norma nº 1317/2008

S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P I L O E X M O . S E N H O
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LABORE
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.317, DE 09 DE MAIO DE 2008.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
COM A I a CORTE DE CONCILIAÇÃO E
ARBITRAGEM DE MARACANAÚ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Cooperação Técnica com a Ia Corte de Conciliação e Arbitrágem de Maracanaú, 
colimando com o apoio institucional nas atividades fins que serão desenvolvidas pela 
entidade no município de Maracanaú.
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de^ ublfccação, revogadas as
disposições contrárias. / i
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT
Ceará, aos 09 de maio de 2008.
ANAÚ, Estado do
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Originária da Mensagem n° 
033/2008, de autoria do 
PODER EXECUTIVO.
^natfCcciaAndrad;
Sra. PROCURADOR GERAL
EM: 03 J 0 5 J J 2 L
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MAT. N° 12444
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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“Legislando e Agindo”
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI N - 036/08
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
COM A Ia CORTE DE CONCILIAÇÃO E
ARBITRAGEM DE MARACANAÚ E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo 
de Cooperação Técnica com a Ia Corte de Conciliação e Arbitragem de Maracanaú, 
colimando com o apoio institucional nas atividades fins que serão desenvolvidas pela 
entidade no município de Maracanaú.
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçãp, revogadas as 
disposições contrárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 08 de maio de 2008.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI DO N°. 33/2008
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa Cl 
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371.2
•P: 61905-990 
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