norma nº 1436/2009

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.436, DE 31 DE JULHO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a
proceder a encampação de
serviços públicos municipais
concedidos, conforme dispõe o
art. 37 da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Preteito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a retomada do
serviço público municipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário
prestado pela CAGECE — Companhia de Águas e Esgoto do Ceará, de modo que
possa o referido serviço ser executado pela Companhia de Água e Esgoto de
Maracanaú, vencedora da Concorrência Pública nº 04.08.02.001-CP, levado a efeito
pelo Município de Maracanaú, possibilitando que sejam atendidas todas as
necessidades locais relacionados no Contrato de Concessão para a Prestação de
Serviços Públicos de Água e Esgoto no limite territorial do Município firmado,
devidamente assinado em 03 de dezembro de 2004.
Art. 2º. Existindo investimentos feitos pela CAGECE — Companhia de Água e
"Esgoto do Ceará, ainda não amortizados e devidamente comprovados, através das
receitas oriundas do serviço municipal por ela prestado, deverá o Município
proceder ao pagamento de indenização em quantia correspondente a esses
investimentos não amortizados, conforme prevê o art. 37 da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
Art. 3º. À CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará, que deverá
imediatamente devolver a gestão do serviço público para o Município de
Maracanaú, ficando-lhe assegurado o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação
de prestação de contas detalhadas dos investimentos vinculados a bens reversíveis,
ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo
de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido comprovadamente
realizados, devidamente conciliados com a receita e a despesa operacional obtida
durante o exercício da concessão, a fim de que sejam comprovados os investimentos
não amortizados, se existirem, independentemente dos efeitos da presente
encampação, e do início dos serviços pela nova concessionária. Ê E |)
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Gustavo Albano Amorim Sobreira
Procui
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05 4º 2009 Dog,
Nº Protoc 090, RN DIO
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) EM: SL IDAS
or do Município Emanuela isa Sebma
| MAT. 21498
Av. 01, s/nº, Palácio do Jenipapeiro — Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 4º. Findo o prazo fixado no art. 3º da presente Lei, sem as providências ali
indicadas, fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder a tomada de
contas especial do período de concessão, para todos os fins de direito.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PR
de julho de 2009.
ACANAÚ, em 31
EM: SA 702 (0%
Emanuela Batista Dim
MAT. 21498
Gustavo Amorim Sobreira
uratior do Municif ,
go V dic ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº 063/2009 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,
Av. 01, s/nº, Palácio do Jenipapeiro — Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú,CE - CEP 61905 - 430