norma nº 1449/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
Rubrica Protocolista
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LEI Nº 1.449, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal
de Cultura de Maracanaú no âmbito da
Administração Pública Municipal e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura de Maracanaú destinado ao
financiamento das atividades, eventos, estudos, pesquisas e campanhas harmonizadas
com a gestão democrática da política cultural da Fundação de Cultura de Maracanaú
(FUNCULT).
Art. 2º. O Fundo Municipal de Cultura de Maracanaú tem a finalidade de fomento,
promoção e materialização das manifestações artísticas e culturais da política pública de
cultura municipal, nas formas dispostas pelas normas e princípios jurídicos do Sistema
Municipal de Cultura de Maracanaú.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Cultura de Maracanaú é fonte de custeio das
deliberações da gestão democrática da política cultural de Maracanaú devendo ser
compatíveis com as regras do Sistema Municipal de Cultura de Maracanaú, podendo
incorporar como receitas os recursos advindos do orçamento municipal e de pessoas
físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras.
Art. 4º. Constituem-se como receitas do Fundo Municipal de Cultura de Maracanaú os
recursos oriundos de:
I - crédito especial de constituição de capital proveniente do orçamento municipal
consignado em lei específica;
IH - receitas provenientes de dotações orçamentárias da Fundação de Cultura de
Maracanaú;
HI - saldos financeiros de exercícios orçamentários municipais anteriores;
IV - transferências, receitas e subvenções de recursos oriundos da União, estados e
municípios;
V - transferência de recursos em razão de convênios, contratos e/ou empréstimos
firmados pelo Poder Executivo Municipal e Fundação de Cultura de Maracanaú junto
aos organismos nacionais e internacionais de direito público ou privado;
VI - recursos oriundos de incentivos fiscais conforme a lei do Sistema Municipal de
Cultura de Maracanaú;
VII - recursos provenientes de doações, legados ou patrocínios de entes de direito
público ou privado;
VIII - recursos provenientes de bilheterias, loterias, promoções e eventos culturais
municipais;
IX - recursos advindos da cessão de uso de equipamentos culturais municipais;
Almeida CEP 61.905-430 I
dilmeio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
X - recursos de operações financeiras e de crédito realizadas pelo Município
caracterizadas pelo repasse de juros, receitas de dividendos e/ou receitas de locação ou
licenciamento de bens patrimoniais materiais ou imateriais;
XI - as multas decorrentes do Sistema Municipal de Cultura de Maracanaú, quaisquer
que sejam suas motivações legais;
XII - outras fontes de receitas lícitas eventuais de pessoas de direito público e privado
nacional e estrangeira.
Art. 5º. Para a administração, movimentação e utilização dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura de Maracanaú serão observados os princípios constitucionais da
Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, respeitados
os direitos culturais e demais princípios fundamentais.
Art. 6º. A administração financeira do Fundo Municipal de Cultura de Maracanaú deve
orientar-se, no que couber, pelos dispositivos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, do Código de Contabilidade do Município, se houver, e dos procedimentos
jurídico-contábeis de prestação de contas devidas ao Tribunal de Contas dos Municípios
do Ceará.
Art. 7º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Maracanaú serão aplicados
obrigatoriamente de acordo com as deliberações da gestão democrática da política
cultural de Maracanaú atinentes às regras emanadas pelo Sistema Municipal de Cultura
de Maracanaú, não podendo ser utilizados com desvio de finalidade, inclusive o
previsto no art. 2º desta Lei.
Art. 8º. As regras dispostas nesta Lei têm o condão de integrar a estrutura normativa e
organizacional do Sistema Municipal de Cultura de Maracanaú com o Sistema Estadual
de Cultura do Estado do Ceará e com o Sistema Nacional de Cultura.
Art. 9º. A gestão do Fundo Municipal de Cultura de Maracanaú incumbe ao Presidente
da Fundação de Cultura de Maracanaú, a quem compete a execução orçamentária,
financeira e patrimonial.
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Maracanaú serão depositados
em conta especial da Fundação de Cultura de Maracanaú e serão movimentados por seu
Presidente.
Art. 11. Aos recursos do Fundo Municipal de Cultura de Maracanaú, aplicam-se as
seguintes disciplinas fiscais:
1 - os recursos existentes na data da vigência da presente Lei nele permanecerão;
H - os recursos remanescentes de exercício financeiro anterior serão transferidos para o
exercício financeiro subsequente.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Maracanaú
obedecerão a um plano de contas próprio em instituição bancária oficial
municipalidade e integrará a rubrica orçamentária da Fundação de Cultur:
Maracanaú.
ácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
é Almeida CEP 61.905-430
Carlos Eduatdo DK
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 12. É vedada a aplicação dos recursos do Fundo Municipal Cultura de Maracanaú
para o pagamento de:
I - despesas com pessoal e/ou encargos sociais da Fundação de Cultura de Maracanaú
ou dos demais órgãos do Município de Maracanaú,
Il - serviços da dívida;
II - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou
ações apoiados.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publigácão, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO D ARACANAÚ,
EM 03 DE SETEMBRO DE 2009.
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MAT. 21498
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM
Nº 076/2009 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
“alácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
Almeida CEP 61.905-430 3
SUB PROCNRADOR GERAL