norma nº 1314/2008

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.314, DE 25 DE ABRIL DE 2008.
Cria cargos públicos de provimento em
com issão na estrutura organizacional da
Secretaria de M eio Am biente na forma que
indica, altera as suas com petências e funções
específicas definidas Lei n° 1.166/2006 e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaií,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria de Meio Ambiente, os 
cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal, com quantitativo e simbologia, estabelecidos na forma 
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o. As competências e funções específicas da Secretaria de Meio Ambiente, 
definidas na Lei n° 1.166/2006, ficam alteradas pelo disposto no Anexo II desta Lei.
Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta do 
Orçamento Municipal vigente, suplementadas, se insuficiente*
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, i:om efeitos fipanceiros a 
partir de Io de abril de 2008, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO ü / PREFe/ t URA D p rM A R ^ A N A Ú , Estado do
Ceará, aos 25 de abril de 2008.
AFIXADO
E M : S S j M iM ?
do Socorro de i> ^Aiau.j
Coordenadora Adfffinistrativa
S E G 0V
Originária da Mensagem n°
030/2008, de autoria do
PODER EXECUTIVO.
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aa yQstci Andraih , v.:,
PROdtílRAnQfl GERAL Ua "° Palac*° do Jen*PaPe*ro " Conjunto Novo Maracanaú ^ Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO I DA LEI N° 1.314/2008 
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
AFIXADO
k a
^ M u difSxorrj) de S ^Maia
Coordenador^Administrativa
— SEGOV
PROCURADOR G B R A L R u a 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Mani
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
canau
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO II DA LEI N" 1.314/2008
C O M PETÊNCIAS E FUNÇÕES ESPECÍFICAS DO
A DM IN ISTR A ÇÃ O M UNICIPAL
iS ÓRGÃOS DA
SECRETARIA DE M EIO AM BIENTE - SEM AM
• Formulação de normas e diretrizes, planos, programas e projetos, coordenação, 
implementação, supervisão, acompanhamento e avaliação da política local de 
saneamento básico e meio ambiente, compatibilizando os com as políticas dos 
governos estadual e federal;
Planificação ambiental de acordo com as diretrizes do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado do Município e eventuais atualizações e revisões em 
consonância com as demandas de crescimento urbano do município;
• Articulação setorial com órgãos, entidades, programas e projetos, voltados às 
questões ambientais de interesse do município;
• Buscar meios de prover transparência às ações da secretaria;
• Implementação de políticas públicas voltadas à proteção, preservação, e 
recuperação do ambiente, por meio da identificação de recursos junto a 
instituições públicas e privadas, agências nacionais e internacionais, e assim 
viabilizar programas, projetos e ações de desenvolvimento ambiental;
• Implementação e Coordenação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 
de Maracanaú, com o incentivo aos programas, projetos e ações de redução, 
reutilização, reaproveitamento e reciclagem de resíduos, seja através da iniciativa 
pública, privada e /ou através de convênios;
Controle, monitoramento e fiscalização de toda e qualquer atividade que 
porventura venha a causar danos ao meio ambiente;
Licenciamento de atividades potencialmente poluidorqs, localizadas dentro do 
território maracanauense;
Fornecer apoio técnico e logístico ao CONDEMA (Consílho Municipal de Defesa
do Meio Ainkiente de Maracanaú); &
Jzjp tâ tá a Costa Andrade Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo
SUB. PROCURADOR GERAL Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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C o o rd e n a d o ra A d m in is tr a tiv a
SEGOV
• Coordenar e gerir por meio
Municipal de Meio Ambiente);
o FUNDEM A ( Fundo
Detecção, plano de manejo e propostas de criação de Unidades de Conservação
Ambiental;
Preservação, recuperação, manutenção, controle de quali<
áreas verdes, de Proteção Ambiental e Preservação Perrrn
recursos hídricos e de Unidades de Conservação;
Implementação de uma política de Educação Ambiental;
Implementação do Plano Local de Desenvolvimento Su
diagnóstico elaborado nos Fóruns da Agenda 21 de Marac
Elaboração e Implementação do Protocolo de Maracanaú;
Articulação com os demais órgãos e Secretarias do Município, primando pela
intersetorialidade da administração;
Emissão de Termos de Ajustamento de Conduta - TA C s, Autos de Constatação,
Autos de Infração, multas, Pareceres Técnicos e Jurídicos;
dade e gerenciamento de
anente, de mananciais, de
stentável, com base no
anaú;
Exercício do poder de polícia administrativa de controle
públicos e de observância das posturas municipais, neces
sua missão institucional, nos termos do art. 78 e parágra
de 25 de Outubro de 1966;
Desempenhar outras atividades correlatas.
ambiental, dos espaços
sário ao desempenho de
fo único da Lei n~ 5.172,
ÃFÍX ADC
SbAndrad&ua01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Marac
VIADOR GERAL Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
anau
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI N° 33, DE 24 DE ABRIL DE 2008.
Cria cargos públicos de provimento em
comissão na estrutura organizacional da
Secretaria de Meio Ambiente na forma
que indica, altera as suas competências e
funções específicas definidas Lei n°
1.166/2006 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Maracanaú, decreta a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria de M eio Ambiente,
os cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração,
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com quantitativo e simbologia,
estabelecidos na forma constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o. As competências e funções específicas da Secretaria de M eio Ambiente,
definidas na Lei n° 1.166/2006, ficam alteradas pelo disposto no Anexo II desta Lei.
Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta do
Orçamento Municipal vigente, suplementadas, se insuficientes.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir de Io de abril de 2008, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, em 24
de abril de 2008.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa C
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371.
EP: 61905-990 
12010
“Legislando e Agindo”
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO II
COMPETÊNCIAS E FUNÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS DA
_______________ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL_______________
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMAM
• Formulação de normas e diretrizes, planos, programas e projetos,
coordenação, implementação, supervisão, acompanhamento e avaliação da
política local de saneamento básico e meio ambiente, compatibilizando-os
com as políticas dos governos estadual e federal;
• Planificação ambiental de acordo com as diretrizes do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado do Município e eventuais atualizações e revisões
em consonância com as demandas de crescimento urbano do município;
• Articulação setorial com órgãos, entidades, programas e projetos, voltados às
questões ambientais de interesse do município;
• Buscar meios de prover transparência às ações da secretaria;
• Implementação de políticas públicas voltadas à proteção, preservação, e
recuperação do ambiente, por meio da identificação de recursos junto a
instituições públicas e privadas, agências nacionais e internacionais, e assim
viabilizar programas, projetos e ações de desenvolvimento ambiental;
• Implementação e Coordenação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos de Maracanaú, com o incentivo aos programas, projetos e ações de
redução, reutilização, reaproveitamento e reciclagem de resíduos, seja
através da iniciativa pública, privada e /ou através de convênios;
• Controle, monitoramento e fiscalização de toda e qualquer atividade que
porventura venha a causar danos ao meio ambiente;
• Licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, localizadas dentro
do território maracanauense; / f í
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa C
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371
IBP: 61905-990 
2010
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
Fornecer apoio técnico e logístico ao CONDEMA (Conselho Municipal de 
Defesa do Meio Ambiente de Maracanaú);
Coordenar e gerir por meio de um conselho gestor o FUNDEMA ( Fundo 
Municipal de Meio Ambiente);
Detecção, plano de manejo e propostas de criação de Unidades de
Conservação Ambiental;
Preservação, recuperação, manutenção, controle de qualidade e
gerenciamento de áreas verdes, de Proteção Ambiental e Preservação 
Permanente, de mananciais, de recursos hídricos e de Unidades de
Conservação;
Implementação de uma política de Educação Ambiental;
Implementação do Plano Local de Desenvolvimento Sustentável, com base 
no diagnóstico elaborado nos Fóruns da Agenda 21 de Maracanaú;
Elaboração e Implementação do Protocolo de Maracanaú;
Articulação com os demais órgãos e Secretarias do Município, primando pela 
intersetorialidade da administração;
Emissão de Termos de Ajustamento de Conduta - TACs, Autos de
Constatação, Autos de Infração, multas, Pareceres Técnicos e Jurídicos;
Exercício do poder de polícia administrativa de controle ambiental, dos 
espaços públicos e de observância das posturas municipais, necessário ao 
desempenho de sua missão institucional, nos termos do art. 78 e parágrafo 
único da Lei n- 5.172, de 25 de Outubro de 1966;
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371 2010
“Legislando e Agindo”
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO I
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Quantitativo Simbologia Lotação
01 FAD-2
01 FAD-4 SEMAM
04 FAD-5
SEMAM - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371.201
61905-990
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