, 57 e 58 que observarão os
prazos mínimos previstos naqueles artigos.
Parágrafo Unico. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em
exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
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AFIXADO
Em: 30/06, DA
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“manuela “Batista Lima
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Art. 76. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado
à apreciação do Tribunal de Contas.
Pará
rafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de
Contas. o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas
jurídicas pertinentes.
Art. 77. E vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação
para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado,
Distrito Federal ou outro Município.
CAPÍTULO XI
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 78. O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo
órgão competente da União.
Parágrafo único. A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo
tesouro municipal.
Art. 79. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta
dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do exercício em curso,
os seguintes documentos:
1 - Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
IH — Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos
valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nos art. 14 e 15;
e
II — Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do RPPS.
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FIXADO
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Emanuela “Batista Lima
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 80. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que
conterá as seguintes informações:
| - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes:
H — matrícula e outros dados funcionais:
HI - remuneração de contribuição. mês a mês:
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
3 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro
a” individualizado, mediante extrato anual. relativas ao exercício financeiro anterior.
3 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados
. para fins contábeis.
CAPÍTULO XH
“ Das Disposições Gerais e Finais
Art. 81. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão
mensalmente ao órgão gestor do FPS relação nominal dos segurados e seus dependentes,
valores de remunerações e contribuições respectivas.
Art. 82 O Município poderá, por lei específica de iniciativa do respectivo Poder
Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares
de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber,
por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que
oferecerá aos respectivos pyticipantes planos de benefícios somente na modalidade de
contribuição definida.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Cearí
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MAT. 21498
PREFEITURA DE MARACANAÚ
8 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá fixar,
para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
3 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá
ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Federal, Estadual, Distrital
ou Municipal até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de
previdência complementar.
Art. 83. Os servidores públicos abrangidos por esta Lei que sofreram prejuízo com o
aumento da alíquota em virtude da mudança do regime anterior para o previsto nesta Lei
serão compensados nos termos da lei que será enviada à Câmara Municipal.
Art, 8d. Esta Lei entra em vigor, produzindo efeitos, em relação ao art. 14, noventa
dias após sua publicação.
Art 85. Ficam revogadas as disposições em contrário, bem como os artigos do
estatuto dos servidores que dispõem sobre o tema.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, aos 30
NA Sominn 85 Ur
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Atas “O ANTONIO FERREIRA DA SILVA
de junho de 2009.
Prefeito de Maracanaú em Exercício
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AFIXADO
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“manuela “Batista
MAT. 21498
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº 058/2009
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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