norma nº 3224/2022

AFIXADO
M A Fator alia
aracanau a EA
LEI Nº 3.224, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. PS
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte
milhões de reais) em favor de diversos órgãos, para inclusão de elementos de despesas e fontes de
recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO
ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente da operação de crédito autorizada na Lei nº 3.220, de 22 de julho de 2022, junto ao
Banco do Brasil, com garantia da União.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta trafá em vigor na datá de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA M AOS 03 DE AGOSTO DE
2022.
nec ARL 128,
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
090/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
AFIXAD
Mdelop)
ANEXO ÚNICO - Lei nº 3.224/2022 Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
Mat. 47767
(Arctnepaltendo
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
06000 Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças
06001 Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Gestão,
2106 Orçamento e Finanças 1.000.000,00
04 129 2106 2016 Coordenação da Administração Fiscal e Tributária E 1.000.000,00
4490 - Investimentos O 1754000000(*) 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
(*) FT 1754000000 RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
08000 Secretaria de Educação
08101 Secretaria de Educação
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE JU FT VALOR-R$
1207 Educação Total 4.000.000,00
12 361 1207 1073 Reforma e Ampliação de Escola F 1.000.000,00
Escola reformada/ampliada (unidade) = 1 4490 - Investimentos O 1574000000(*) 1.000.000,00
12 361 1207 1074 Equipamento de Escola F 1.000.000,00
Escola equipada(Escola)=82 4490 - Investimentos O 1574000000(*) 1.000.000,00
12 365 1207 1078 Construção e Equipamento de Centro de Educação Infantil F 9
Centro construído/equipado(Unidade) = 1 4490 - Investimentos O 1574000000(*)
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação e
2108 Vinculadas 1.000.000,00
12 122 2108 1025 Ampliação e Reforma da Sede da Secretaria de Educação E
Área ampliada/reformada(M2)=120 4490 - Investimentos 0 1574
ANEXO ÚNICO - Lei nº 3.224/2022 IXADO
mo Toe |
(4) ET 1574000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO Andreza Keyuila Oliveira de
Mat. 47767
10000 Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano
10101 Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$
1206 Desenvolvimento Urbano 30.000.000,00
15 451 1206 1050 Urbanização de Lagoas F 5.000.000,00
Lagoa urbanizada (unidade) = 3 4490 - Investimentos O 1754000000(*) 5.000.000,00
15 451 1206 1052 Ampliação e Recuperação de Espaços Públicos Urbanos E 25.000.000,00
Espaço público ampliado/recuperado (m?) = 50.000 4490 - Investimentos O 1754000000(*) 25.000.000,00
1212 Mobilidade Urbana e Trânsito 60.000.000,00
15 451 1212 1051 | Ampliação e Melhoria de Vias Urbanas F 50.000.000,00
Via pública ampliada/melhorada (m?) = 537.411 4490 - Investimentos O 1754000000(*) 50.000.000,00
15 451 1212 1221 Recuperação de Pavimentação de Vias Urbanas K 10.000.000,00
Equipamento adquirido (unidade) = 4 4490 - Investimentos O 1754000000(*) 10.000.000,00
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Infraestrutura
2110 Mobilidade e Desenvolvimento Urbano e Vinculadas 4.000.000,00
04 122 2110 1033 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos F
4490 - Investimentos O 1754000000(*),
04 122 2110 2074 Funcionamento da Unidade - SEINFRA E
4490 - Investimentos
(*) FT 1754000000 RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
11000 Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação Tecnológica
. Andreza Keyuila
ANEXO ÚNICO - Lei nº 3.224/2022 dj , Mat,
11101 Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação Tecnológica
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$
2111 Tecnologia, Inovação e FormaçãoTecnológica 10.000.000,00
04 126 211 1043 Tecnológico j F 10.000.000,00
Unidade de ponto de rede implantada (unidade) = 10 milhões 4490 - Investimentos O 1754000000(*) 10.000.000,00
== 77777
TOTAL 10.000.000,00
(7) FT 1754000000 RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
14000 Secretaria de Saúde
14901 Fundo Municipal de Saúde - Administração Central
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$
1201 Atenção à Saúde 7.000.000,00
10 301 1201 1008 Construção de Unidade Básica de Saúde s 4.000.000,00
Unidade básica de saúde construída (unidade) = 2 4490 - Investimentos O 1634000000(*) 4.000.000,00
10 301 1201 1006 Equipamento de Unidade Básica de Saúde s 1.000.000,00
Unidade equipada(Unidade) = 27 4490 - Investimentos O 1634000000(*) 1.000.000,00
10 302 1201 1158 Ampliação, Reforma e Equipapamento de Unidade de Atenção Especializada s 1.000.000,00
Unidade ampliada, reformada e equipada(Unidade) = 1 4490 - Investimentos O 1634000000(*) 1.000.000,00
10 302 1201 1160 Construção e Equipamento do Centro Integrado de Reabilitação s 1.000.000,00
Centro implantado(Unidade)=1 4490 - Investimentos O 1634000000(*) 1.000.000,00
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Saúde e
2114 Vinculadas 1.000.000,00
10 122 2114 1003 Reforma e Equipqmento da Sede da Secretaria de Saúde s
Sede reformada/equipada(Unidade)=1 4490 - Investimentos 0
(*) FT 1634000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAUDE
15000 Secretaria de Assistência Social e Cidadania
AFIXADO
Mg )d
Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
ANEXO ÚNICO - Lei nº 3.224/2022 4) Mat. 47767
15101 Secretaria de Assistência Social e Cidadania
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO
Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência
ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE — IU FT VALOR-R$
VALOR
1209 Social (SUAS) 1.000.000,00
08 244 1209 1013 Tecnológico F 1.000.000,00
Unidade reformada/equipada(Unidade) = 11 4490 - Investimentos O 1754000000(*) 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
(*) FT 1754000000 RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CREDITO
15000 Secretaria de Assistência Social e Cidadania
15901 Fundo Municipal de Assistência Social
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES ES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU Fr ALOR-R$
1217 Segurança Alimentar e Nutricional 1.000.000,00
08 244 1217 1144 Tecnológico is F
4490 - Investimentos
Unidade modernizada(Unidade)=2
TOTAL
(*) FT 1754000000 RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO