norma nº 1450/2009

CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
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LEI Nº 1.450, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a criação, composição, atribuições
e funcionamento do Conselho Municipal de
Cultura de Maracanaú e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Capítulo I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura de Maracanaú (COMCULT),
vinculado a Fundação de Cultura, enquanto órgão colegiado consultivo com finalidade
de planejar, promover, difundir e fiscalizar a política publica de cultura do Município de
Maracanaú prevista nas estruturas legais do Sistema Municipal de Cultura de
Maracanaú, suas respectivas competências e outras diretrizes de natureza cultural.
Capítulo IL
E DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura de Maracanaú terá composição de 11 (onze)
conselheiros, dividindo-se seus membros em:
1) 6 (seis) conselheiros natos:
a) Presidente da Fundação de Cultura de Maracanaú - FUNCULT:
b) Secretário Municipal de Esporte e Turismo:
c) Secretário Municipal de Educação:
d) Secretário Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano;
e) Procurador Geral do Município;
89 01 (um) Vereador representante da Comissão de Educação e Cultura da Câmara
Municipal de Maracanaú:
IN) 5 (cinco) conselheiros indicados por representação da sociedade civil.
Art. 3º. Os 5 (cinco) conselheiros titulares e (cinco) suplentes indicados pela sociedade
civil serão eleitos em assembléia especialmente convocada para este fim através de
edital público da FUNCULT.
Art. 4º. Os 5 (cinco) conselheiros indicados pela sociedade civil representarão os
seguintes segmentos:
I- Letras, Patrimônio Histórico e Cultural. compreendendo:
a) poesia, prosa, conto, cordel e crônica;
b) romance e literatura acadêmica e técnica;
c) crítica e ensaio literário;
Carlos Edy douta pcio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Co to Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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PREFEITURA DE MARACANAÚ MAT. 21498
d) patrimônio arquitetônico e paisagístico;
e) patrimônio histórico, artístico e cultural;
f) acervo fotográfico, bibliográfico e documental;
£) museus;
h) folclore
i) cultura dos índios Pitaguary;
Il — Audiovisual e Artes Cênicas. compreendendo:
a) cinema e vídeo;
b) documentário;
c) artes e jogos digitais;
d) teatro;
e) teatro de mamulengos;
f) humor e mímica;
HI — Música e Artes Coreográficas. compreendendo:
a) música popular;
b) música erudita;
c) música eletrônica;
d) escolas e bandas de música;
e) ballet;
f) danças contemporâneas;
£g) danças tradicionais nordestinas;
h) capoeira;
IV - Artes Plásticas e da Forma, Comunicação Social e Cultural, compreendendo:
a) desenho e colagem:
b) pintura e xilogravura;
c) grafitagem;
d) fotografia;
e) escultura;
f) artesanato;
£g) emissoras de rádio AM e FM;
h) emissoras de rádio comunitária;
i) jornais comunitários e de circulação local e regional;
)) agências de propaganda e produtoras de vídeo;
k) empresas gráficas e de editoração;
1) endereços eletrônicos de produção e difusão cultural;
m) emissoras de televisão de âmbito local e regional;
V - Eventos Culturais, Festas Cíclicas, Produtores e Patrocinadores Culturais,
compreendendo:
a) quadrilhas juninas;
b) blocos carnavalescos;
c) escolas de samba;
c) grupos folclóricos e para-folclóricos:
d) circos;
e) associações das classes comercial, de serviços e industrial;
f) associações de bares, restaurantes, hotéis e casas de espetáculo;
CEP 61.905-430
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MAT. 21498
8) associações e/ou empresas de produção de eventos culturais;
h) entidades culturais comunitárias e organizações do terceiro setor;
i) instituições educacionais públicas e privadas com atuação cultural.
Capítulo II |
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Maracanaú auxiliar na gestão
democrática da política cultural do Município de Maracanaú com as seguintes
atribuições:
D formulação das diretrizes gerais da política cultural municipal do Município de
Maracanaú;
II) incentivo, promoção e difusão por todas as modalidades possíveis de comunicação
social das atividades, eventos, pesquisas, estudos e campanhas que compõem o
Calendário da Política Cultural de Maracanaú;
HI) cooperação na divulgação, defesa e aperfeiçoamento das diretrizes gerais,
dispositivos legais e procedimentos institucionais reguladores do desenvolvimento da
gestão democrática de política cultural municipal, em especial, o Sistema Municipal de
Cultura de Maracanaú;
IV) articulação com as mais diferentes empresas privadas, organizações do Terceiro
Setor e instituições públicas internacionais, federais, estaduais e municipais para
assegurar O financiamento e a execução da política cultural municipal;
V) realização de intercâmbios, troca de experiências e ações conjuntas com outros
conselhos de cultura e entidades afins em âmbito internacional, nacional, estadual e
municipal:
VI) manutenção e atualização permanente do Cadastro de Profissionais e Instituições
Culturais da Fundação de Cultura de Maracanaú;
VII) funcionar como instância recursal dos projetos culturais apresentados ao Mecenato
do Sistema Municipal de Cultura de Maracanaú.
Art. 6º. A lista dos projetos cultuais aprovados nos editais do Mecenato do Sistema
Municipal de Cultura de Maracanaú será levada à publicação oficial, na forma legal.
$ 1º. Da decisão denegatória relativa à aprovação de projeto, caberá recurso ao
Conselho Municipal de Cultura, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação
de que trata o caput deste artigo.
$ 2º. O Conselho Municipal de Cultura decidirá sobre o recurso de que trata o parágrafo
primeiro deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias.
$ 3º. Exaurido o prazo para exame dos recursos, o Conselho Municipal de Cultura
encaminhará a lista dos projetos aprovados para posterior homologação e publicação
oficial pelo Presidente da Fundação de Cultura de Maracanaú.
Art. 7º. Caberá a uma Comissão Especial indicada pelo Presidente da FUNCULT, a
tarefa de elaborar as normas do Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura
de Maracanaú a ser submetido ao Conselho para aprovação.
.Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, canaú, Ceará
Almeida CEP 61.905-430 3
Cmanuelo Dalista
MAT. 21498
Capítulo IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º. Os conselheiros e suplentes do Conselho Municipal de Cultura de Maracanaú
terão mandatos de 04 (quatro) anos, sendo somente permitida a recondução dos
conselheiros natos para gestões subsequentes no caso de permanência de seus cargos na
administração pública municipal.
Art. 9º. O Presidente da Fundação de Cultura de Maracanaú - FUNCULT - será a
autoridade superior do Conselho Municipal de Cultura de Maracanaú, cabendo-lhe as
seguintes competências:
D presidir e dirigir os trabalhos das reuniões ordinárias e extraordinárias do
COMCULT;
Il) exercer a representação legal do COMCULT:
HI) homologar a lista dos conselheiros indicados para o COMCULT, na forma do art. 3º
desta Lei;
IV) homologar todas as decisões administrativas do COMCULT e outras deliberações
do conselho:
V) homologar o Regimento Interno do COMCULT e suas alterações após a reunião do
órgão colegiado que votar por sua aprovação e alteração;
VI) votar apenas em caso de empate de posicionamentos dos conselheiros quando das
deliberações do COMCULT;
" VII) fazer cumprir e exigir cumprimento de todas as normas do Regimento Interno e as
deliberações do COMCULT;
Art. 10. Caberá ao Conselheiro nato mais idoso substituir o Presidente da FUNCULT
por ocasião de suas faltas nas reuniões do Conselho Municipal de Cultura de
Maracanaú.
Art. 11. As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Cultura de
Maracanaú serão definidas em seu Regimento Interno.
Art. 12. As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Cultura de
Maracanaú somente ocorrerão com a presença mínima de metade mais um de seus
conselheiros.
Art. 13. As deliberações do Conselho Municipal de Cultura de Maracanaú serão
tomadas por quorum de metade mais um de seus conselheiros, salvo nos seguintes casos
que exigem a aprovação de 2/3 (dois terços) dos conselheiros:
1) elaboração e alteração do Regimento Interno;
II) exclusão dos conselheiros nos casos previstos.
Art. 14. Os conselheiros natos e indicados do Conselho Municipal de Cultura de
Maracanaú terão direito à voz e voto nas reuniões do colegiado.
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Carlos Edu .Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracan: aracanaú, Ceará
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SUB PROCURADOR GERA!
SUBÁROLURADOR GERAI
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 15. Os convidados especiais somente terão direito à voz nas reuniões ordinárias e
extraordinárias do COMCULT.
Art. 16. A extinção do mandato dos conselheiros indicados dar-se-á:
IL - por 03 (três) faltas consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas às reuniões do
COMCULT, não justificadas formalmente:
HI - pelo exercício simultâneo de cargo ou função incompatíveis com o COMCULT:
HI - pela ausência contínua por mais de 30 (trinta) dias às atividades previstas pelo
COMCULT sem o prévio pedido de licença do Conselheiro.
Art. 17. Na ausência justificada dos conselheiros indicados e previamente comunicada
ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Maracanaú por intermédio de
ofício, serão convocados seus respectivos suplentes para assumirem interinamente a
vaga dos titulares.
Art. 18. Os conselheiros natos do Conselho Municipal de Cultura de Maracanaú,
mediante ofício, poderão designar representantes para substituí-los nas reuniões do
órgão colegiado.
Art. 19. No caso de perda de mandato, morte ou renúncia de Conselheiro nato ou de
Conselheiro indicado, o Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Maracanaú
declarará vago o cargo e convocará imediatamente o respectivo substituto ou suplente.
Parágrafo único. Em caso de perda de mandato, morte ou renúncia de Conselheiro nato,
este será substituído pelo seu sucessor natural indicado pelo Prefeito de Maracanaú.
Art. 20. Em caso de renúncia coletiva dos conselheiros indicados para o Conselho
Municipal de Cultura de Maracanaú serão realizadas novas eleições.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Cultura de Maracanaú
será exercido de forma gratuita e não onerosa ao erário municipal, sendo expressamente
vedada a concessão de qualquer remuneração de natureza pecuniária.
Art. 22. A função de Conselheiro do Conselho Municipal de Cultura de Maracanaú será
considerada de relevante interesse público.
Art. 23. As reuniões extraordinárias do Conselho Municipal de Cultura serão
convocadas por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros;
Art. 24. O Conselho Municipal de Cultura poderá ser dividido em comissões para
tratar de assuntos específicos, respeitadas as atribuições do conselho pleno:
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 25. As atas das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, de câmaras ou de
comissões serão consideradas instrumentos legais de referência obrigatória para todos
os seus atos.
Art. 26. Todos os procedimentos do Conselho Municipal de Cultura de Maracanaú
pautar-se-ão pelos princípios constitucionais regentes da Administração Pública,
contidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 27. A remessa da relação dos conselheiros natos e indicados para o Conselho
Municipal de Cultura de Maracanaú será feita pelo Presidente da FUNCULT ao Prefeito
Municipal de Maracanaú, para que no prazo de 30 (trinta) dias, realize a nomeação
oficial dos mesmos.
Parágrafo único. Os conselheiros natos e indicados para o Conselho Municipal de
Cultura de Maracanaú tomarão posse, depois de nomeados, por ato do Prefeito
Municipal de Maracanaú,
Art. 28. O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da
publicação desta Lei, instalará o Conselho Municipal de Cultura de Maracanaú, que
poderá ser regulamentado por decreto do Chefe do Executivo.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
EM 03 DE SETEMBRO DE 2009.
ARACANAÚ,
Emanuela "Batista
MAT. 21498
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM
Nº 075/2009 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
e Almdiprácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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