norma nº 1448/2009

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LEI Nº 1.448, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE
OPERARIA DO .NORDESTE E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos
do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Universidade Operária do Nordeste, constituindo-se de um
sistema integrado de educação profissional com a educação básica na modalidade de jovens e
adultos de nível fundamental e médio para grandes contingentes de operários e pessoas com
necessidades especiais domiciliadas em Maracanaú, regularmente inscritos no Cadastro Único da
Secretaria de Assistência Social e Cidadania.
Art. 2º. São objetivos específicos do Programa:
1 - implantar um formato educacional voltado para a formação humana, no seu sentido lato, com
acesso ao universo de saberes e conhecimentos necessários ao seu cotidiano, à vida em
sociedade, à inserção em um mercado de trabalho concorrido, integrando tudo isso a uma
formação profissional;
II - proporcionar um modelo de formação integral aliando formação educacional básica
voltada para a cidadania com a formação profissional focando nas ocupações mais demandadas
dos setores produtivos da Indústria, do comércio e do setor de serviços de Maracanaú:
HI - formar cidadãos-profissionais capazes de compreender a realidade social, econômica,
política, cultural e do mundo do trabalho, para nela inserir-se e atuar de
forma ética e competente:
IV - qualificar cidadãos-profissionais em quantidade e qualidade para atender as demandas das
empresas sediadas em Maracanaú bem como facilitar a instalação de novas empresas:
V - qualificar portadores de necessidades especiais de Maracanaú, para facilitar o cumprimento,
pelo empresariado de Maracanaú, da legislação aplicável, uma vez que há comprovadamente
falta de operários com este perfil que possuam qualificação profissional básica;
VI - pesquisar continuamente programas de educação e temas de relevância para o mundo do
trabalho que atendam às necessidades de modernização e desenvolvimento do capital intelectual
da classe operária;
VII - desenvolver banco de talentos, de idéias e de melhores práticas no mundo do trabalho
operário;
VIII - gerar emprego para População Economicamente Ativa desocupada em Maracanaú;
IX - habilitar o município de Maracanaú, através do acréscimo de mais um diferencial, a
qualificação de sua população, para disputar a sede de grandes projetos estruturantes.
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430
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JRADOR GERAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3º. As ações desenvolvidas no Programa serão voltadas à formação básica de ensino na
modalidade de jovens e adultos de nível fundamental e médio integrada à educação profissional
com foco nas ocupações mais demandadas dos setores produtivos da Indústria, do comércio e do
setor de serviços de Maracanaú, na realização de pesquisas sobre a classe operária e no
encaminhamento dos concludentes para o emprego formal através de convênios ou instrumentos
congêneres com entidades governamentais, não-governamentais e patronais.
Art. 4º. O Programa será executado conjuntamente pela Secretaria de Ciência, Tecnologia,
Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, Secretaria de Governo e Secretaria de Educação do
Município de Maracanaú, mediante a utilização de recursos próprios ou oriundos de
transferências voluntárias do Estado do Ceará, da União ou de Organismos Internacionais.
Parágrafo único. Fica facultada aos órgãos mencionados no caput a delegação parcial ou integral
da execução direta do Programa, através da celebração de termos de parcerias com entidades
qualificadas há mais de 02 (dois) anos como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público, na forma da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, que tenha dentre as suas
finalidades a profissionalização de adultos.
Art. 5º. Para participar do Programa o candidato deverá submeter-se a um Processo Seletivo, de
acordo com edital previamente publicado.
Art. 6º. Na execução do Programa serão desenvolvidos projetos pedagógicos específicos, com a
formação de um grupo de professores e gestores de instituições universitárias públicas e
privadas, especializados em educação profissional e tecnológica, que combinará em um sistema
didático o ensino presencial com o ensino a distância auto-instrucional, com o uso da internet,
material didático específicos entre outros, com a modalidade da oferta semipresencial,
constituída de momentos presenciais e de estudo dirigidos e educação a distância.
Art. 7º. As aulas e as atividades pedagógicas relacionadas ao Programa serão realizadas nas
escolas patrimoniais da Prefeitura de Maracanaú ou nos núcleos cedidos por entidades
conveniadas, nos turnos noturnos e nos finais de semana.
Art. 8º. O aluno desempregado poderá receber durante o período de realização do curso
destinado ao Programa uma bolsa-auxílio, a ser regulamentada por Decreto, na forma do art. 12
da presente Lei.
Art. 9º. Na diplomação dos concludentes do Programa, o Município de Maracanaú poderá
celebrar convênios ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas autorizadas
pelo Ministério da Educação para certificação de Educação Profissional Técnica de Nível Médio
Integrada ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens Adultos.
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maratínhú - Ceará ARCINV A
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 10. A Secretaria de Ciência, Tecnologia, Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, a
Secretaria de Governo e a Secretaria de Educação de Maracanaú, para atenderem aos fins
previstos na presente Lei, ficam autorizadas a celebrar convênios ou instrumentos congêneres
com entidades governamentais e não-governamentais, objetivando a transferência de recursos
públicos na implementação do Programa.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária da
Secretaria de Ciência, Tecnologia, Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, da Secretaria de
Governo e da Secretaria de Educação de Maracanaú.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias
contados de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P RACANAÚ, EM 03
DE SETEMBRO DE 2009.
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ORIGINÁRIA DA MENSAGEM
Nº 070/2009 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
/ Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430
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