norma nº 1313/2008

C ama r.a
S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E L O E X M O . S E N H O R
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.313, DE 25 DE ABRIL DE 2008.
Cria a Coordenadoria de Defesa Civil do
Município de Maracanaú — COMDEC, na forma
que indica e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Maracanaú -
COMDEC, diretamente vinculada à Guarda Municipal e subordinada à Secretaria de Governo, 
com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos 
períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2o. São atividades da COMDEC:
I - coordenar e executar as ações de Defesa Civil;
II - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil;
III - elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;
IV - elaborar o Plano de Ação Anual, visando o atendimento das ações em tempo de 
normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento 
Municipal;
V- prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação 
ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da 
legislação vigente;
VI - capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil;
VII - manter o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC informado sobre 
as ocorrências de desastres e atividades de Defesa Civil;
VIII - propor ao Chefe do Executivo Municipal a declaração de Erpergência ou Estado de 
Calamidade Pública, observando critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa 
Civil - CONDEC;
IX - executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres; 
X- implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, 
vulnerabilidade e riscos de desastre;
XI - implementar ações de medidas não estruturais e medidas estruturais;
XII - promover campanhas públicas e educativas para estimulai o envolvimento da população, 
motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia;
XIII - estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para 
executar planos operacionais em tempo oportuno;
XIV - comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de
produtos perigosos puserem em perigo a população; [
XV - implantar programas de treinamento para voluntariado;
AFIXADO
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SOB. PROCURADOR #1 n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Mai 
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
XVI - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e 
equipamentos a serem convocados e utilizados em situação de anormalidades;
XVII - estabelecer intercâmbio de ajuda com outros municípios, em especial, os municípios de 
Fortaleza, ao norte, Pacatuba, a leste, Caucaia, ao noroeste, e Maranguape, ao sul, em áreas 
limítrofes com Maracanaú;
XVIII - promover mobilização comunitária visando a implantação de Núcleos Comunitários 
de Defesa Civil - NUDEC, nos bairros e no distrito de Pajuçara.
Art. 3o. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Maracanaú - 
COMDEC tem a seguinte estrutura:
I - Coordenação Geral;
II - Secretaria Executiva;
III- Setor Técnico;
IV - Setor Operacional.
§ 1°. O Coordenador Geral e o Secretário Executivo e demais dirigentes da COMDEC serão 
designados por Ato do Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores públicos municipais de 
Maracanaú.
§ 2°. Os servidores designados na forma do parágrafo anterior não perceberão qualquer 
remuneração pelas atividades desenvolvidas na COMDEC.
Art. 4°. Ao Coordenador Geral da COMDEC, compete:
I - convocar reuniões da Coordenadoria;
II - dirigir a entidade, representando-a perante os órgãos governamentais e não 
governamentais
III - propor ao Conselho Municipal o plano da COMDEC;
IV - resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento 
da COMDEC;
V- propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, 
obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a 
COMDEC.
Parágrafo único. O Coordenador Geral da COMDEC poderá delegar atribuições ao 
Secretário Executivo, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da 
entidade, observados os termos legais.
Art. 5o. À Secretaria Executiva compete:
I - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a 
serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
II - secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Cnvil;
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SUB. PROCURADOR GERAL Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 liò^M or/o Jc d ^ m u r
rdenadora Administrativa
SEGOV
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
III - manter a guarda e zelo dos documentos e materiais do Conselho Municipal de Defesa 
Civil.
Art. 6o. Ao Setor Técnico compete:
I - implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidade e 
riscos de desastre;
II - implantar programas de treinamento para membros e voluntários da COMDEC;
III - promover campanhas públicas e educativas para estimular o epvolvimento da população, 
motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através da mídia local;
IV- estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para 
executar planos operacionais em tempo oportuno;
V- manter estreita e permanente ligação com os órgãos de previsão e acompanhamento 
meteorológicos, em especial, à Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos￾FUNCEME.
Art. 7“. Ao Setor Operacional compete:
I - implementar ações de medidas não estruturais e medidas estruturais;
II - executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastre;
III - operar o pluviômetro, produzindo relatórios de monitoramento, com vistas a futuros 
alentos da quadra chuvosa.
Art. 8°. No exercício de suas atividades, poderá a COMDEC solicitar das pessoas físicas ou 
jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que está 
sujeita a população, em circunstâncias de desastre.
Art.9°. Para as finalidades desta Lei, denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assjstenciais e reconstrutivas, 
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a 
normalidade social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um 
ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes 
prejuízos econômicos e sociais.
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo Poder Público de situação anormal, 
provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo Poder Público de situação 
anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à 
incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 10. A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e 
federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para 
esclarecimentos relativos à defesa civil. 1 A h IX A D O
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IríuZ-1 Tfua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo M
SUB. PROCURADOR Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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SEGOV
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Parágrafo único. Consideram-se municipais para os fins mencionados no caput os seguintes 
órgãos:
I - Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
II - Secretaria de Obras;
III - Secretaria de Educação;
IV - Secretaria de Saúde;
V - Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais;
VI - Secretaria de Governo, através da Guarda Municipal e do Departamento Municipal de 
Trânsito e Transportes - DEMUTRAN;
VII - Secretaria do Meio Ambiente;
VIII - Secretaria da Cidade;
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçjprrçvogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO
Ceará, aos 25 de abril de 2008.
ARAÇXNAÚ, Estado do
AFIXADO
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Coordenadora Administrativa
SEGOV
Originária da Mensagem n°
031/2008, de autoria do
PODER EXECUTIVO.
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SUB. PROCURADOR GERAL
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracana
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
AUTOGRAFO DE LEI N° 032, DE 24 DE ABRIL DE 2008.
Cria a Coordemdoria de Defesa Civil do Município
de Maracanaú - COMDEC, na forma que indica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, decreta a seguinte Lei:
Art.L Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Maracanaú -
COMDEC, diretamente vinculada à Guarda Municipal e subordinada à Secretaria de Governo, com a 
finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de 
normalidade e anormalidade.
Art. 2~ São atividades da COMDEC:
I - coordenar e executar as ações de Defesa Civil;
II - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil;
III - elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil;
IV - elaborar o Plano de Ação Anual, visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, 
bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
V- prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou 
preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação 
vigente;
VI - capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil;
VII - manter o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC informado sobre as 
ocorrências de desastres e atividades de Defesa Civil;
VIII - propor ao Chefe do Executivo Municipal a declaração de Emergência ou Estado de 
Calamidade Pública, observando critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - 
CONDEC;
IX - executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres;
X- implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidade e 
riscos de desastres;
XI - implementar ações de medidas não estruturais e medidas estruturais;
XII - promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, 
motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
XIII - estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar 
planos operacionais em tempo oportuno;
XIV - comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de 
produtos perigosos puser em perigo a população;
XV - implantar programas de treinamento para voluntariado;
XVI - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a 
serem convocados e utilizados em situação de anormalidade
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371 2010
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
XVII - estabelecer intercâmbio de ajuda com outros municípios, em especial, os municípios de 
Fortaleza, ao norte, Pacatuba, a leste, Caucaia, ao noroeste, e Maranguape, ao sul, com áreas 
limítrofes com Maracanaú;
XVIII - promover mobilização comunitária visando a implantação de Núcleos Comunitários de 
Defesa Civil - NUDEC, nos bairros e no distrito de Pajuçara.
Art. 3- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Maracanaú - COMDEC tem a 
seguinte estrutura:
I - Coordenação Geral;
II - Secretaria Executiva;
III- Setor Técnico;
IV - Setor Operacional.
§ Io. O Coordenador Geral e o Secretário Executivo e demais dirigentes da COMDEC serão 
designados por Ato do Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores públicos municipais de 
Maracanaú.
§ 2° Os servidores designados na forma do parágrafo anterior não perceberão qualquer remuneração 
pelas atividades desenvolvidas na COMDEC.
Art. 4! Ao Coordenador Geral da COMDEC, compete:
I - convocar reuniões da Coordenadoria;
II - dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não governamentais
III - propor ao Conselho Municipal o plano da COMDEC;
IV - resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da 
COMDEC;
V- propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e 
serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a COMDEC.
Parágrafo único. O Coordenador Geral da COMDEC poderá delegar atribuições ao Secretário 
Executivo, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado 
os termos legais.
Art. 5° À Secretaria Executiva compete.
I - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem 
convocados e utilizados em situações de anormalidades;
II - secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil;
III - manter a guarda e zelo dos documentos e materiais do Conselho Municipal de Defesa Civil.
Art. 6- Ao Setor Técnico compete:
I - implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidade e riscos 
desastres;
II - implantar programas de treinamento para membros e voluntários da COMDEC
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371.2010
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
III - promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, 
motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através da mídia;
IV- estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar 
planos operacionais em tempo oportuno;
V- manter estreita e permanente ligação com os órgãos de previsão e acompanhamento 
meteorológicos, em especial, à Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos￾FUNCEME.
Art. 7- Ao Setor Operacional compete:
I - implementar ações de medidas não estruturais e medidas estruturais:
II - executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastre;
III - operar o pluviômetro produzindo relatórios de monitoramento, com vistas a futuros alentos da 
quadra chuvosa.
Art. 8! No exercício de suas atividades poderá a COMDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas 
colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que está sujeita a 
população, em circunstâncias de desastre.
Art.9°. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas 
a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade 
social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um 
ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos 
econômicos e sociais.
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo Poder (Público de situação anormal, 
provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo Poder Público de situação anormal, 
provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à 
vida de seus integrantes.
Art. 10. A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais 
estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos 
relativos à defesa civil.
Parágrafo único. Consideram-se municipais para os fins mencionados no c a p u t os seguintes órgãos:
I - Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
II - Secretaria de Obras;
III - Secretaria de Educação;
IV - Secretaria de Saúde;
V - Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais;
VI - Secretaria de Governo, através da Guarda Municipal e do Departamento Municipal de Trânsito 
e Transportes - DEMUTRAN;
VII - Secretaria de Meio Ambiente;
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371.2010
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARA CANAU
“Legislando e Agindo”
VIII - Secretaria da Cidade.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, em 24 de abril de
2008.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEE: 61905-990
M aracanaú-Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371.2010