norma nº 1456/2009

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LEI MUNICIPAL N° l ji5 6
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S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E L O E X M O . S E N H O F
b o b lb ó o a u t H M CCL -
PREFEITO MUNICIPAL
Altera a Lei n° 1.178, de Io de março de
2007, que criou o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, alterada pelas
Leis n°s 1.187, de 12 de abril de 2007 e n°
1.218, de 25 de junho de 2007.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. O inciso I do Art. 2° e os incisos I ao IV do § 2° do mesmo Artigo, todos da Lei 
n° 1.178, de Io de março de 2007, modificada pelas Leis n°s. 1.187, de 12 de abril de 
2007 e 1.218, de 25 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2°......................
/ - dois representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos um da
Secretaria Municipal de Educação; NR
Ҥ 2o. .............................
I - os representantes do Poder Executivo Municipal, pelos dirigentes dos órgãos
municipais, os quais pelo menos um, indicado pelo titular da Secretaria Municipal de
Educação:
II - os representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, em processo seletivo
para esse fim, pelos respectivos pares;
III - os representantes dos professores e servidores técnicos-administrativos, pelas
entidades sindicais da respectiva categoria;
IV os representantes do Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, pelos respectivos
presidentes." NR
Art. 2° - Fica acrescido o Art. 2°-A na Lei n° 1.178, de 1° de março de 2007, 
modificada pelas Leis n°s. 1.187, de 12 de abril de ^007 e 1.218, de 25 de junho de 
2007. qui/passa a vigorar com a seguinte redação:
Carlos Edwor j/Vuré Almeida
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Rua 01, nu 652, Conjunto Novo Maracanaú. Maracanaú, Ceará
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CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
"Ari. 2°-A - Fica vedada(o), quando os conselheiros forem representantes
professores, diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
de
a) a exoneração ou a demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam:
b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho:
c) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado." NR
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
Art. 4°. Revogam-se às disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULH
MARACANAÚ, EM 16 DE SETEMBR
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N° 08I / 2009 DE A U T O R I A DO 
P O DE R E \ E C l I ITVO.
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Rua 01, n" 652, Conjunto Novo IMaracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430