norma nº 1433/2009

SARA
SARACANS
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.433, DE 10 DE JULHO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a tomar
medidas de estímulo ao incremento da
cota-parte municipal do Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores —
IPVA e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu,
Prefeito de Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a premiar
munícipes que transferirem seus veículos automotores para o domicílio em
Maracanaú, a título de incentivo fiscal.
Parágrafo único. A regulamentação, estabelecendo critérios de premiação,
natureza e quantidade dos prêmios, assim como outras normas gerais necessárias ao
cumprimento do que estabelece esta lei será fixada através de Decreto do Chefe do
Executivo Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua
publicação.
Art. 2º. As despesas com a promoção, em cada exercício, não poderão
exceder, em reais, ao percentual de 0,01% (um centésimo por cento) do valor total
da Receita Corrente Líquida do Município, no exercício anterior.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças.
Art. 4º. A reedição deste programa para exercícios subsequentes fica
condicionada a expressa deliberação do Chefe do Executivo Municipal, mediante
expedição de Ato Administrativo competente, a ser emitido até 31 de dezembro de
cada exercício.
= Art. 5º. Para proceder à premiação, fica autorizada a compra de bens a
serem estabelecidos no Regulamento que disciplinará o programa.
Art. 6º. Os agentes políticos assim como os ocupantes de cargos em
comissão da Prefeitura e Câmara Municipal não poderão participar do sorteio.
Parágrafo único. Fica igualmente vedada a participação dos contribuintes
que tenham recebido os benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 1.160/2006 e
demais normas posteriores.
Ro AFIXADO
á de Almeida
rm: Ap 102 OA
CURADOR GERAL E
Palácio do Jenipapeiro, Rúa 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará à)
CEP 61.905-430
Cark
Emanuela Batista ue
MAT. 21498
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO D DE MARACANAÚ,
aos 10 de julho de 2009.
AFIXADO
EM: AQU ÇA 04
Emanuela Batista Lima |
MAT. 21498 |
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº 061/2009 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
.
EUBADOR GERAL
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430