norma nº 1316/2008

S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E X M O . S E N H O R
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.316, DE 30 DE ABRIL DE 2008.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de crédito
adicional especial ao vigente orçamento do
Município, para o fim que indica.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, 
em favor da Secretaria de Obras, crédito especial até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões 
de reais), para a execução de despesa de investimentos decorrente da autorização contida no Art. 
Io da Lei n° 1.312/08, de 25 de abril de 2008, à conta da fonte de recursos 110 - Recursos de 
Operações de Crédito, na programação 1001.17.512.011.1104 - Manejo de Águas Pluviais.
Art. 2o. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as 
disponibilidades previstas no art. 43, § Io, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, 
observada a especificação da fonte de recursos FT 103.
Art. 3o. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser suplementado, nos 
termos da autorização contida no art. 6o, da Lei n° 1.267/07, de 05 de dezesmbro de 2007.
Art. 5o. Esta Lei entrz disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JUL1 ido do Ceará,
aos 30 de abril de 2008.
em:*3Q iok fâfln9 Originária da Mensagem n° 
034/2008, de autoria do 
PODER EXECUTIVO.
sus. procuradorgeral
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
SEG0V
9M
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 035/2008.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de crédito
adicional especial ao vigente orçamento do
Município, para o fim que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento 
do Município, em favor da Secretaria de Obras, crédito especial até o limite de R$ 
10.000.000,00 (dez milhões de reais), para a execução de despesa de investimentos 
decorrente da autorização contida no Art. Io da Lei n° 1.312/08, de 25 de abril de 2008, 
à conta da fonte de recursos 110 - Recursos de Operações de Crédito, na programação 
1001.17.512.011.1104 - Manejo de Águas Pluviais.
Art. 2o. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo 
anterior são as disponibilidades previstas no art. 43, § Io, da Lei Federal n° 4.320, de 17 
de março de 1964, observada a especificação da fonte de recursos FT 103.
Art. 3o. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser 
suplementado, nos termos da autorização contida no art. 6o, da Lei n° 1.267/07, de 05 de 
dezembro de 2007.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 29 de abril de 2008.
ii iz Baptist a
da CMMc.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI DO N°. 34/2008 - DE A UTORIA DO PODER
EXECUTIVO
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CE 5: 61905-990
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371.2(40