norma nº 1454/2009

| CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
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LEI Nº 1.454, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009. ma o consta
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER À
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DO IMÓVEL QUE INDICA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências
objetivando a Concessão de Direito Real de Uso a FUNDAÇÃO TERRA, entidade de
Assistência Social, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 12.658.530/0001-00, com
sede na Rua Alfredo de Souza Padilha, s/n, São Cristóvão, Arcoverde, Estado de Pernambuco,
pelo período de 25 anos, renovável por igual período, do imóvel situado no Parque Alto Alegre,
em Pajuçara, neste Município e Comarca de Maracanaú, constituído pelos lotes OL à 04, da
quadra 119, com uma área total de 3.630,00m” (três mil, seiscentos e trinta metros quadrados),
estremando e medindo da seguinte maneira: Ao NORTE (frente), lado ímpar, com a Rua 06,
medindo 55,00m: Ao SUL (fundos), com a Rua 07, medindo 55,00m; Ao NASCENTE (lado
direito), com a Travessa nº 14, medindo 66,00m: Ao POENTE (lado esquerdo), com os lotes 05
e 06, da mesma quadra, de posse do Município de propriedade de José Afonso Sancho e sua
mulher, de esquina, objeto da Matrícula nº 2.326, do Cartório do 2º Ofício de Registro de
Imóveis da 2º Zona da Comarca de Maracanaú, de posse do Município de Maracanaú, através
de Mandado de Imissão de Posse, extraído nos autos da Ação de Desapropriação, através do
Processo nº 0000.120.03882-0, com tramite na 2º Vara da Maracanaú, hoje Processo nº
2000.0155.3947-9, com trâmite na 4º Vara de Maracanaú, devidamente averbada na referida
Matrícula através da AV. 01/2326, a qual deverá ser utilizada para implantação de uma creche,
destinada ao atendimento de crianças moradoras daquela localidade e adjacências.
Art. 2º - A Concessão de Direito Real de Uso autorizada neste diploma legal observará
no que couber, os preceitos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 10.04.90,
especificamente em seu art. 125,8 1º.
Art. 3º - Constará do Termo a Concessão de Direito Real de Uso todas as
responsabilidades da Associação beneficiada, inclusive com os prazos de instalação,
implantação c início de suas atividades, bem assim, a Cláustlâdde reversão.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de Sua publicação, revogadasas disposições
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contrárias.
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM
Nº 078/2009 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTITVO.
há Ê à E,
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
54 bd
Emanuela Lira
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MAT. 21488