norma nº 1444/2009

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.444, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO
JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências
necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão
de Direito Real de Uso a BOAZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., sociedade
empresaria limitada, estabelecida na Rua 33, nº 19, Jereissati I, Maracanaú, Ceará, CEP 61.900-
590, inscrita no CNPJ sob o nº 10.804.036/0001-81, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos,
renovável por igual período, dos imóveis urbanos localizados no Loteamento Parque Alto
Alegre, perfazendo uma área total de 13.612,50m?, com todas as suas benfeitorias, a seguir
descritos:
I- Quadra 200 ( lotes 06 e 08):
II - Quadra 201 (lote 02);
WI - Quadra 216 (lotes 05 à 08);
IV- Quadra 217 (lotes 01 e 02);
H- Quadra 232 (lotes 05 à 08):
WI - Quadra 233 (lotes 01 e 02).
$ 1º. A posse de que trata o “caput” deste artigo foi outorgada ao Município por decisão
judicial, prolatada no processo de desapropriação nº 2000.0155.3947-5, com tramite na 4º Vara,
desta Comarca de Maracanaú.
$ 2º. Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da concessão de direito
real de uso, de que trata o parágrafo anterior, será transformada em doação da propriedade, após
sentença transitada em julgado, da desapropriação referida.
Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação
da posse que detém sobre o imóvel a que alude o “caput” do artigo anterior, em caso de relevante
interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei nº 8.666/93 e do art. 125, $ 1º, da Lei
Orgânica do Município de Maracanaú.
Art. 3º - A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por
objetivo fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de tributos
bem como promover'o desenvolvimento no nosso Parque industrial, nos termos do que dispõe a
Constituição Federahe a Lei Orgânica do Município.
eo JF 108 09
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará f
CEP 61.905-430 Medo Road S Mai
Coordenadora Administrativa
SEGOV
Art. 4º - O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação,
instalação e funcionamento de uma unidade de depósitos de mercadorias para terceiros, comércio
atacadista de produtos alimentícios em geral, logística e transporte de cargas.
Art. 5º - A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os preceitos
da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, promulgada
em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, $ 1º.
Art. 6º - Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações da
beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, bem
assim, a Cláusula de reversão.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8º - Revogam-se as disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO A UNICIPAL DE
MARACANAU, EM 17 DE AGOSTO DE
AFIXADO
Em JH 1 08 1009
MS do Sçoryb de 9 Alan
Coordenadora Administratira
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ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº
071/2009 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430