norma nº 1309/2008

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
N° Proio
LEI N° 1.309, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo
M unicipal a conceder contribuição financeira
à equipe de futebol profissional "M aracanã
Esporte Clube" e dá outras providências.
Faço saber que a CÂM ARA DE M ARACANAÚ aprovou e eu, Prefeito de
M aracanaii, sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Art. Io. F ica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição 
financeira-à equipe de futebol profissional "Maracanã Esporte Clube", inscrito no CNPJ 
n.° 07.295.007/0001-27, com sede na Av. 7 n.° 260, Conjunto Jereissati II, Maracanaii, 
Ceará, fundado em 31 de janeiro de 2005, com sede e foro no Município de Maracanaú, 
entidade civil de prática desportiva, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de 
direito privado, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dividido em 04 (quatro) 
parcelas iguais e sucessivas, com a finalidade de auxiliar nas despesas com a participação 
da referida entidade no campeonato cearense da 2a divisão.
Art. 2°. A contribuição, a que se refere o art. Io desta Lei, ocorrerá a conta de dotações 
orçamentárias da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracanaú, suplementada 
se necessária.
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO DE LEI N°. 027/2008.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder contribuição financeira à equipe de futebol
profissional "Maracanã Esporte Clube" e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição financeira à 
equipe de futebol profissional "Maracanã Esporte Clube", inscrito no CNPJ n.° 07.295.007/0001-27, 
com sede na Av. 7 n.° 260, Conjunto Jereissati II, Maracanaú, Ceará, fundado em 31 de janeiro de 
2005, com sede e foro no Município de Maracanaú, entidade civil de prática desportiva, sem fins 
lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), dividido em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, com a finalidade de auxiliar nas 
despesas com a participação da referida entidade no campeonato cearense da 2a divisão.
Art. 2°. A contribuição, a que se refere o art. Io desta Lei, ocorrerá 
orçamentárias da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Maracai
necessária.
a conta de dotações 
nau suplementada se
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 10 de abril de 2008.
^ a r a c a M * *
fista
íte da CMMc.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DÊ LEI N°. 027/08 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Av. Estruturante Oeste, S/N - Porque Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1:
- Maracanaú - Ceará
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