norma nº 1452/2009

RECEBIDO
MO. SEN
PROMULGADA PELO EXMO. SE
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PREFEITURA DE MARACANAÚ esmas
LEI Nº 1.452, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
Ce RD
Proíbe a emissão de documentos
fiscais referentes à prestação de
serviços que não contemplem a
incidência de imposto.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Criao art. 75A e seu respectivo parágrafo único na Lei nº 932, de 1º de
dezembro de 2003:
“Art7S 4 - Fica proibida a emissão de Documentos Fiscais relativa à
prestação de serviços em que não haja a incidência de imposto”.
Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste artigo implica a
imposição da multa prevista na alínea “d” do inciso II do artigo 225 da Lei nº 932. de 1º
de dezembro de 2003. por cada documento emitido.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da se
disposições em contrário.
publicação, revogadas as
PAÇO QUATRO DE
MARACANAU, EM 03 DE SETEMBRO
LITURA DE
AFIXADO
dd ida E
Carlos Eduárdo | Ame ORIGINÁRIA DA MENSAGEM
su nf gun pon or Nº 072/2009 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430