norma nº 1439/2009

RA MUNICIPAL DE EAGACANAU
RECEBIDO
05 48º 2009 G5-wra
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CÂMARA MUNIS PAL DE MARACANAU |
RECEBIDO
05 Arc 2009 AGGHra
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.439, DE 31 DE JULHO DE 2009.
ALTERA A LEI Nº
1.429, DE 30 DE
JUNHO DE 2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 84 da Lei Municipal nº 1.429/2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 84. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, produzindo
efeitos, em relação ao art. 14, somente noventa (90) dias após sua publicação.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA A/MUNICIPAL DE
AFIXADO
EM: SAyOa OA
Emanuela “Batista Luna
MAT. 21498
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº
066/2009 DE AUTORIA DO PODER
1 ad E EXECUTIVO.
Amorim Sobreira
do Município Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430