norma nº 1451/2009

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ET'Nº T.45T; DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a instituição do Sistema
Municipal de Cultura de Maracanaú no âmbito
da Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Capítulo I
DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 1º. Fica instituído, sob a direção da Fundação de Cultura de Maracanaú
(FUNCULT), o Sistema Municipal de Cultura de Maracanaú com a finalidade de
conjugar recursos, esforços e estratégias dos poderes públicos das diferentes esferas
federativas, empresas privadas, entidades sociais sem fins econômicos e da sociedade
em geral para o fomento continuado e a efetivação democrática da política pública
cultural municipal.
Art. 2º. São princípios do Sistema Municipal de Cultura de Maracanaú:
I- respeito à diversidade artística e ao pluralismo cultural;
Il - resguardo à memória cultural do Município;
HI - promoção da cidadania cultural em harmonia com a dignidade da pessoa humana e
a inclusão social;
IV - universalidade no acesso aos bens e serviços culturais;
V - respeito à liberdade de criação e produção cultural;
VI - estímulo à autonomia das entidades culturais e participação da sociedade;
Art. 3º. São objetivos do Sistema Municipal de Cultura de Maracanaú:
I - propiciar a efetivação dos direitos e deveres culturais previstos nas normas de
hierarquia constitucional;
II - facilitar à população municipal o acesso aos bens e serviços culturais;
II - estimular a produção e a difusão das manifestações culturais e artísticas:
IV - valorizar os artistas, produtores, pesquisadores, patrocinadores e gestores das artes
e da cultura;
V - proteger os diferentes modos de criação e expressão culturais;
VI - apoiar os criadores culturais e difundir suas obras;
VII - garantir a integração normativa e a atuação institucional com entes de outras
esferas públicas para a preservação e o uso sustentável do patrimônio material e
imaterial da municipalidade;
VIII - fomentar o desenvolvimento dos valores culturais do Município;
IX - incentivar a formação de redes e estruturas setoriais nas diversas áreas da política
cultural municipal;
X - ampliar a participação democrática da sociedade ha gestão e os investimentos
públicos da política cultural do Município:
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
XI - garantir a publicidade dos financiamentos da política cultural municipal:
XII - articular a interação da política cultural com as demais políticas públicas
municipais, reforçando seu papel estratégico no processo de crescimento econômico e
desenvolvimento social;
XIII - realizar atividades e eventos que fortaleçam as cadeias produtivas que formam a
economia da cultura;
XIV - promover a difusão e o intercâmbio das expressões culturais do Município no
país e no exterior;
XV - manter e atualizar periodicamente um Sistema Municipal de Informações
Culturais integrado ao Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará e ao
Sistema Nacional de Informações Culturais.
Art. 4º. A Administração Pública Municipal adotará o Índice de Desenvolvimento
Humano (IDH) ou outros indicadores compatíveis para planejar e implementar a
política cultural municipal e fiscalizar os resultados sociais da aplicação dos recursos
financeiros do Sistema Municipal de Cultura de Maracanaú.
Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º. Compõem o Sistema Municipal de Cultura de Maracanaú:
1 - compulsoriamente:
a) a Fundação de Cultura de Maracanaú;
b) a Secretaria Municipal de Gestão e Finanças de Maracanaú;
c) o Conselho Municipal de Cultura de Maracanaú;
II - facultativamente, mediante avença:
a) órgãos e entidades internacionais, respeitadas as competências normativas,
administrativas e tributárias:
b) órgãos e entidades da União, estados e municípios:
c) órgãos e entidades municipais que desempenhem programas e ações conexas com a
política cultural do Município;
d) estruturas setoriais e seus respectivos órgãos colegiados das demais políticas
coordenadas pela Fundação de Cultura de Maracanaú:
e) empresas privadas e entidades sociais sem fins econômicos, devidamente vinculadas
ao Município de Maracanaú, por meio ou com interveniência da Fundação de Cultura
de Maracanaú.
Art. 6º. Sem prejuízo do disposto em lei específica, considerando o que dispõem os
respectivos atos constitutivos, compete:
I- à Fundação de Cultura de Maracanaú, a Gestão do Sistema Municipal de Política
Cultural e o exercício de funções normativas e fiscalizadoras;
IH - à Secretaria Municipal de Gestão e Finanças operacionalizar os mecanismos de
renúncia fiscal;
HI - ao Conselho Municipal de Cultura de Maracanaú, o exercício de atribuições
consultivas de planejamento e fiscalização da política cultural municipal e, ainda,
funcionar como instância recursal para apreciação de jrecursos das decisões
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Carlos Eta é Almeida CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
administrativas que não aprovarem projetos culturais apresentados ao Mecenato
Municipal em virtude desta lei:
VI - as empresas privadas e entidades sociais sem fins econômicos, devidamente
vinculadas ao Município de Maracanaú, por meio ou com interveniência da FUNCULT,
o que restar definido na respectiva avença.
Art. 7º. São critérios para admissão de órgãos e entidades que facultativamente possam
integrar o Sistema Municipal de Cultura de Maracanaú:
I - relativamente aos órgãos e entidades internacionais e aos órgãos e entidades da
União, a existência de tratados internacionais e atos constitutivos em respeito à
legislação brasileira;
II - relativamente aos órgãos e entidades estaduais, a existência de normas, programas,
ações, órgão específico de gestão e/ou órgão colegiado compatíveis com a atuação da
gestão democrática da política cultural de Maracanaú;
HI - relativamente aos órgãos e entidades municipais, a existência de normas,
programas, ações, rubricas, órgão específico de gestão e/ou órgão colegiado
compatíveis com a atuação da gestão democrática da política cultural de Maracanaú:
IV - relativamente às empresas privadas e entidades sociais sem fins lucrativos
vinculadas ao Município de Maracanaú, por meio ou com interveniência da FUNCULT,
a existência do atendimento simultâneo às seguintes condições:
a) efetivo funcionamento;
b) plena normalidade segundo as legislações específicas vigentes.
Art. 8º. Para o desempenho de suas atribuições, os integrantes do Sistema Municipal de
Cultura de Maracanaú poderão:
I- celebrar avenças para otimização de suas ações e receber ou transferir recursos entre
fundos nacional, estaduais e municipais de fomento à cultura;
II - compartilhar sistemas de informação;
HI - instituir estruturas setoriais por áreas culturais específicas;
IV - realizar outras atividades permitidas pelo Sistema Municipal de Cultura de
Maracanaú.
Art. 9º. Com o objetivo de integrar o Sistema Municipal de Cultura de Maracanaú ao
Sistema Nacional de Cultura e ao Sistema Estadual de Cultural do Estado do Ceará, são
definidas as mesmas áreas culturais das legislações federal e estadual de incentivo à
cultura, com as adaptações necessárias e seus respectivos fomentos quando do
regulamento desta Lei, a saber:
I- artes visuais;
II - audiovisual;
HI - teatro;
IV - dança;
V - circo;
VI - música;
VII - arte digital;
VIII - literatura, livro e leitura;
IX - patrimônio material e imaterial;
X -artes integradas;
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
XI - outras áreas que possam ser definidas pelo Conselho Municipal de Cultura de
Maracanaú.
Capítulo HI
DO FINANCIAMENTO
Título I
Disposições Gerais
Art. 10. No âmbito do Município de Maracanaú, as atividades do Sistema Municipal de
Cultura de Maracanaú poderão ser custeadas com recursos das seguintes fontes:
I - receitas provenientes de orçamento público e da Fundação de Cultura de Maracanaú;
IH - Fundo Municipal de Cultura de Maracanaú;
II - Mecenato Municipal de Maracanaú;
IV - outras fontes.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Cultura de Maracanaú e o Mecenato Municipal
de Maracanaú poderão ser fomentados, dentre outras fontes, com recursos oriundos de
incentivos fiscais nos termos desta Lei, compreendendo-se por outras fontes aquelas
que, sendo lícitas, diferem das elencadas nos incisos 1 a III deste artigo.
Art. 11. A avaliação dos projetos submetidos aos auspícios desta Lei observará os
seguintes critérios:
I - qualidade técnica do projeto:
I - plano de mídia e divulgação coerente com o porte do projeto e com o público que se
pretende atingir;
II - compatibilidade com as finalidades, princípios e objetivos do Sistema Municipal de
Cultura de Maracanaú, priorizando-se os projetos que permitam a formação de
multiplicadores através de oficinas, cursos e seminários e que contemplem um plano de
circulação do projeto que atinja outros municípios em nível estadual, nacional ou
internacional;
IV - aspectos relativos ao impacto econômico do projeto cultural, com apresentação de
pesquisa de mensuração e de avaliação do Produto Interno Bruto cultural municipal;
V - contrapartida para o Fundo Municipal de Cultura de Maracanaú.
Título II
Do Orçamento Municipal
Art. 12. Poderão ser financiados com recursos do Orçamento Municipal, quaisquer que
sejam suas fontes, os projetos culturais submetidos às estruturas orçamentárias da
Fundação de Cultura de Maracanaú, ao Fundo Municipal de Cultura de Maracanaú e ao
Mecenato Municipal de Maracanaú, observando o regulamento desta Lei
, Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652. Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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Emanida Batista Luma
MAT. 21498
PREFEITURA DE MARACANAÚ
publicada em conformidade com esta Lei e observando os limites orçamentários da
FUNCULT.
Art. 19. O Fundo Municipal de Cultura de Maracanaú será administrado por um Comitê
Gestor presidido pelo Presidente da Fundação de Cultura de Maracanaú, a quem
compete à gestão e execução orçamentária, financeira e patrimonial, como o apoio
administrativo da FUNCULT, e será composto conforme regulamento da presente Lei.
Art. 20. Para a administração, movimentação e utilização dos recursos do Fundo
Municipal de Cultura de Maracanaú deverão ser observados os princípios
constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal
de 1988.
Art. 21. A administração financeira do Fundo Municipal de Cultura de Maracanaú deve
se orientar, no que couber, pelos dispositivos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, do Código de Contabilidade do Município, se houver, e dos procedimentos
jurídico-contábeis de prestação de contas devidas ao Tribunal de Contas dos Municípios
do Ceará.
Art. 22. O Fundo Municipal de Cultura de Maracanaú financiará no máximo 80%
(oitenta por cento) do custo total de cada projeto cultural, devendo o proponente
oferecer contrapartida que integralize a respectiva proposta orçamentária do projeto
apresentado.
Parágrafo único. Por deliberação do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Cultura de
Maracanaú, excepcionalmente, poderá ser financiado 100% (cem por cento) do custo do
projeto apresentado.
Art. 23. A contrapartida para fins de complementação do custo total do projeto a ser
obrigatoriamente oferecida pelo proponente do projeto cultural deverá ser feita mediante
alocação de recursos financeiros, bens, serviços próprios ou de terceiros ou pela
obtenção do respectivo financiamento através de outra fonte devidamente identificada,
vedada a utilização em regime de contrapartida de mais de um mecanismo de incentivo
fiscal municipal para o mesmo projeto.
$ 1º. Para os proponentes de projetos culturais submetidos aos editais públicos lançados
pela FUNCULT, considerar-se-á como contrapartida aquela referida no caput deste
artigo, conforme as exigências específicas expostas no respectivo edital.
$ 2º. A contrapartida será dispensada sempre que os recursos tenham sido destinados a
apoiar programas, projetos e ações culturais desenvolvidos por entidades vinculadas à
Fundação de Cultura de Maracanaú, ou por aquelas criadas para dar suporte aos
equipamentos culturais do Município.
Art. 24. Podem ser financiados pelo Fundo Municipal de Cultura de Maracanaú os
projetos apresentados por:
I- pessoa jurídica de direito privado sem finalidade econômica, com sede, foro e efetiva
atuação no Município de Maracanaú, registrada há pelo menos 01 (hum) ano, em cujos
atos constitutivos conste a previsão de realização de atividades culturais; |
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Título HI
Dos Incentivos Fiscais em Favor do Fundo Municipal de Cultura
Art. 13. O Fundo Municipal de Cultura de Maracanaú, criado por lei própria, passa a
ser regido por meio do Sistema Municipal de Cultura de Maracanaú e em conformidade
com a presente Lei.
Art. 14. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, fica permitido aos
contribuintes pessoas físicas ou jurídicas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSON), depositar recursos financeiros em favor do Fundo Municipal de
Cultura de Maracanaú, podendo deduzir o valor em até 20% (vinte por cento) dos
valores devidos mensalmente de ISSQN ao fisco municipal nesta modalidade tributária,
na forma e nos limites estabelecidos nesta Lei e no seu Regulamento.
Parágrafo único. O valor total que deverá ser usado como incentivo fiscal à cultura não
poderá exceder a 3% (três por cento) da receita municipal proveniente do recolhimento
do ISSQN em cada exercício financeiro anual, ou seja, entre os períodos de 1º de
janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Art. 15. Aos recursos do Fundo Municipal de Cultura de Maracanaú, aplicam-se as
seguintes disciplinas fiscais:
I- os recursos existentes na data da vigência da presente Lei nele permanecerão;
II - os recursos remanescentes de exercício financeiro anterior serão transferidos para o
exercício financeiro subsequente.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Maracanaú obedecerão
a um plano de contas próprio em instituição bancária oficial da municipalidade e,
integrará a rubrica orçamentária da Fundação de Cultura de Maracanaú.
Art. 16. É vedada a aplicação dos recursos do Fundo Municipal Cultura de Maracanaú
para o pagamento de:
I - despesas com pessoal e/ou encargos sociais da Fundação de Cultura de Maracanaú
ou dos demais órgãos do Município de Maracanaú,
II - serviços da dívida;
HI - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou
ações apoiados.
Art. 17. A Fundação de Cultura de Maracanaú lançará, anualmente, pelo menos 01
(hum) processo público de seleção através de edital, financiado com recursos do Fundo
Municipal de Cultura de Maracanaú, contendo o limite de dedução fiscal a ser oferecido
respeitado o teto do art. 14 da presente Lei.
Art. 18. A Fundação de Cultura de Maracanaú poderá escolher, mediante processo
público de seleção por edital, os programas e ações a serem financiados conforme as
fontes dispostas no art. 10) desta Lei, podendo designar comissões especiais para este
fim.
Parágrafo único. O montante de recursos destinados aos processos públicos de seleção
por edital, a sua respectiva distribuição e os ajustes que se fizerem necessários serão
definidos em Portaria do Presidente da Fundação de Cultura de Maracanaú, que será
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
HI - pessoa jurídica de direito público vinculada ao Município de Maracanaú que execute
atividades compatíveis com as finalidades da gestão democrática da política cultural
municipal;
HI - entidades civis, sem fins econômicos, criadas para dar suporte a órgãos, entidades
ou equipamentos públicos de cultura pertencentes ao Município de Maracanaú.
8 1º. As pessoas físicas ou as pessoas jurídicas de direito privado com finalidade
lucrativa poderão ter seus projetos apoiados pelos recursos do Fundo Municipal de
Cultura de Maracanaú, desde que tenham sido contemplados por seleção pública
proveniente de edital municipal lançados para este fim e que observem a contrapartida
financeira de que trata o art. 23 desta Lei.
$ 2º. Não será admitida a obtenção de incentivos do Fundo Municipal de Cultura e do
Mecenato Municipal, concomitantemente, para um mesmo projeto.
Título IV
Dos Incentivos Fiscais em Favor do Mecenato Municipal
Art. 25. Entende-se por Mecenato Municipal de Maracanaú o fomento a atividades e
eventos culturais por meio da conjugação de recursos do poder público municipal com
os de particulares, pessoa física ou jurídica, no qual ocorra a renúncia fiscal nos termos
da presente Lei.
Art. 26. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, fica permitido aos
contribuintes pessoas físicas ou jurídicas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSON) de Maracanaú apoiarem financeiramente projetos culturais do
Mecenato Municipal de Maracanaú, podendo deduzir os valores devidos mensalmente
de ISSON.
Parágrafo único. O percentual utilizado como incentivo fiscal à cultura, seja no Fundo
de Cultura ou Mecenato, não poderá exceder a 3% (três por cento) da receita municipal
proveniente dos recolhimentos do ISSON em cada exercício financeiro anual, ou seja,
entre os períodos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Art. 27. Os valores transferidos por pessoa física ou jurídica, a título de doação,
patrocínio ou investimento, em favor de programas ou projetos culturais enquadrados
no art. 9º desta Lei, poderão ser deduzidos do ISSQN obedecidos os seguintes
percentuais:
1- 100% (cem por cento) tratando-se de doação;
II - 80% (oitenta por cento) tratando-se de patrocínio;
HI - 50% (cinquenta por cento) tratando-se de investimento.
Art. 28. Considera-se doação para efeito da presente Lei, a transferência definitiva e
irreversível de numerário, bens ou serviços em favor de proponente, no caso pessoa
física, pessoa jurídica de direito privado com ou sem finalidade econômica ou pessoa
jurídica de direito público, cujo projeto cultural tenha sido objeto de aprovação nos
moldes desta lei, vedada a obtenção pelo doador de qualquer proveito direto ou indireto,
inclusive de imagem em qualquer veículo de mídia impressa ou eletrônica, sendo
permitida a citação oral ou escrita do nome do doador em agradecimento, quando da
execução do projeto.
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
MAT. 214
Art. 29. Considera-se patrocínio para efeito da presente Lei, a transferência definitiva e
irreversível de numerário, bens ou serviços em favor de proponente, no caso pessoa
física, pessoa jurídica de direito privado com ou sem finalidade econômica ou pessoa
jurídica de direito público, cujo projeto cultural tenha sido objeto de aprovação nos
moldes desta lei, sem proveito patrimonial ou pecuniário direto ou indireto para o
patrocinador, exceto a veiculação de sua marca ou nome nas peças de publicidade e nos
produtos gerados.
Art. 30. Considera-se investimento para efeito da presente Lei, a transferência
definitiva e irreversível de numerário, bens ou serviços em favor de proponente, no caso
pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado com ou sem finalidade econômica,
cujo projeto cultural tenha sido objeto de aprovação nos moldes desta lei, com proveito
pecuniário ou patrimonial para seu investidor.
Art. 31. Um mesmo projeto cultural pode captar recursos junto a mais de um
contribuinte, bem como um único contribuinte pode incentivar a mais de um projeto
cultural, respeitados os limites de dedução desta lei.
Art. 32. O contribuinte que incentivar projeto cultural de que trata esta Lei, deduzirá do
| ISSON a recolher o incentivo em tantas parcelas quanto necessárias, respeitado o limite
“ mensal desta Lei.
Art. 33. Os projetos culturais apresentados por órgãos integrantes da Administração
Pública Municipal somente poderão receber doação ou patrocínio.
Art. 34. As pessoas jurídicas de direito privado com finalidade econômica somente
poderão captar recursos nas modalidades patrocínio ou investimento.
Art. 35. Pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado sem finalidades
econômicas podem captar recursos provenientes de doação, patrocínio ou investimento.
Art. 36. À doação ou patrocínio não poderão ser efetuados pelo contribuinte à pessoa
ou instituição a ele vinculada.
Art. 37. O proponente que tiver seu projeto incentivado na modalidade doação deverá
destinar pelo menos 10% (dez por cento) do produto resultante de seu projeto em
benefício de comunidades carentes, escolas públicas e/ou entidades civis sem
finalidades econômicas no âmbito municipal, comprovadamente identificadas para este
fim.
Art. 38. Podem apresentar projetos culturais ao Mecenato Municipal de Maracanaú:
I - pessoas físicas que desenvolvam atividades relativas às áreas artísticas e culturais de
que trata o art. 9º desta Lei;
II - pessoas jurídicas de direito público vinculadas ao Município de Maracanaú, cujas
atividades sejam compatíveis com a gestão democrática da política cultural municipal;
II - pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem finalidade econômica, em cujos
atos constitutivos figure:
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PREFEITURA DE MARACANAU MAT. 21498
a) atuação nas áreas artísticas e culturais de que trata o art. 9º desta Lei;
b) sede e foro no Município de Maracanaú:
c) efetiva constituição e atuação há pelo menos 01 (um) ano no Município de
Maracanaú.
Art. 39. Os projetos financiados através do Mecenato Municipal serão apoiados
segundo critérios de dimensão e valores previstos no Regulamento desta Lei.
Capítulo IV
DA TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS
Art. 40. A Fundação de Cultura de Maracanaú, ouvido o Conselho Municipal da
Cultura, lançará pelo menos 1 (hum) processo público de seleção por ano, abrindo
concurso aos projetos culturais que desejem concorrer aos recursos do Mecenato
Municipal.
Parágrafo único. Dos editais previstos para o Fundo Municipal de Cultura e Mecenato
Municipal deverão constar:
I - o montante de recursos destinados a incentivar os projetos culturais para aquele
período, os percentuais a serem aplicados como incentivo fiscal, ficando a Fundação de
Cultura de Maracanaú condicionada a aprovar, no máximo, projetos que atinjam os
valores disponíveis:
II - os critérios aos quais serão submetidos os projetos inscritos, vedada a apreciação
subjetiva quanto ao mérito estético ou ideológico dos mesmos;
HI - a possibilidade de impugnação, por parte dos interessados, dos critérios e demais
normas editalícias.
Art. 41. Os projetos culturais apresentados para receber recursos ou captar do Fundo
Municipal de Cultura de Maracanaú e do Mecenato Municipal de Maracanaú,
submetidos aos editais públicos e aprovados em todos os graus procedimentais da
gestão democrática da política cultural municipal, receberão em no máximo 30 (trinta)
dias os Certificados Fiscais de Recebimento de Incentivo à Cultura.
Art. 42. Os projetos culturais submetidos ao Mecenato Municipal obedecerão a padrão
e critérios definidos em atos normativos específicos, e serão apreciados, juntamente
com o parecer previsto no regulamento desta lei, pelo Presidente da Fundação de
Cultura de Maracanaú que terá no máximo 30 (trinta) dias para expedir a autorização de
captação dos recursos junto à iniciativa privada, após apreciação técnica da Comissão
Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, que por sua vez disporá de no máximo 60
(sessenta) dias para aprovar ou não os projetos culturais.
$ 1º. O parecer técnico de que trata o caput deste artigo será submetido ao Presidente da
Fundação de Cultura de Maracanaú, com recomendação de aprovação total, parcial ou
não aprovação do programa, projeto ou ação em questão, como subsídio para sua
decisão final.
$ 2º. Da recomendação da CMIC caberá pedido de reconsideração dirigido ao
Presidente da Fundação de Cultura de Maracanaú, no prazo de 10 (dez) dias contados da
comunicação oficial ao proponente.
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
$ 3º. O pedido de reconsideração previsto no parágrafo anterior será apreciado pelo
Presidente da Fundação de Cultura de Maracanaú, no prazo de até 60 (sessenta) dias
contados da data de sua interposição, após prévio parecer da CMIC.
$ 4º. A composição da CMIC, sua competência e funcionamento, serão estabelecidos no
Regulamento desta Lei.
Art. 43. A lista dos projetos aprovados será levada à publicação oficial, na forma legal.
$ 1º. Da decisão denegatória relativa à aprovação de projeto, caberá recurso ao
Conselho Municipal de Cultura, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação
de que trata o caput deste artigo.
$ 2º. É facultado ao proponente que tiver projeto cultural indeferido em virtude de
defeito formal, reapresentá-lo à Fundação de Cultura de Maracanaú, devidamente
saneado, respeitado o prazo disposto no parágrafo anterior.
$ 3º. O Conselho Municipal de Cultura decidirá sobre o recurso de que trata o $ 1.º
deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias.
$ 4º. Exaurido o prazo para exame dos recursos, o Conselho Municipal de Cultura
encaminhará a lista dos projetos aprovados para posterior homologação e publicação
oficial pelo Presidente da Fundação de Cultura de Maracanaú.
Art. 44. O Regulamento da presente Lei definirá as condições de natureza formal e
material para a aprovação de projetos culturais e para a sua validade.
Capítulo V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PROJETOS CULTURAIS APROVADOS
Art. 45. O proponente que tiver seu projeto cultural aprovado pelo Fundo Municipal de
Cultura de Maracanaú ou pelo Mecenato Municipal de Maracanaú fica obrigado a
prestar contas dos recursos recebidos e dos produtos resultantes, nos termos e prazos
definidos na regulamentação da presente Lei.
Art. 46. A prestação de contas de que trata o artigo anterior ficará sujeita a fiscalização
da FUNCULT.
Parágrafo único. A prestação de contas poderá ser sujeita à auditoria contábil de órgão
municipal competente.
Capítulo VI
DAS SANÇÕES
Art. 47. A utilização indevida dos benefícios decorrentes desta Lei, por culpa ou dolo,
sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo das
sanções de caráter administrativo municipal.
Art. 48. São condutas reprováveis que ensejam sanção administrativa:
I - agir ou omitir-se, em qualquer fase das tramitações procedimentais de que trata a
presente Lei, com dolo ou culpa, em simulação ou conluio, de maneira a fraudar seus j
respectivos objetivos e critérios;
II - alterar o objeto do projeto cultural incentivado;
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
HI - praticar qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade
de expressão, de consciência ou crença, de atividade intelectual ou artística na avaliação
técnica e/ou jurídica a que se refere a presente Lei;
IV - violar direitos intelectuais;
V - obter redução de imposto municipal utilizando-se o fraudulentamente de qualquer
benefício desta Lei;
VI - deixar de veicular em todos os materiais promocionais que envolvem o projeto
cultural a menção de apoio financeiro prestado pelo Município de Maracanaú, através
da FUNCULT, respeitado o disposto do $ 1º do art. 37 da Constituição Federal;
VII - obstar, por ação ou omissão, o regular andamento dos projetos culturais de que
trata esta Lei;
VIII - não apresentar ou não ter aprovada a prestação de contas.
Art. 49. As condutas reprováveis descritas no artigo anterior serão apuradas pela
FUNCULT através de devido processo administrativo comandado por Comissão
Especial legalmente constituída, sendo assegurados os princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. O servidor público municipal responsável pela prática de conduta
reprovável poderá incorrer, também, nas penalidades previstas na legislação que rege
sua atividade laboral perante o Município de Maracanaú, conforme decisão de
competente processo administrativo, resguardados os mesmo princípios constitucionais
do caput deste artigo.
Art. 50. Aos que forem considerados responsáveis pela prática de qualquer conduta
reprovável descrita nesta Lei, serão aplicadas, cumulativamente ou não, as seguintes
sanções administrativas:
I - suspensão da liberação de recursos via Fundo Municipal da Cultura, ou
cancelamento do Certificado Fiscal de Incentivo à Cultura;
Il - inscrição do proponente do projeto cultural no Cadastro de Inadimplentes do
Município de Maracanaú:
HI - devolução integral e monetariamente corrigida dos valores de incentivo fiscal
indevidamente recebidos ou captados;
IV - multa mínima de 20% (vinte por cento) e máxima de 100% (cem por cento) do
valor de cada projeto cultural apoiado, conforme decisão do processo administrativo em
relação à gravidade da conduta reprovável;
V - inabilitação por 05 (cinco) anos para receber ou captar incentivo fiscal previsto no
Sistema Municipal de Cultura de Maracanaú, contados da data de aplicação da sanção.
Parágrafo único. A FUNCULT poderá encaminhar aos órgãos públicos competentes
denúncia documentada sobre estas ou outras condutas reprováveis praticadas para que
sejam tomadas as providências cabíveis sem prejuízo das sanções administrativas.
— Capítulo VII .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51. Para qualificar-se aos mecanismos de financiamento de que trata esta Lei, o
proponente, pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, deverá estar
Carlos Edu
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Ablágio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
DOR GERAL CEP 61.905-430 H
UM
la “Batista Luna
Fmanue
, MAT. 21498
PREFEITURA DE MARACANAÚ MAT.
registrado no Cadastro de Profissionais e Instituições Culturais da Fundação de Cultura
de Maracanaú.
Art. 52. Na divulgação das atividades financiadas nos termos desta Lei constará
obrigatoriamente o apoio do Município de Maracanaú e Fundação de Cultura de
Maracanaú, na forma definida no respectivo Regulamento, respeitado o disposto no $
1.º do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 53. Os projetos culturais realizados com recursos desta Lei, total ou parcialmente,
deverão prever formas de democratização do acesso aos bens e serviços resultantes, nos
seguintes termos:
I - a movimentação dos recursos financeiros dar-se-á a partir de conta bancária
específica, conforme definido na regulamentação da presente Lei:
I - a permissão de acesso público e serviços decorrentes dos projetos culturais
apoiados;
IH - no caso de comercialização dos projetos culturais:
a) respeitarão o direito a meia-entrada para estudantes, servidores públicos, idosos com
60 (sessenta) anos ou mais e demais pessoas beneficiadas pelas leis municipais;
b) proporcionarão condições de acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades
especiais, conforme legislação de regência:
a c) tornarão o preço da comercialização de produtos culturais ou de ingressos mais
acessíveis à população em geral;
d) distribuirão gratuitamente percentual dos produtos culturais ou de ingressos a
beneficiários previamente identificados;
e) observarão a contrapartida social definida nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 54. As despesas para pagamento de pareceres técnicos requeridos para aprovação
ou seleção de projetos, emitidos por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser custeadas
com recursos do Fundo Municipal de Cultura de Maracanaú.
Art. 55. Os casos de prescrição e decadência serão definidos na regulamentação da
presente Lei.
Art. 56. Esta Lei entrará em vigor, depois de decorridos 60 (sessenta) dias da data de
sua publicação.
Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO
EM 03 DE SETEMBRO DE 2009,
MARACANAÚ,
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM
Nº 074/2009 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
T Falácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
meiga CEP 61.905-430 12
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Carlos Eduartjo |
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