norma nº 1440/2009

LEI Nº 1.440, DE 03 DE AGOSTO DE 2009.
Normatiza os descontos
em folha salarial na
forma que indica.
A Câmara Municipal de Maracanaú, nos termos do art. 43, $ 7º da
Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica proibido o desconto em folha de contribuições e/ou
mensalidade para entidades sindicais, associativas e similares na folha salarial
dos servidores públicos municipais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 03 de
agosto de 2009. | W as
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ntônio Ferreira da Silva
Presidente da Câmara
AFIXADO
cn03 108 12009
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CHEFE GAR IJA PRESIDÊNCIA
ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 034/2009.
RUA LUIZ GONZAGA HONÓRIO DE ABREU, S/N » PARQUE ANTÔNIO JUSTA .
MARACANAÚ * CEARÁ * CEP: 61905-990 » FONE/FAX: (85) 3381-1240
ESTADO DO CEARÁ E
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
“Legislando e Agindo”
AUTOGRAFO DE LEI Nº 069/2009
Normatiza os descontos em folha
salarial na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica proibido o desconto em folha de contribuições e/ou
mensalidade para entidades sindicais, associativas e similares na folha salarial
dos servidores públicos municipais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 10 de julho de
2009.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/2009.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/nº - Parque Antônio Justa - CEP 61905-990
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 3371.2010
CÂMARA MUNICIPAL
DE MARACANAU
UMA CASA DE TODOS
Ofício nº 380/2009-CMMce
Maracanaú, 31 de julho de 2009.
Senhor Prefeito,
Considerando a ocorrência do fenômeno da sanção tácita, prevista no art.
43, 8 3º da Lei Orgânica do Município, uma vez que houve o transcurso do prazo de 15
(quinze) dias úteis sem o Chefe do Poder Executivo opor qualquer veto à proposição
aprovada por esta Casa, sirvo-me do presente, para encaminhar a V. Exa., o Projeto de
Lei nº 034/2009, regularmente aprovado pela Câmara Municipal, consoante se vê do
Autógrafo de Lei nº 069/2009, para promulgação, no prazo máximo de 48 (quarenta e
oito) horas, nos termos do que dispõe o art. 43, 8 7º da Lei Orgânica do Município de
Maracanaú.
Caso V. Exa. fique silente quanto a promulgação, no prazo previsto na
LOM, devolver o Projeto de Lei acima indicado para regular promulgação e publicação
por esta Presidência ou Vice-Presidência.
Certo de sua compreensão, reitero protestos de consideração e apreço.
to mio 1 W-
rancco Antôni dede da Silva
Presidente da Câmara
Atenciosamente,
atura Munscipal do
RECEBIDO
em BLOLOS
Ao Exmo. Juelir Torres
Sr. ROBERTO SOARES PESSOA galos?
M.D Prefeito de Maracanaú . PRO LISTA
Nesta
RUA LUIZ GONZAGA HONÓRIO DE ABREU, S/N » PARQUE ANTÔNIO JUSTA
MARACANAÚ » CEARÁ » CEP: 61905-990 + FONE/FAX: (85) 3381-1240