norma nº 1435/2009

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.435, DE 24 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito
de Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.357/08), crédito adicional especial até o limite de R$
3.678.400,00 (três milhões, seiscentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais), com a
finalidade de assegurar a realização de despesa com obrigações patronais do Município
para o Regime Próprio de Previdência do Servidor, instituído pela Lei nº 1.429/2009, de
30 de junho de 2009, nas programações especificadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto
no artigo anterior, são as disponibilidades constantes do Art. 43,8 1º, III da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 3º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser
suplementado, observada a autorização contida no Art. 6º, da Lei nº 1.357/08, de 15 de
dezembro de 2008.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data dé
disposições em contrário.
AFIX
EM:
MAT.
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº 062/2009 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
AD
FAUIQA TOA
Cyianuela Batista Lima
21498
xo
red
d
E,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
'qelse
[At 47
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.435/2009
R$ 1,00
U.O/Programação Especificação Esf. Elemento Despesa IU/FT Valor
0301 03.092.003.2009 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Procuradoria Geral do Município F 31.91.13.00 0/100 4.300
0501.04.122.005.2013 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Sec. Recursos Humanos e Patrimoniais E 31.91.13.00 0/100 25.700
0601 04.129.007.2015 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças E 31.91.13.00 0/100 55.400
0701 04.122.005.2030 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Gestão das Políticas Ambientais [ 31.91.13.00 0/100 9.200
0801 12.122.056.2139 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Gestão das Políticas de Educação E 31.91.13.00 0/100 169.300
0802 12.361.044.2144 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do Magistério - FUNDEB 60% F 31.91.13.00 0/100 1.736.300
0802 12.361.044.2145 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do Ensino Fundamental - FUNDEB 40% Re 31.91.13.00 0/100 538.600
1001 15.122.005.2073 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Obras E 31.91.13.00 0/100 58.200
1101 04.122.005.2165 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da SETTEC FE 31.91.13.00 0/100 5.800
1201 04.122.002.2025 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Governo E 31.91.13.00 0/100 24.300
1202 06.181.039.2134 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Guarda Municipal PR 31.91.13.00 0/100 119.400
1203 06.125.018.2036 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do DEMUTRAN E 31.91.13.00 0/100 62.500
1204 04.122.005.2180 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Fundação E 31.91.13.00 0/100 15.500
1402 10.122.005.2065 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Saúde s 31.91.13.00 0/102 301.500
1403 10.302.061.2063 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais do Hospital de Maracanaú s 31.91.13.00 0/102 494.000
1501 08.122.031.2085 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da SAS s 31.91.13.00 0/100 49.200
1701 14.122.023.2231 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria da Juventude E 31.91.13.00 0/100 4.300
1801 04.122.005.2232 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico E 31.91.13.00 0/100 800
2001 27.122.005.2268 | Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da SELTUR o E: 31.91.13.00 0/100, 4.100
E RE ER SUE Total — 3.678.400
AFIXADO
em: EM JOR (09
Cranuela pista ima
MAT. 21498