norma nº 3226/2022

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Prefeitura de |
Maracanaú
LEI Nº 3.226, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, órgão integrante da
estrutura organizacional do Poder Executivo, 05 (cinco) cargos públicos de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, de Médico, simbologia
FSF |, 40 horas/semanais, com nível de formação superior em Medicina, destinados,
exclusivamente, à Atenção Básica do Programa de Estratégia da Saúde da Família, criado pela Lei nº
560, de 05 de agosto de 1997.
Parágrafo Único. Para efeito de remuneração e atribuição, os cargos públicos criados no caput, deste
artigo, serão equivalentes ao cargo público provimento em comissão, simbologia FSF |, 40
horas/semanais, da estrutura organizacional do Poder Executivo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento municipal
vigente da Secretaria de Saúde — Fundo Municipal de Saúde, suplémentado, se necessário.
a
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. /
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPÁL'DE MA pó, AOS 10 DE AGOSTO DE
2022. )
ROBERTO PESSOA
| ( ( Prefeito dy Maracanal
E tm i ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 092/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
(RETO 7
> ON PALÁCIO DAS MARACANÃS
e a Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
a Rj f CEP 61.900-200