norma nº 1453/2009

RECEBIDO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
Rubrica Protocoista
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.453, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009.
Institui o Dia Municipal de
Combate à Homofobia no
Município de Maracanaú e
adota outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Dia Municipal
de Combate à Homofobia, no Município de Maracanaú, Estado do Ceará, a ser
comemorado, anualmente, no dia 17 de Maio.
Parágrafo único — O Dia de Combate à Homofobia passa a integrar o
calendário de eventos oficiais do Município de Maracanaú.
Art. 2º. Acontecerá, nesse dia, um amplo debate democrático sobre o
assunto de que trata esta Lei, envolvendo o Poder Público e a Sociedade Civil em
geral.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JV
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O ORIGINÁRIA DO DO PROJETO
E DE LEI N 016/2009 DE
IN) . Al EO RIA DO VEREADOR
= manuela *Ratis Lstm JOSUÉ MARTINS FERREIRA
mAT 21488 (CAPITÃO MARTINS).
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
22 SE 2009 ecAm
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ESTADO DO CEARÁ .
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
AUTOGRAFO DE LEI Nº 086/2009
| Institui o Dia Municipal de Combate à
Homofobia no Município de Maracanaú
e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Dia Municipal de
Combate à Homofobia, no Município de Maracanaú, Estado do Ceará, a ser
comemorado anualmente no dia 17 de Maio.
Parágrafo único — O Dia de Combate à Homofobia passa a integrar o calendário
de eventos oficiais do Município de Maracanaú.
Art. 2º. Acontecerá, nesse dia, um amplo debate democrático sobre o assunto de
que trata esta Lei envolvendo o Poder Público e a Sociedade Civil em geral.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 02 de setembro de
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ranciéch Antonio Ferreira da S1
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 016/2009
. DE AUTORIA DO VEREADOR
JOSUÉ MARTINS FERREIRA (CAPITÃO MARTINS).
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/nº - Parque Antônio Justa - CEP 61905-990
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 3371.2010
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