norma nº 1443/2009

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.443, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO
JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências
necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão
de Direito Real de Uso a AMERICA DO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.,
sociedade empresaria limitada, estabelecida na Rodovia BR 116, nº 7.000, Barroso, Fortaleza,
Ceará, CEP 60.862-764, inscrita no CNPJ sob o nº 04.003.705/0001-13, pelo período de 25
(vinte e cinco) anos, renovável por igual período, dos imóveis urbanos localizados no
Loteamento Parque Alto Alegre, perfazendo uma área total de 13.612,50m”, com todas as suas
benfeitorias, a seguir descritos:
I- Quadra 169 ( lotes 03 à 08);
H- Quadra 185 (lotes 03 a 08);
HI - Quadra 201 (lotes 03, 05 e 07).
$ 1º. A posse de que trata o “caput” deste artigo foi outorgada ao Município por decisão
judicial, prolatada no processo de desapropriação nº 2000.0155.3947-5, com tramite na 4º Vara,
. desta Comarca de Maracanaú.
$ 2º. Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da concessão de direito
real de uso, de que trata o parágrafo anterior, será transformada em doação da propriedade, após
sentença transitada em julgado, da desapropriação referida.
Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação
da posse que detém sobre o imóvel a que alude o “caput” do artigo anterior, em caso de relevante
interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei nº 8.666/93 e do art. 125, $ 1º, da Lei
Orgânica do Município de Maracanaú.
Art. 3º - A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por
objetivo fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de tributos
bem como promover o desenvolvimento no nosso Parque industrial, nos termos do que dispõe a
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4º - O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação,
instalação e funcionamento de uma unidadepde comércio atacadista de estivas, cereais, bebidas,
enlatados e gêneros alimentícios em geral. APIVARE
pe AFIAADLDOL
lj em prof
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará dA A
CEP 61.905-430 HA Sogofro de S Mais
coordenadora Administrativa
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 5º - A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos
da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada
em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, $ 1º.
Art. 6º - Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da
beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem
assim, a Cláusula de reversão.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º - Revogam-se as disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO
MARACANAU, EM 17 DE AGOSTO DE 2009.
: Em JF 08 oOP
ME dASocyfro de S
Coordenadora Administrar»
SEGOV
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº
069/2009 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430