norma nº 1455/2009

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S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E L O E X M O . SENHOR:
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.455, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
RECEBIDO
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Rubrica Proíocoiista
Institui a Bolsa Locação Social no
município de Maracanaú e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e cu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica instituída no âmbito municipal a Bolsa Locação Social, no valor de 
até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), concedido a famílias com renda familiar mensal 
per capita de até 01 (um) salário mínimo e beneficiárias do Programa de Locação 
Social, criado pela Lei n° 1.387, de 30 de março de 2009.
§ Io. O valor a ser concedido a cada família e a periodicidade de sua concessão 
será definido por deliberação do Conselho Municipal de Moradia Popular, após 
apresentação de relatório da Coordenadoria de Habitação da Secretaria de Infraestrutura 
e Controle Urbano - SEINFRA e do Centro de Referência de Assistência Social - 
CREAS da Secretaria de Assistência Social e Cidadania - SASC.
§ 2o. A COMDEC - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil deverá ser 
informada oficialmente para. realizar ações e monitoramento devido durante o período 
de concessão da Bolsa Locação Social.
§ 3°. O Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato próprio, poderá determinar 
o reajuste do valor definido no caput, respeitando-se a periodicidade anual e os índices 
inflacionários oficiais.
Art. 2°. As despesas decorrentes da concessão da Bolsa Locação Social serão 
oriundas de aplicações do Fundo Municipal de Moradia Popular, instituído pela Lei 
Municipal n° 235, de 09 de dezembro de 1991, com as alterações da Lei n° 1.163, de 20 
de dezembro de 2006.
PO D E R E X E C l I I I NO .
Rua 01. n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430