norma nº 3141/2022

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Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
LEI Nº 3.141, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 236.200,00 (duzentos e trinta e
seis mil, duzentos reais) em favor da Secretaria de Saúde, para criação de grupo de despesa,
elemento de despesa e fonte de recursos em programações constantes do seu orçamento,
conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 72, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigór na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MA Ú, AO; DE FEVEREIRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
07 ABR 2022 /314cks
Nº Protocolo LO Z2l jrrog.
RubricaProtocolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 017/2022 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
ARIRAD O.
EM SO) 0429
Andreza a pd a Azevedo
at. 4
(Amd nezo- Kyulo-
Prefeiturade |
Maracanaú
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.141/2022
14000 Secretaria de Saúde
14901 Fundo Municipal de Saúde - Administração Central
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU PT VALOR-R$
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Saúde e
2114 Vinculadas 236.200,00
10 | 122 | 2114 | 2066 |Funcionamento da Unidade FMS Ad. Central S) 236.200,00
4690 Amortização da Dívida O | 1500100200 236.200,00
TOTAL 236.200,00