norma nº 1310/2008

S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E X M O . S E N H O R :
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CÀm a RA MUNICIPAL DE M ARACANÃ!]
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2 9 ABR 2008 j t f f Hra.
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LEI N° 1.310, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
Cria cargos públicos cie provimento em comissão
na Procuradoria Geral do Município c na
Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais,
remaneja cargos públicos de provimento em
comissão entre Secretarias Municipais na forma
que indica, altera o Anexo III da Lei n° 986, 07
de janeiro de 2005, definindo novas competências
e funções específicas de responsabilidade da
Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais,
e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA DE MARACANAÚ aprovou e eu, Prefeito de 
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam criados cargos públicos de provimento em comissão, de livife nomeação e exoneração 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com quantitativo e simbologia, definidos na forma 
constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. O provimento do cargo de Procurador Municipal é de exclusividade aos 
advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2o. Ficam remanejados os cargos públicos de provimento em comissão da estrutura 
organizacional da Secretaria de Gestão e Finanças para a Secretaria de Recursos Humanos e 
Patrimoniais, conforme definido no Anexo II desta Lei.
Art. 3o. Fica alterado o Anexo III da Lei n° 986, de 07 de janeiro de 2005, definindo novas 
competências e funções específicas, nos termos do Anexo III desta Lei.
Art. 4o. As-despesas.decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta do Orçamento Municipal
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PREFEITURA DE MARACANAU 
ANEXO I
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
quantitativo Simbologia
01 PRM
01 D
02 G
01 FAD-1
04 FAD-2
01 FAD-3
03 FAD-4
Lotação
PGM
SRHP
PGM - Procuradoria Geral do Município 
SRHP - Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais
AFIXA
FM: UsJ
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MAT. N° 1
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracánaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REMANEJADOS DA SECRETARIA DE 
GESTÃO E FINANÇAS PARA A SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS E
PATRIMONIAIS
quantidade Simbologia De: Para:
01 FAD-2 SEFIN SRHP
02 FAD-5 SEFIN SRHP
SEFIN - Secretaria de Gestão e Finanças
SRHP - Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais
AFIXA
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MAT. N° 1
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO III
COMPETÊNCIA E FUNÇÕES ESPECÍFICAS DA SECRETARIA DE RECURSOS
___________ HUMANOS E PATRIMONIAIS - SRHP
1 - GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS.
a) Desenvolver e executar programas de valorização do servidor municipal;
b) Programar, executar e/ou acompanhar o desenvolvimento de recursos humanos, incluindo 
servidores do Poder Executivo Municipal e agentes a seu serviço;
c) Coordenar, orientar e acompanhar as avaliações funcionais, inclusive as avaliações 
referentes a Estágios Probatórios e as necessárias à readaptação de servidores;
d) Orientar, gerenciar e controlar os recursos humanos do Poder Executivo Municipal, 
incluindo os contratados e os disponilibizados por outros órgãos;
e) Orientar as unidades setoriais encarregadas dos recursos humanos quanto a critérios e 
necessidades sistêmicas para elaboração da Folha de Pagamento;
f) Executar o processamento das informações necessárias para as Folhas de Pagamento 
mensais;
g) Gerenciar os benefícios periféricos - vale ou auxílio transporte, alimentação e 
congêneres;
h) Orientar as modificações referentes a quadro de pessoal, no que tange a encaminhamento 
e posse, criação ou modificação de funções, criação ou modificação de vantagens fixas 
ou variáveis;
i) Gerenciar a implantação de concessões de benefícios coletivos ou individuais;
j) Orientar os órgãos setoriais sobre a criação de benefícios coletivos ou individuais;
k) Programar, organizar e executar, diretamente ou por contratação de terceiros, Concursos 
Públicos e Testes/Processos Seletivos;
l) Montar Pastas de Apontamentos dos Servidores;
m) Manter atualizado o histórico funcional dos servidores;
n) Realizar processos administrativos e disciplinares ;
o) Manter atividade para avaliação da capacidade laborativa do servidor com vistas à 
concessão de licenças, processos de aposentadorias, de readaptação de função e outros;
p) Realizar atividade de avaliação da condição de saúde do candidate• aprovado em concurso 
público ou exame admissional ao Serviço Público Municipal;
q) Realizar outras atividades típicas de medicina do trabalho.
2 - GERENCIAMENTO DO PATRIMÔNIO E DE RECURSOS MATERIAIS
a) Tombamento, registro e controle de utilização de bens móveis e semoventes;
b) Administração do Almoxarifado Central do Município;
c) Orientação e padronização de procedimentos quanto à administração de materiais;
d) Manutenção de depósito de bens inservíveis;
e) Realização, diretamente ou através de contrato de terceiro^ de leil|ões de bens inservíveis.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Plovo Mar
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 ^
ir ruiniu
MAT N ° 12444
* * *
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTOGRAFO DE LEI N°. 028/2008.
Cria cargos públicos de provimento em comissão na
Procuradoria Geral do Município e na Secretaria de
Recursos Humanos e Patrimoniais, remaneja cargos públicos
de provimento em comissão entre Secretarias Municipais na
forma que indica, altera o Anexo III da Lei n° 986, 07 de
janeiro de 2005, definindo novas competências e funções
específicas de responsabilidade da Secretaria de Recursos
Humanos e Patrimoniais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Ficam criados cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com quantitativo e simbologia, definidos na forma constante 
do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. O provimento do cargo de Procurador Municipal é de exclusividade aos advogados 
regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2o. Ficam remanejados os cargos públicos de provimento em comissão da estrutura organizacional 
da Secretaria de Gestão e Finanças para a Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, conforme 
definido no Anexo II desta Lei.
Art. 3o. Fica alterado o Anexo III da Lei n° 986, de 07 de janeiro de 2005, definindo novas 
competências e fúnções específicas, nos termos do Anexo 111 desta Lei.
Art. 4o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta do Orçamento Municipal 
vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 10 de abril de 2008.
aptista
da CMMc.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DÉ LEI N°. 028/08 - DE A UTORIA DO PODER EXECUTIVO
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
- Maracanaú - Ceará
35
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ESTADO DO CIARA
Câmara Municipal de Maracanaú
ANEXO I
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
quantitativo Simbologia Lo tação
01 PRM pGM
01 D
SI1HP
02 G
01 FAD-1
04 FAD-2
01 FAD-3
03 FAD-4
PGM - Procuradoria Geral do Município
SRHP - Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
- Maracanaú - Ceará
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ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REMANEJADOS DA SECRETARIA DE
GESTÃO E FINANÇAS PARA A SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS E
PATRIMONIAIS
quantidade Simbologia De: Para:
01 FAD-2 SEFIN <SRHP
02 FAD-5 SEFIN jSRHP
SEFIN - Secretaria de Gestão e Finanças
SRHP - Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.12
- Maracanaú - Ceará
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ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
ANEXO III
COMPETÊNCIA E FUNÇÕES ESPECÍFICAS DA SECRETARIA DE RECURSOS
HUMANOS E PATRIMONIAIS - SRHP
A - GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Desenvolver e executar programas de valorização do servidor municipal;
Programar, executar e/ou acompanhar o desenvolvimento de recursos humanos, incluindo 
servidores do Poder Executivo Municipal e agentes a seu serviço;
Coordenar, orientar e acompanhar as avaliações funcionais, inclusive as avaliações 
referentes a Estágios Probatórios e as necessárias à readaptação de servidores;
Orientar, gerenciar e controlar os recursos humanos do Poder Executivo Municipal, 
incluindo os contratados e os disponilibizados por outros órgãos;
Orientar as unidades setoriais encarregadas dos recursos humanos quanto a critérios e 
necessidades sistêmicas para elaboração da Folha de Pagamento;
Executar o processamento das informações necessárias para as Folhas de Pagamento 
mensais;
Gerenciar os benefícios periféricos - vale ou auxílio transporte, alimentação e congêneres; 
Orientar as modificações referentes a quadro de pessoal, no que tange a encaminhamento e 
posse, criação ou modificação de funções, criação ou modificação de vantagens fixas ou 
variáveis;
Gerenciar a implantação de concessões de benefícios coletivos ou individuais;
Orientar os órgãos setoriais sobre a criação de benefícios coletivos ou individuais; 
Programar, organizar e executar, diretamente ou por contratação de terceiros, Concursos 
Públicos e Testes/Processos Seletivos;
Montar Pastas de Apontamentos dos Servidores;
m) Manter atualizado o histórico funcional dos servidores;
n) Realizar processos administrativos e disciplinares ;
o) Manter atividade para avaliação da capacidade laborativa do servidor com vistas a 
concessão de licenças, processos de aposentadorias, de readaptação de função e outros;
p) Realizar atividade de avaliação da condição de saúde do candidato aprovado em concurso 
público ou exame admissional ao Serviço Público Municipal;
q) Realizar outras atividades típicas de medicina do trabalho.
a )
b)
c )
d)
e )
f)
g)
h)
i)
j)
k)
l)
B - GERENCIAMENTO DO PATRIMÔNIO E DE RECURSOS MATERIAIS
a) Tombamento, registro e controle de utilização de bens móveis e semoventes;
b) Administração do Almoxarifado Central do Município;
c) Orientação e padronização de procedimentos quanto à administração de materiais;
d) Manutenção de depósito de bens inservíveis;
e) Realização, diretamente ou através de contrato de terceiros, de leilões de bens inservíveis.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa - CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Fone/Fax: (85) 3371.2010 - 3381.1252 - 3381.1235