norma nº 1441/2009

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.441, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.
ALTERA A LEI Nº 1.279, DE 17
DE DEZEMBRO DE 2007.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — O art. 3º da Lei Municipal nº 1.279, de 17 de dezembro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O aval para a operação de crédito de que trata esta lei será prestado
pela União, mediante apresentação de contra-garantias do Tesouro
Municipal. “NR
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO
MARACANAU, EM 17 DE AGOSTO D
ICIPAL DE
AFIXADO
Em: Jk 1 OB 2009
MM: do Sottrro de S Ma
Coordenadora Administrativa
SEGOV
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº
067/2009 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430