| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3225 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. |
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AEIXAD mOLIOs JE) “ | 3 de Az; ” Maracanaú A artes nao. LEI Nº 3.225, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa: Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais) em favor da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, para inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO. Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as disponibilidades previstas no art. 43, 8 18, Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e limite estabelecidos no art. 72, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022). Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei e 2022. | | f f | ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 091/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. PALÁCIO DAS MARACANÃS Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará CEP 61.900-200 ANEXO ÚNICO - Lei nº 3.225/2022 15000 Secretaria de Assistência Social e Cidadania 15901 Fundo Municipal de Assistência Social RECURSOS DE TODAS AS FONTES DETALHAMENTO DAS AÇÕES FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$ Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência 1209 Social (SUAS) 528.000,00 08 244 1209 2101 Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Básica s 240.000,00 3390 - Outras Despesas Correntes O 2660000000 240.000,00 08 243 1209 2453 Programa Criança Feliz - Primeira Infância no SUAS s 8 3390 - Outras Despesas Correntes O 16600000 3390 - Outras Despesas Correntes