norma nº 1308/2008

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.308, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
C Â L a .d C IP A L DE M A R A C A N A O 
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2 9 A B R 2008 /j J J H m.
Altera a Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006 que 
dispõe sobre Benefícios Fiscais Seletivos às entidades 
industriais, comerciais, de prestação de serviços, 
agronegócios, estabelecimentos de educação superior 
ou profissionalizante, Organizações da Sociedade Civil 
de Interesse Público - OSCIP e empreendimentos na 
área de saúde, visando o desenvolvimento econômico 
do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA DE MARACANAÚ aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. O caput e os incisos V e VII do artigo Io da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. Io. Fica o Município de Maracanaú autorizado a conceder os incentivos 
disciplinados por esta lei às entidades industriais, comerciais, de prestação de 
serviços, agroindustriais, agropecuárias, estabelecimentos de educação superior ou 
profissionalizante, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e 
empreendimentos na área de saúde, já instaladas ou que venham a se instalar em seu 
território e que efetuarem investimentos com a implantaçãcj, expansão, adequação e 
modernização tecnológica, compreendendo:”
"V - aquisição de software e/ou equipamentos, inclusive para a preservação ou 
recuperação do meio ambiente;
VII - aquisição de veículos, desde que emplacados no Município de Maracanaú, bem 
como transferência de veículos de outros rrçunicípios para o Município de Maracanaú 
e registrados em nome da entidade.” NR
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N 12444
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo MaraCanaú 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 2o. O inciso II do artigo 2o da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
*il - análise e aprovação do plano de investimentos pela 
Finanças, a ser estabelecido em Decreto, bem como a 
regularidade fiscal perante as fazendas públicas Federal o 
Nacional de Seguro Social (INSS); no Fundo de Garantia 
(FGTS); Comprovação da Regularidade do Uso e Ocupação 
do Código de Posturas do Município de Maracanaú.” NR
Secretaria de Gestão e 
comprovação de sua 
Estadual; no Instituto 
por Tempo de Serviço 
do Solo e cumprimento
Art. 3o. O artigo 3o da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 3o. Caberá à Secretaria de Gestão e Finanças juntamente com a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Procuradoria Geral do Município e a Secretaria de 
Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo, analisar e deliberar acerca dos pedidos de 
incentivos, emitindo parecer conclusivo, a ser estabelecido em Decreto, quanto à 
habilitação da requerente no cumprimento dos preceitos do artigo 2o desta lei.” NR
Art. 4° . O caput do artigo 4o da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art. 4o. A Secretaria de Gestão e Finanças após a fase de habilitação efetuará,
conforme estabelecido em Decreto, a análise da viabilidade do cronograma físico￾financeiro da execução do projeto de implantação, expansão ou modernização e 
demais documentos fiscais e contábeis necessários para fundamentar a emissão do 
Termo de Concessão de Benefícios, que consistirá de um parecer conclusivo sobre a 
fruição do benefício fiscal seletivo, submetendo-o à decisão do Prefeito.” NR
Art. 5°. O caput do artigo 5o e os incisos de I a V, da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5o. Tratando-se de implantação, modernização, adqq 
entidades com atuação no segmento de prestação de ser
uação ou expansão de 
rviços, será concedido
ÀF XADO
ua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Ccu^unto Novo Mira
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 .■milUltfUl I'd
MAT. N 12444
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incentivo sobre o incremento das receitas tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISSQN), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, tendo como limite 
máximo os seguintes percentuais:
I - 100% (cem por cento) do valor do investimento comprovado a ser abatido durante 
os primeiros 12 (doze) meses, ficando o saldo remanescente do Io (primeiro) mês 
para ser abatido dos 11 (onze) meses subseqüentes;
II - 80% (oitanta por cento) do valor do investimento comprovado a ser abatido do 
.13° (décimo terceiro) ao 24° (vigésimo quarto) mês, ficando 3 saldo remanescente do 
Io (primeiro) mês para ser abatido dos 11 (onze) meses subseqüentes;
III - 60% (sessenta por cento) do valor do investimento comprovado a ser abatido do 
25° (vigésimo quinto) ao 36° (trigésimo sexto) mês, ficando o saldo remanescente do 
Io (primeiro) mês para ser abatido dos 11 (onze) meses subseqüentes;
IV - 40% (quarenta por cento) do valor do investimento comprovado a ser abatido do 
37° (trigésimo sétimo) ao 48° (quadragésimo oitavo) 
remanescente do Io (primeiro) mês para ser abatido 
subseqüentes;
V - 20% (vinte por cento) do valor do investimento comprovado a ser abatido do 49° 
(quadragésimo nono) ao 60° (sexagésimo) mês, ficando o saldo remanescente do Io 
(primeiro) mês para ser abatido dos 11 (onze) meses subseqüentes NR
mês, ficando o saldo 
dos 11 (onze) meses
Art. 6o. O Capítulo III da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“CAPITULO III
DOS DEMAIS INCENTIVOS” NR
Art T . O artigo 6o da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006’, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 6o. Às entidades previstas no art. Io desta lei, que fizerem investimentos em 
implantação, expansão, adequação ou em modernização, além do disposto no artigo 
anterior, serão concedidos incentivos sobre o valor adicionado gerado por cada 
entidade em relação ao total do valor adicionado repassado para o Município, em 
cada exercício, bem corqo sobre o incremento das receitas tributárias relativamente 
aos seguintes tributos:”
EM: J i
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Mara<
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 smanul
AFIXADO
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MAT. N 12444
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“§ Io- Os incentivos relativos ao incremento das receitas tributárias referente aos 
tributos constantes dos incisos I ao IX, serão concedidos pelo prazo de até 5 (cinco) 
anos, conforme o porte da entidade investidora, segundo normas federais que 
regulamentam a sua classificação, limitados ao máximo de:
•I - 50%. (cinqüenta por cento) do valor do investimento, quando a investidora for 
microempresa;
II - 30% (trinta por cento) do valor do investimento, quando a investidora for 
empresa de pequeno porte;
III-..........
IV - Os limites previstos nos incisos I, II e III acima poderão; ser acrescidos em 10% 
(dez por cento) sobre seus respectivos valores, quando os equipamentos ou os 
serviços objetos do investimento forem adquiridos no Muiiicípio de Maracanaú.” 
NR
2o - O incentivo calculado na forma do § Io deste artigo, poderá ser abatido do 
valor dos tributos devidos, durante o prazo de 5 (cinco) anos, na ordem a ser 
estabelecida por Decreto, ficando o saldo remanescente do primeiro incentivo 
concedido para ser abatido do tributo seguinte e assim sucessivamente.
§ 3o. Os incentivos de que tratam os incisos I e IV deste artigo serão concedidos logo 
que o adquirente comprove que detenha a propriedade, a posse ou o domínio útil do 
imóvel e após o recebimento do Termo de Concessão de Benefício.
§ 4o. Os incentivos relativos aos incisos II e III deste artigo serão limitados a 50% do 
•valor do tributo e os lançamentos serão desdobrados, sendo que 50% dos valores 
permanecerão com exigibilidade suspensa por até dois anos, prorrogável uma única 
vez, até a comprovação da realização do investimento, que se dará na emissão e 
aprovação do Termo de Concessão de Benefícios, quando serão cancelados. No caso 
de não atendimento às exigências para obtenção do benefício, a exigibilidade se dará 
no prazo de 10 (dez) dias da data do despacho denegatório.
§ 5o. As entidades que realizarem os investimentos de que trata esta lei e que sejam 
locatárias de imóvel, poderão requerer os incentivos desde que o contrato de locação 
respectivo preveja sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU, sendo comprovado 
nos assentamentos contábeis que assumiram o ônus tributário.
•§ 6o. A regularidade do pagamento do tributo mencionado no parágrafo anterior será 
apurada anualmente pela Secretaria de Gestão e Finanças.
§ 7o. O incentivo referente ao valor adicionado, oriundo das operações comerciais 
e/ou industriais de cada entidade, em relação ao valor adicionado a ser repassado ao 
Município^será apurado anualmente pela Secretária de Gestão e Finanças, conforme
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracan
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 ^
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tabela constante do Anexo Único desta lei.”
§ 8o. A soma dos benefícios previstos nos § Io e § T deste artigo não poderá 
ultrapassar 70% (setenta por cento) do valor de cada tributo devido.”
Art. 8o. O Capítulo IV da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS PELA AQUISIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS”NR
Art. 9o. Altera o § 2o do artigo T da Lei n° 1.160, de 20 de dezembr 
vigorar com a seguinte redação:
o de 2006, passando a
“§ 2o. Para obtenção do benefício previsto no caput deste artigo, as entidades deverão 
apresentar, anualmente, o comprovante de pagamento do IP VA daquele exercício.”
NR
Art. 10. O parágrafo único do Art. 9o da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Anualmente, após a concessão do incentivo selet 
Gestão e Finanças deverá aferir o preenchimento das condições pr 
Concessão de Benefícios aprovado no artigo 4o da presente lei, m 
de documentos a serem solicitados.” NR
ivo, a Secretaria de 
evistas no Termo de 
ediante apresentação
Art. 11. O artigo 11 da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 11. Os processos administrativos constituídos nos termos das Leis Municipais n° 
689, de 17 de dezembro de 1999 e n° 1.073, de 21 de dezerqbro de 2005, cujos 
investimentos ainda estejam em andamento ou não tenham sido iniciados, poderão ser 
apreciados, analisados e decididos com base nesta lei, desde que atjendam às condições 
nela previstas e o interessado assim o requeira.” NR
AFIXADO
EM: 1 i - t Ô t l Q k
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracan
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 tvnanut la
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Art. 12. O artigo 14 da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação: •
‘‘Art. 14. O Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, anualmente, relatório 
das entidades beneficiadas pelas disposições da presente lei.” NR
Art. 13. O artigo 15 da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
.‘‘Art. 15. Esta Lei revoga as Leis Municipais n° 689, de 17 de dezembro de 1999 e n° 
1.073, de 21 de dezembro de 2005 e as demais disposições em contrário.” NR
Art. 14. O Anexo Único da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar na forma 
do Anexo Único desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. .

ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO DE LEI N°. 026/2008.
Altera a Lei n° 1.160, de 20 de dezemb
sobre Benefícios Fiscais Seletivos às
comerciais, de prestação de se
estabelecimentos de educação superior
Organizações da Sociedade Civil de
OSCIP e empreendimentos na área i
desenvolvimento econômico do Municí
dá outras providências.
o de 2006 que dispõe
ntidades industriais,
iços, agronegócios,
u profissionalizante,
Interesse Público -
le saúde, visando o
>io de Maracanaú, e
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art Io. O caput e os incisos V e VII do artigo Io da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. Io. Fica o Município de Maracanaú autorizado a conceder os incentivos 
disciplinados por esta lei às entidades industriais, comerciais, de prestação de serviços, 
agroindustriais, agropecuárias, estabelecimentos de educação superior ou 
profissionalizante, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e 
empreendimentos na área de saúde, já instaladas ou que venham a se instalar em seu 
território e que efetuarem investimentos com a implantação, expansão, adequação e 
modernização tecnológica, compreendendo:”
“V - aquisição de software e/ou equipamentos, inclusive para a preservação ou 
recuperação do meio ambiente;
VII - aquisição de veículos, desde que emplacados no Município de Maracanaú, bem 
como transferência de veículos de outros municípios para o Município de Maracanaú e 
registrados em nome da entidade.” NR
Art. 2o. O inciso II do artigo 2o da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006, 
seguinte redação:
‘II - análise e aprovação do plano de investimentos pela Sécretaria de Gestão e
passa a vigorar com a
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
- Maracanaú - Ceará
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ESTADO DO CIARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Finanças, a ser estabelecido em Decreto, bem como a comprovação de sua regularidade 
fiscal perante as fazendas públicas Federal e Estadual; no Instituto Nacional de Seguro 
Social (INSS); no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Comprovação da 
Regularidade do Uso e Ocupação do Solo e cumprimento do Código de Posturas do 
Município de Maracanaú.” NR
Art. 3o. O artigo 3o da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 3o. Caberá à Secretaria de Gestão e Finanças juntamente com a Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, Procuradoria Geral do Município e a Secretaria de 
Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo, analisar e deliberar acerca dos pedidos de 
incentivos, emitindo parecer conclusivo, a ser estabelecido em Decreto, quanto à 
habilitação da requerente no cumprimento dos preceitos do artigo 2o desta lei.” NR
Art. 4o . O caput do artigo 4o da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 4o. A Secretaria de Gestão e Finanças após a fase de habilitaçâ' 
estabelecido em Decreto, a análise da viabilidade do cronograma 
execução do projeto de implantação, expansão ou modernização 
fiscais e contábeis necessários para fundamentar a emissão do T 
Benefícios, que consistirá de um parecer conclusivo sobre a fruiçã 
seletivo, submetendo-o à decisão do Prefeito.” NR
ão efetuará, conforme 
físico-financeiro da 
e demais documentos 
o de Concessão de 
ão do benefício fiscal
Art. 5o. O caput do artigo 5o e os incisos de 1 a V, da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o. Tratando-se de implantação, modernização, adequação ou expansão de 
entidades com atuação no segmento de prestação de serviços, será concedido incentivo 
sobre o incremento das receitas tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, tendo como limite máximo os 
seguintes percentuais:
I - 100% (cem por cento) do valor do investimento comprovado a ser abatido durante os 
primeiros 12 (doze) meses, ficando o saldo remanescente do Io (primeiro) mês para ser 
abatido dos 11 (onze) meses subseqüentes;
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
- Maracanaú - Ceará
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
II - 80% (oitenta por cento) do valor do investimento comprovado a ser abatido do 13o 
(décimo terceiro) ao 24° (vigésimo quarto) mês, ficando o saldo remanescente do Io 
(primeiro) mês para ser abatido dos 11 (onze) meses subseqüentes;
III - 60% (sessenta por cento) do valor do investimento comprovado a ser abatido do 25° 
(vigésimo quinto) ao 36° (trigésimo sexto) mês, ficando o saldo remanescente do Io 
(primeiro) mês para ser abatido dos 11 (onze) meses subseqüentes;
IV - 40% (quarenta por cento) do valor do investimento comprovado a ser abatido do 
37° (trigésimo sétimo) ao 48° (quadragésimo oitavo) mês, ficando o saldo remanescente 
do Io (primeiro) mês para ser abatido dos 11 (onze) meses subseqüentes;
V - 20% (vinte por cento) do valor do investimento comprovado a ser abatido do 49° 
(quadragésimo nono) ao 60° (sexagésimo) mês, ficando o saldo remanescente do Io 
(primeiro) mês para ser abatido dos 11 (onze) meses subseqüentes ” NR
Art. 6o. O Capítulo III da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“CAPÍTULO m
DOS DEMAIS INCENTIVOS” NR
Art T . O artigo 6o da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
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“Art. 6o. Às entidades previstas no art. Io desta lei, que fizerem investimentos em 
implantação, expansão, adequação ou em modernização, além do disposto no artigo 
anterior, serão concedidos incentivos sobre o valor adicionado gerado por cada entidade 
em relação ao total do valor adicionado repassado para o Município, em cada exercício, 
bem como sobre o incremento das receitas tributárias relativamente aos seguintes 
tributos:”
“§ Io. Os incentivos relativos ao incremento das receitas tributárias referente aos tributos 
constantes dos incisos I ao IX, serão concedidos pelo prazo de até 5 (cinco) anos, 
conforme o porte da entidade investidora, segundo normas federais que regulamentam a 
sua classificação, limitados ao máximo de:
I - 50% (cinqüenta por cento) do valor do investimento, quaiido a investidora for 
microempresa;
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
- Maracanaú - Ceará
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ESTADO DO CEARá
Câmara Municipal de Maracanaú
II - 30% (trinta por cento) do valor do investimento, quando a investidora for empresa 
de pequeno porte;
III-..........
IV - Os limites previstos nos incisos I, II e 111 acima poderão ser acrescidos em 10% 
(dez por cento) sobre seus respectivos valores, quando os equipamentos ou os serviços 
objetos do investimento forem adquiridos no Município de Maracanaú.” NR
“§ 2o - O incentivo calculado na forma do § Io deste artigo, poderá ser abatido do valor 
dos tributos devidos, durante o prazo de 5 (cinco) anos, na ordem a ser estabelecida por 
Decreto, ficando o saldo remanescente do primeiro incentivo concedido para ser abatido 
do tributo seguinte e assim sucessivamente.
serão concedidos logo 
ou o domínio útil do
§ 3o. Os incentivos de que tratam os incisos I e IV deste artigo 
que o adquirente comprove que detenha a propriedade, a posse 
imóvel e após o recebimento do Termo de Concessão de Beneficio
§ 4o. Os incentivos relativos aos incisos II e III deste artigo serão limitados a 50% do 
valor do tributo e os lançamentos serão desdobrados, sendo que 50% dos valores 
permanecerão com exigibilidade suspensa por até dois anos, prorrogável uma única vez, 
até a comprovação da realização do investimento, que se dará na emissão e aprovação do 
Termo de Concessão de Benefícios, quando serão cancelados. No caso de não 
atendimento às exigências para obtenção do beneficio, a exigibilidade se dará no prazo 
de 10 (dez) dias da data do despacho denegatório.
:
§ 5°. As entidades que realizarem os investimentos de que trata esta lei e que sejam 
locatárias de imóvel, poderão requerer os incentivos desde que o contrato de locação 
respectivo preveja sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU, sendo comprovado 
nos assentamentos contábeis que assumiram o ônus tributário.
§ 6o. A regularidade do pagamento do tributo mencionado no parágrafo anterior será 
apurada anualmente pela Secretaria de Gestão e Finanças.
§ 7o. O incentivo referente ao valor adicionado, oriundo das operações comerciais e/ou 
industriais de cada entidade, em relação ao valor adicionado a ser repassado ao 
Município, será apurado anualmente pela Secretaria de Gestão e Finanças, conforme 
tabela constante do Anexo Único desta lei.”
§ 8o. A soma dos benefícios previstos nos § Io e § 7o deste artigo não poderá ultrapassar 
70% (setenta por cento) do valor de cada tributo devido.”
Art. 8o. O Capítulo IV da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
- Maracanaú - Ceará
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
“CAPITULO IV
DOS INCENTIVOS PELA AQUISIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE VEICULOS”NR
Art. 9o. Altera o § 2o do artigo T da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
“§ 2o. Para obtenção do benefício previsto no caput deste artigo 
apresentar, anual mente, o comprovante de pagamento do IP VA d
Art. 10. O parágrafo único do Art. 9o da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Anualmente, após a concessão do incentivo se etivo, a Secretaria de 
Gestão e Finanças deverá aferir o preenchimento das condições previstas no Termo de 
Concessão de Benefícios aprovado no artigo 4o da presente lei, mediante apresentação 
de documentos a serem solicitados.” NR
as entidades deverão 
aquele exercício.” NR
2006, passa a vigorar
Art. 11. O artigo 11 da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006, passa a \jigorar com a seguinte 
redação:
/ v* v O*" v - li!
“Art. 11. Os processos administrativos constituídos nos termos das Leis Municipais n 
689, de 17 de dezembro de 1999 e n° 1.073, de 21 de dezembro de 2005, cujos 
investimentos ainda estejam em andamento ou não tenham sido iniciados, poderão ser 
apreciados, analisados e decididos com base nesta lei, desde que 
nela previstas e ò interessado assim o
atendam às condições 
requeira.” NR
Art. 12. O artigo 14 da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 14. O Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, anualmente, relatório das 
entidades beneficiadas pelas disposições da presente lei.” NR
Art. 13. O artigo 15 da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
“Art. 15. Esta Lei revoga as Leis Municipais n° 689, de 17 de dezembro de 1999 e n° 
1.073, de 21 de dezembro de 2005 e as demais disposições em contrário.” NR
Art. 14. O Anexo Único da Lei n° 1.160, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar na forma do 
Anexo Único desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 10 de abril de 2008.
G Üb Fff õXv u Rífpt i s t a
da CMMc.
O R M M B lü QQ PROJETO DE LEjX". 026/08- DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO POi
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Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
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