norma nº 1430/2009

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEE Nº 1.430, DE 30 DE JUNHO DE 2009.
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Cria a Corregedoria e a Ouvidoria da
Guarda Municipal de Maracanaú, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito
de Maracanaú em Exercício, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda do Município de
Maracanaú. de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003 e no Decreto Federal nº 5.123, de 01 de julho de 2004.
Art. 2º. A Corregedoria da Guarda Municipal é um órgão autônomo, que se
destina a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do
Quadro Funcional da Guarda do Município de Maracanaú, a qual compete:
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atribuídas pelo Comandante da Guarda Municipal e pelo Prefeito Municipal, através de
regulamento;
atribuições e funções estabelecidas nesta Lei e as que lhe
IH - exercer à apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nos
termos e na forma da Lei nº 1.268. de 05 de dezembro de 2007;
HI — ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e
extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Municipal, podendo sugerir
medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e melhor eficiência dos
serviços:
IV - avaliar, para encaminhamento posterior à Secretaria de Recursos Humanos
e Patrimoniais, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes do
Quadro de Carreira da Guarda Municipal;
V - solicitar e requisitar de forma oficial informações, certidões, cópias de
documentos ou volumes de autos de processos que forem necessários, relacionados a
investigações em curso. bem como diligências, exames, pareceres técnicos e
informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função:
VI — apreciar representações e denúncias que lhe forem dirigidas relativamente à
atuação irregular dos servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Municipal;
VII — promover investigação sobre comportamento ético. social e funcional dos
candidatos. dos servidores em estágio probatório e dos servidores efetivos do Quadro
Funcional da Guarda Municipal, inclusive daqueles indicados para o exercício de
chefias. observadas as normas legais e regulamento aplicáveis.
S 1º A Corregedoria da Guarda Municipal terá em sua composição um
Corregedor-Geral da Guarda Municipal, que será indicado e nomeado pelo Prefeito
Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado uma vez, por
igual período, após consulta ao Comandante da Guarda Municipal, devendo ser bacharel
em Direito, de reputação ilibada e não integrante do Quadro da Guarda Municipal.
8 2º A Corregedoria da Guarda Municipal contará com uma comissão de
sindicância incumbida da condução dos procedimentos administrativos disciplinares.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará I
CEP 61.905-430
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Emanuela Batista Lima
PREFEITURA DE MARACANAÚ MAT. 21498
cujas delegações serão formalizadas pelo Corregedor-Geral da Guarda Municipal. nos
termos do inciso V. do art. 3º, desta Lei.
33º A Corregedoria da Guarda Municipal atuará com absoluto sigilo sobre as
investigações que estiver realizando. bem como recomendando o mesmo ao denunciante
e. em sendo quebrado este sigilo. por qualquer de seus servidores integrantes. após
sindicância interna que comprove o cometimento da falta, poderá, ao infrator, ser
aplicada à pena de responsabilidade cabível e ou a pena disciplinar aplicável, na forma
da legislação vigente.
8 4º A Corregedoria da Guarda Municipal deverá elaborar regimento interno e
baixar instruções normativas, no intuito de organizar os seus atos e procedimentos
administrativos e processuais referentes a sua atividade, de forma suplementar aos
ditames da legislação vigente.
85º A Corregedoria da Guarda Municipal deverá observar quando da apuração
de infrações funcionais Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Art, 3º, Ao Corregedor-Geral da Guarda Civil Municipal compete:
[assistir à Prefeitura Municipal nos assuntos e questões disciplinares dos
servidores do Quadro Funcional da Guarda Municipal;
H manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devem ser
submetidos à apreciação do Comandante da Guarda e do Prefeito Municipal, bem como
indicar a composição das comissões processantes:
HE + dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como
distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Municipal;
IV- apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas
relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal, bem
como determinar a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos
disciplinares. para apuração de infrações administrativas e disciplinares atribuídas aos
referidos servidores;
V — delegar a presidência dos procedimentos administrativos disciplinares de sua
competência, à membro da comissão de sindicância. quando de sua ausência ou
impedimento por qualquer motivo:
VI — responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública
sobre assuntos de sua competência:
VII — realizar correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal,
remetendo relatório circunstanciado ao Comandante da Guarda e ao Prefeito Municipal;
VIII — remeter ao Comandante da Guarda Municipal, com cópia integral de
todas as peças ao Prefeito Municipal, de relatório circunstanciado sobre a atuação
pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Municipal, inclusive daqueles
que se encontrem em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de
procedimento especial, observada a legislação pertinente:
IX - submeter ao Comandante da Guarda Municipal, com cópia integral de todas
as peças ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação
pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Municipal indicado para o
exercício de funções de chefia, observada a legislação em vigor;
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X — proceder. pessoalmente, às correições ordinárias nas unidades da Guarda
Municipal, pelo menos 01 (uma) vez por semestre:
XI — propor, ao Comandante da Guarda Municipal e ao Prefeito Municipal, em
grau de instância superior, a aplicação de penalidades, na forma prevista na Lei nº
1.268, de 05 de dezembro de 2007 e suas alterações:
XH avocar, excepcional e fundamentalmente. processos administrativos
disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações
administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda
Municipal:
XII acompanhar os processos de seleção através de concurso público,
inclusive os processos de estágio probatório, do Quadro Funcional da Guarda
Municipal;
XIV — aplicar as penalidades, na forma prevista na Lei nº 1.268, de 05 de
dezembro de 2007 e suas alterações.
Art. 4. A Ouvidoria da Guarda Municipal constitui-se em órgão permanente,
autônomo e independente, que se destina a fiscalizar, investigar, auditar e propor
políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos Guardas Municipais, a qual
compete:
| - receber, de qualquer cidadão ou munícipe:
a) denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários,
desonestos. indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos
praticados por servidores da Guarda Municipal;
b) sugestões sobre o [funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda
Municipal.
IH - receber, de servidores da Guarda Municipal, sugestões sobre o
funcionamento dos seus serviços e órgãos, bem como denúncias a respeito de atos
irregulares praticados na execução desses serviços, a falta de zelo no uso do patrimônio
público. inclusive por superiores hierárquicos:
HI - verificar à pertinência das denúncias, reclamações e representações,
propondo aos órgãos competentes da Administração a instauração de sindicâncias,
inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas
e disciplinares. fazendo ao Ministério Público ou a autoridade competente, a devida
comunicação. quando houver indício ou suspeita de ação criminosa ou delito penal, nas
esferas civil e criminal;
IV — propor ao Comandante da Guarda Municipal e ao Prefeito Municipal:
a) medidas que visem resguardar a cidadania e melhorar a segurança urbana;
b) a adoção de providências que visem ao aperfeiçoamento dos serviços
prestados à população pelos órgãos da Guarda Municipal;
c) a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de
interesse da segurança pública e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando
os resultados desses eventos.
V organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às
denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas;
VI — elaborar e publicar relatório de suas atividades, enviando antecipadamente
cópias ao Comandante da Guarda Municipal e ao Prefeito Municipal:
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9 Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
VII - requisitar. diretamente, de qualquer órgão do Poder Executivo Municipal,
informações. certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com
investigações em curso:
VII - dar conhecimento, sempre que solicitada, das denúncias, reclamações e
representações recebidas, ao Prefeito Municipal e ao Comandante da Guarda Municipal,
bem como à Corregedoria da Guarda Municipal e aos membros do Conselho Consultivo
de que trata o artigo 6º desta Lei:
IX — fiscalizar, investigar. auditar as atividades dos órgãos e dos servidores da
Guarda Municipal.
X manter serviço telefônico gratuito destinado a receber denúncias ou
reclamações.
Ss 1º A Ouvidoria da Guarda Municipal terá em sua composição um Ouvidor-
Geral da Guarda Municipal, detentor de curso superior completo, reputação ilibada e
não integrante do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal, que será indicado e
nomeado pelo Prefeito Municipal, após consulta ao Comandante da Guarda Municipal,
para um mandato de 02 (dois) anos. que poderá ser prorrogado uma vez, por igual
período.
3 2º Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor-Geral
autonomia e independência nas suas ações. podendo tomar por termo depoimentos e
acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias por ele
formuladas ou não, competindo a ele o cumprimento e a execução das funções e
competências atribuídas nesta Lei.
Art. 5º A Ouvidoria da Guarda Municipal compreenderá um Conselho
Consultivo, composto por 05 (cinco) membros, incluído, na qualidade de membro nato,
o Ouvidor-Geral, que presidirá o colegiado.
5 1º Os membros do Conselho serão aprovados e nomeados pelo Prefeito
Municipal, após consultas ao Comandante da Guarda Municipal e ao Ouvidor-Geral.
sendo eles:
1-0] (um) representante da Guarda do Município de Maracanaú;
H + 0] (um) representante da Secretaria de Saúde;
H 02 (dois) representantes da Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais.
8 2º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo
consideradas de relevância para o Município, exceto a de Ouvidor Geral.
83º A Ouvidoria da Guarda Municipal elaborará seu Regimento Interno, que
será submetido à aprovação do Prefeito Municipal.
8 4º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, não permitida
recondução.
Art. 6º. Ficam criados. junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de
Maracanaú, os seguintes cargos de provimento em comissão, regidos pelo Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Maracanaú, todos com referência FAD-1 (ou
outro):
[01 (um) Corregedor-Geral da Guarda Municipal;
H = 01 (um) Ouvidor-Geral da Guarda Municipal.
1) Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
da dotação orçamentária da Guarda do Município de Maracanaú, vinculada à Secretaria
de Governo, vigente para o exercício de 2009 e suas respectivas para os exercícios
seguintes, suplementadas, oportunamente, se necessário
Art. 8º “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAU, aos
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ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº 053/2009 DE A
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. /
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430