norma nº 3227/2022

n SPD
E) Andreza id piso de Azevedo
e a í
Prefeitura de (uangolguio
Maracanaú
LEI Nº 3.227, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil
reais) em favor da Secretaria de Saúde, para inclusão de elementos de despesas e fontes de
recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO
ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 18, Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 72, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na dáta de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIP,
2022.
, AOS 10 DE AGOSTO DE
* dJ-s0
— | atm
Pra do; e ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
ÍP ÇA 093/2022, DE AUTORIA DO
3 Er PODER EXECUTIVO.
Q t
ta e PALÁCIO DAS MARACANÃS
Es Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
Ay CEP 61.900-200
AFIXADO
BM; an | aber
Andreza Keyuila eia Azevedo
ANEXO ÚNICO - Lei nº 3.227/2022 4 Mat. dis
14000 Secretaria de Saúde
14901 Fundo Municipal de Saúde - Administração Central
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$
1201 Atenção à Saúde 230.000,00
10 | 303 | 1201 2395 | Assistência Farmacêutica Complementar s 30.000,00
| 3390 - Outras Despesas Correntes O | 1621000000 15.000,00
| 4490 - Investimentos O | 1621000000 15.000,00
10 | 305 | 1201 2082 |Promoção e Vigilância em Saúde s 200.000,00
| 4490 - Investimentos O | 1601000000 200.000,00
TOTAL 230.000,00