norma nº 1319/2008

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.319, DE 09 DE MAIO DE 2008.
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para abertura de
crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, em 
favor da Secretaria de Educação, crédito especial no valor de R$ 564.000,00 (quinhentos e 
sessenta e quatro mil reais), para a execução de despesa de investimentos decorrente da 
autorização contida no art. Io da Lei n° 1.243, de 14 de setembro de 2007, à conta da fonte de 
recursos 110 - Recursos de Operações de Crédito, na programação 0801.12.361.044.1105 - 
Programa Caminhos da Escola.
Art. 2o. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as 
disponibilidades previstas no Art. 43, § Io, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, 
observada a especificação da fonte de recursos FT 103.
Art. 3o. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser suplementado, nos termos 
da autorização contida no Art. 6o, da Lei n° 1.267. de 05 de dezembro de 2007.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 6o. Revogam-se as disposiç
PAÇO QUATRO DE JULHC 
aos 09 de maio de 2008.
RACAJSAtJ, Estado do Ceará,
Originária da Mensagem n° 
037/2008, de autoria do 
PODER EXECUTIVO.
FWI:^
MAT. N° 12444
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
A UTÓ G R AFO DE LEI Nfi 038/08
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para abertura de
crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, em 
favor da Secretaria de Educação, crédito especial no valor de R$ 564.000,00 (quinhentos e 
sessenta e quatro mil reais), para a execução de despesa de investimentos decorrente da 
autorização contida no art. Io da Lei n° 1.243, de 14 de setembro de 2007, à conta da fonte 
de recursos 110 - Recursos de Operações de Crédito, na programação
0801.12.361.044.1105 - Programa Caminhos da Escola.
Art. 2o. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as 
disponibilidades previstas no Art. 43, § Io, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964, observada a especificação da fonte de recursos FT 103.
Art. 3o. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser suplementado, nos 
termos da autorização contida no Art. 6o, da Lei n° 1.267, de 05 de dezembro de 2007.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 08 de maio de 2008.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI DO N°. 37/2008
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371
CEP: 61905-990
.2010