norma nº 1458/2009

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recebido
N: Protocolo
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LEI MUNICIPAL N° j <5!
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S A N C IO N A D A I P R O M U LG A D A PEIO EXMO. SENHOR
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.458, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
Institui o Dia Municipal “Mãos
que Ajudam” no Município de
Maracanaú, e adota outras
providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Dia Municipal 
“Màos que Ajudam”, no Município de Maracanaú. Estado do Ceará. a ser 
comemorado, anualmente, no dia 15 de novembro.
calendário de eventos oficiais do Município de Maracanaú.
Art. 2° - O Dia Municipal “Mãos que ajudam” será instituído em homenagem 
ao programa permanente homônimo desenvolvido pela Igreja de Jesus Cristo dos
Santos dos Últimos Dias, de Maracanaú.
Art. 3o - Esta Lei entra e * 1 ’’ evogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO I IRA DE
MARACANAÚ, EM 23 DE S
Lei:
Parágrafo Único. O Dia Municipal "Mãos que Ajudam” passa a integrar o
EM:
MAT. 2149*5
O R I G I N A R I A DO P R O J E T O DE
LEI N° 0 4 3 / 20 0 9 DE A U T O R I A
DO VER EADOR JOSUÉ
M A R T IN S E E R R E I R A
(CAPITAO MARTINS).
Rua 0l, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 6 1.905-430