norma nº 1457/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
RECEBIDO
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N" 1.457, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.
Rubrica P ro to c o lis ta
Altera a Lei n° 1.032 üe 30 de agosto de
2005 que dispõe sobre a reestruturação
do Conselho de Alimentação Escolar -
CAE, na forma que indica.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1° - O art. 1°, os incisos e o § 4° do art. 3°, da Lei n° 1.032 de 30 de agosto de 2005, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. I o - Fica reestruturado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, criado
pela Lei n° 467, de 19 de fevereiro de 1995. adaptando-se as disposições do art. 18 da
Lei Federal n° 11.94 2 de 16 de junho de 2009 e da Resolução n° 38 de 16 de julho de
2009, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
I - um representante indicado pelo Poder Executivo;
II - dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou
trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem
escolhidos por meio de assembléia específica pata tal fim. registrada em ata, sendo que
um deles deverá ser representado pelos docentes e. ainda, os discentes só poderão ser
indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;
III - dois representantes de pais e alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de
assembléia específica para tal fim, registrada em ata; e
IV - dois representantes indicados por entidade civis organizados, escolhidos
em assembléia específica para tal fim, registrada em ata. NR
§ 4° - Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, poden
de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos." NR
Lei:
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3 UB PR! Rua 01, li" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará W XX^-'
CF.P 61.905-430 CmanueU^lfiatista JJtnui
MAT. 21498
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PREFEITURA DE IY1ARACANAÚ
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua-publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE J
MARACANAÚ, EM 16 DE SETE
E1TURA DE
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O R I G I N Á R I A DA M E N S A G E M 
N° 082/ 2009 DE A U T O R I A DO 
PO DER EXECT TI TVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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