norma nº 1446/2009

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.446, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.
Cria o Dia
de
Municipal
conscientização dos jovens contra o uso
do álcool no trânsito e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
jovens contra o uso do álcool no trânsito.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município, o Dia de Conscientização dos
Parágrafo Unico — O Dia de Conscientização dos jovens contra o uso do álcool
no trânsito será comemorado, anualmente, no dia 03 de setembro.
Município.
Art. 2º - O dia instituído passará a constar do calendário oficial de eventos do
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PR
MARACANAU, EM 17 DE AGOSTO DE 2009
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AFIXADO
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MAT. 21498
ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
019/2009 DE AUTORIA DO VEREADOR
RAIMUNDO MACÊDO MARQUES .
CEP 61.905-430