norma nº 1320/2008

C a k a H A
EK M O . S E N H O R
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.320, DE 09 DE MAIO DE 2008.
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N ° Protocolo H/><t........../ <
Dispõe sobre o Parcelamento Extraordinário de
Créditos Fiscais do Município de Maracanaú -
PEC, inscritos e não inscritos na Divida Ativa, e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído o Parcelamento Extraordinário de Créditos Fiscais do Município de 
Maracanaú - PEC, destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta lei, o 
pagamento dos créditos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, parcelados ou não.
Parágrafo único - A adesão ao Parcelamento dar-se-á a partir da publicação desta lei, e 
imediatamente após aprovação dos atos necessários a sua regulamentação, com término no 
dia 19 de dezembro de 2008.
Art. 2o. Poderá aderir ao Parcelamento acima referido qualquer pessoa física ou jurídica, 
contribuinte, substituto ou responsável tributário, que tenha dívida de natureza tributária para 
com o Município de Maracanaú, nos termos desta lei.
Art. 3o. Ficam excluídos desta lei:
I - os créditos tributários objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do 
Município de Maracanaú.
II - os créditos tributários inscritos na Dívida Ativa do Município, já executados 
judicialmente e na fase de destinação do bem penhorado à hasta pública. §
§ Io - Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à execução fiscal, 
poderão ser objetos do parcelamento previsto nesta lei, desde que o interessado desista da 
ação ou dos embargos à execução, inclusive dos recursos pendentes de apreciação, com 
renúncia do direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, respeitada a 
exclusão do inciso II deste artigo.
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 4°. Os créditos tributários do contribuinte optante pelo presente parcelamento serão 
consolidados na data da adesão ao Programa, incluindo valor principal, multas relativas a 
eventuais infrações cometidas, juros de mora e multa moratória.
Art. 5o. O crédito tributário vencido consolidado, na forma do art. 4o desta lei, poderá ser 
pago em tantas parcelas mensais e sucessivas quantas puderem ser divididas, desde que a 
última parcela não ultrapasse o mês de dezembro de 2008, cujo vencimento será o último dia 
útil de cada mês, com desconto nos juros de mora e multa moratória de até:
I - 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorra em 3 (três) a 5 (cinco) parcelas;
II - 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorra em 6 (seis) ou 7 (sete) parcelas;
§1°. Será concedido desconto de 100% (cem por cento) nos juros de mora e multa moratória, 
quando a forma de liquidação for a vista, em parcela única, ou em, no máximo, 2 (duas) 
parcelas.
§2°. Os descontos deste artigo só serão aplicados se o devedor estiver em situação tributária 
absolutamente regular, no exercício em curso.
§3°. A última parcela representará o valor equivalente ao desconto de juros de mora e multa 
moratória concedidos, a qual ficará automaticamente quitada, com a conseqüente remissão 
da dívida por ela representada, para todos os fins e efeitos de direito, em benefício do 
devedor, no caso de pagamento regular de todas as anteriores, observado o disposto no art. 
172 do Código Tributário Nacional.
§ 4o As disposições deste artigo e seus parágrafos deverão respeitar os limites traçados pelo 
art. T desta lei.
Art. 6o. Em qualquer fase do parcelamento, o devedor pode pagar antecipadamente as 
parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à vista quanto ao 
saldo devedor, desde que esteja com todas as obrigações tributárias do exercício em curso 
rigorosamente em dia.
Art. 7o. O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a:
I - R$ 20,00 (vinte reais) nos parcelamentos de pessoas físicas;
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Art. 8o. O pedido administrativo de parcelamento de que trata esta lei, no qual o devedor 
reconhece e confessa formalmente o crédito tributário, será processado nos seguintes termos:
I - será formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado pela Secretaria de 
Gestão e Finanças (SEFIN) ;
II - será assinado pelo devedor ou seu representante legalmente constituído.
§1°.0 requerimento deve ser preenchido de acordo com as instruções nele contidas e conterá 
o demonstrativo dos créditos tributários objeto do parcelamento, podendo ser substituído por 
relatório processado eletronicamente pela SEFIN, que calcule os acréscimos e descontos 
legais.
§2°. O pedido de parcelamento deve ser acompanhado com cópia de documento de 
identificação do devedor e, no caso deste estar representado por procurador, do respectivo 
instrumento de procuração, com poderes específicos para reconhecer e confessar 
formalmente a existência do crédito tributário, com firma reconhecida em cartório e cópias 
dos documentos de identificação de ambos, podendo ainda ser exigida outra documentação 
que a Administração considere necessária.
§3°. Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve estar acompanhado 
de cópia de contrato social da empresa, último aditivo e de cópia do documento de 
identificação do sócio-gerente, devendo o requerimento ser assinado por este ou por 
procurador com poderes específicos para reconhecer e confessar formalmente a existência do 
crédito tributário, hipótese esta em que será necessária a apresentação de cópias dos 
documentos de identificação de ambos, podendo ainda ser exigida outra documentação que a 
Administração considere necessária.
§4°. A primeira parcela expedida depois de formalizado o requerimento de parcelamento 
vence no prazo de 5 (cinco) dias úteis após sua assinatura, vencendo-se as demais, no último 
dia de cada mês subseqüente.
§5°. Somente após o recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da 
primeira parcela, paga no prazo de seu vencimento, é que se considerará como aceito 
tacitamente os termos do parcelamento proposto pelo devedor.
§6°. Caso o pagamento da primeira parcela não seja realizado, será imediatamente desfeito o 
parcelamento, voltando a dívida ao estado original, com juros e multas, abatendo-se do valor 
original eventual liquidação de parcelas vincend;
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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§7°. Quando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este será prorrogado ao 
primeiro dia útil subseqüente.
Art. 9o. Os créditos tributários considerados como denunciados espontaneamente constantes 
do pedido do parcelamento não eliminam a verificação de sua exatidão, com relação a 
eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis.
Art. 10. O crédito tributário objeto do parcelamento é consolidado na data da assinatura do 
termo de acordo e expresso em reais, sendo atualizado monetariamente, pela Taxa de Juros 
de Longo Prazo - TJLP, índice este adotado pelo Governo Federal, ou outro que vier a 
substituí-lo, com a mesma finalidade.
Art. 11. Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta lei, consideram-se 
vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornando o crédito à 
situação anterior, quando:
I - ocorrer inadimplência por 30 (trinta) dias, exceto quando pagar a parcela vencida junto 
com a vincenda subseqüente;
II - ocorrer inadimplência de 2 (duas) parcelas dos créditos tributários, cujos fatos geradores 
ocorrerem após a concessão do parcelamento, concedido na forma do caput deste artigo e até 
quando ele perdurar.
§1°. A revogação do parcelamento dar-se-á, de forma automática, na hipótese do inciso I e II 
deste artigo.
§2°. Revogado o parcelamento, os créditos tributários consolidados quando da adesão do 
Programa, serão reativados e atualizados desde a data da assinatura do requerimento ou do 
termo de acordo, após o que serão deduzidas as parcelas pagas, abatendo as relativas aos 
créditos cujo fato gerador seja mais antigo.
§3°.No caso de revogação do parcelamento, conforme dispõe o parágrafo anterior, o valor 
final do crédito tributário deverá ser executado na forma da Lei n° 6.830, de 22 de setembro 
de 1980.
Art. 12. Considera-S£ devedor o sujeito passivo da obrigação tributária, na forma do Código 
Tributário Nacional.I
a Andrade
SU3. PROCURADOR GERAL
AFIXADO
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ttuinuclã
MAT. N° 1 2 4 4 4
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Mar^canau
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizará, por Decreto, o Procurador Geral 
do Município a assinar os acordos judiciais realizados nas Execuções Fiscais.
Parágrafo único - Na hipótese da celebração do acordo judicial acima referido, a execução 
ficará suspensa enquanto perdurar o parcelamento.
Art. 14. Fica o Secretário de Gestão e Finanças do Município de Maracanaú autorizado a 
expedir os atos necessários à perfeita aplicação desta lei.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na dai »posições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA , Estado do
Ceará, aos 09 de maio de 2008.
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Prefei
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PM- o q / 0 5 / 03.
Originária da Mensagem n° 
036/2008, de autoria do 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - conjunto i>ovo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
“Legislando e Agindo”
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
A U TÓ G R A FO DE LEI N2 037/08
Dispõe sobre o Parcelamento Extraordinário de
Créditos Fiscais do Município de Maracanaú -
PEC, inscritos e não inscritos na Divida Ativa, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica instituído o Parcelamento Extraordinário de Créditos Fiscais do Município de 
Maracanaú - PEC, destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta lei, o 
pagamento dos créditos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, parcelados ou não.
Parágrafo único - A adesão ao Parcelamento dar-se-á a partir da publicação desta lei, e 
imediatamente após aprovação dos atos necessários a sua regulamentação, com término no 
dia 19 de dezembro de 2008.
Art. 2o. Poderá aderir ao Parcelamento acima referido qualquer pessoa física ou jurídica, 
contribuinte, substituto ou responsável tributário, que tenha dívida de natureza tributária 
para com o Município de Maracanaú, nos termos desta lei.
Art. 3o. Ficam excluídos desta lei:
I - os créditos tributários objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do 
Município de Maracanaú.
II - os créditos tributários inscritos na Dívida Ativa do Município, já executados 
judicialmente e na fase de destinação do bem penhorado à hasta pública.
§ Io - Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à execução fiscal, 
poderão ser objetos do parcelamento previsto nesta lei, desde que o interessado desista da 
ação ou dos embargos à execução, inclusive dos recursos pendentes de apreciação, com 
renúncia do direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, respeitada a 
exclusão do inciso II deste artigo.
§ 2o - A concessão deste parcelamento não importará em novação ou moratória.
Art. 4o. Os créditos tributários do contribuinte optante pelo presente parcelamento serão 
consolidados na data da adesão ao Programa, incluindo valor principal, multas relativas a 
eventuais infrações cometidas, juros de mora e multa moratória.
Art. 5o. O crédito tributário vencido consolidado, na forma do art. 4o desta lei, poderá ser
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CÉP: 61905-990
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371.2010
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo”
pago em tantas parcelas mensais e sucessivas quantas puderem ser divididas, desde que a 
última parcela não ultrapasse o mês de dezembro de 2008, cujo vencimento será o último 
dia útil de cada mês, com desconto nos juros de mora e multa moratória de até:
I - 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorra em 3 (três) a 5 (cinco) parcelas;
II - 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorra em 6 (seis) ou 7 (sete) parcelas;
§1°. Será concedido desconto de 100% (cem por cento) nos juros de mora e multa 
moratória, quando a forma de liquidação for a vista, em parcela única, ou em, no máximo, 2 
(duas) parcelas.
§2°. Os descontos deste artigo só serão aplicados se o devedor estiver em situação tributária 
absolutamente regular, no exercício em curso.
§3°. A última parcela representará o valor equivalente ao desconto de juros de mora e multa 
moratória concedidos, a qual ficará automaticamente quitada, com a conseqüente remissão 
da dívida por ela representada, para todos os fins e efeitos de direito, em benefício do 
devedor, no caso de pagamento regular de todas as anteriores, observado o disposto no art. 
172 do Código Tributário Nacional.
§ 4o As disposições deste artigo e seus parágrafos deverão respeitar os limites traçados pelo 
art. T desta lei.
Art. 6o. Em qualquer fase do parcelamento, o devedor pode pagar antecipadamente as 
parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à vista quanto ao 
saldo devedor, desde que esteja com todas as obrigações tributárias do exercício em curso 
rigorosamente em dia.
Art. 7°. O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a: 
I - R$ 20,00 (vinte reais) nos parcelamentos de pessoas físicas;
II - R$ 35,00 (trinta e cinco reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas.
Art. 8o. O pedido administrativo de parcelamento de que trata esta lei, no qual o devedor 
reconhece e confessa formalmente o crédito tributário, será processado nos seguintes 
termos:
I - será formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado pela Secretaria 
de Gestão e Finanças (SEFIN);
II - será assinado pelo devedor ou seu representante legalmente constituído
§1°.0 requerimento deve ser preenchido de acordo com as instruções 
conterá o demonstrativo dos créditos tributários objeto do parcelament 
substituído por relatório processado eletronicamente pela SEFIN, que calei 1
nele contidas e 
:o, podendo ser 
ie os acréscimos
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: 61905-990
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e descontos legais.
§2°. O pedido de parcelamento deve ser acompanhado com cópia de documento de 
identificação do devedor e, no caso deste estar representado por procurador, do respectivo 
instrumento de procuração, com poderes específicos para reconhecer e confessar 
formal mente a existência do crédito tributário, com firma reconhecida em cartório e cópias 
dos documentos de identificação de ambos, podendo ainda ser exigida outra documentação 
que a Administração considere necessária.
§3°. Quando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve estar acompanhado 
de cópia de contrato social da empresa, último aditivo e de cópia do documento de 
identificação do sócio-gerente, devendo o requerimento ser assinado por este ou por 
procurador com poderes específicos para reconhecer e confessar formalmente a existência 
do crédito tributário, hipótese esta em que será necessária a apresentação de cópias dos 
documentos de identificação de ambos, podendo ainda ser exigida outra documentação que 
a Administração considere necessária.
§4°. A primeira parcela expedida depois de formalizado o requerimento de parcelamento 
vence no prazo de 5 (cinco) dias úteis após sua assinatura, vencendo-se as demais, no 
último dia de cada mês subseqüente.
§5°. Somente após o recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da 
primeira parcela, paga no prazo de seu vencimento, é que se considerará como aceito 
tacitamente os termos do parcelamento proposto pelo devedor.
§6°. Caso o pagamento da primeira parcela não seja realizado, será imediatamente desfeito 
o parcelamento, voltando a dívida ao estado original, com juros e multas, abatendo-se do 
valor original eventual liquidação de parcelas vincendas.
§7°. Quando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este será prorrogado 
ao primeiro dia útil subseqüente.
Art. 9o. Os créditos tributários considerados como denunciados espontaneamente 
constantes do pedido do parcelamento não eliminam a verificação de sua exatidão, com 
relação a eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis.
Art. 10. O crédito tributário objeto do parcelamento é consolidado na data da assinatura do 
termo de acordo e expresso em reais, sendo atualizado monetariamente, pela Taxa de Juros 
de Longo Prazo - TJLP, índice este adotado pelo Governo Federal, ou outro que vier a 
substituí-lo, com a mesma finalidade.
Art. 11. Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta lei, consideram-se 
vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornando o crédito à 
situação anterior, quando: I
I - ocorrer inadimplência por 30 (trinta) dias, exceto quando pagar a pare 
com a vincenda subseqüente;
(la vencida junto
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“Legislando e Agindo”
II - ocorrer inadimplência de 2 (duas) parcelas dos créditos tributários, cujos fatos 
geradores ocorrerem após a concessão do parcelamento, concedido na forma do capiit deste 
artigo e até quando ele perdurar.
§1°. A revogação do parcelamento dar-se-á, de forma automática, na hipótese do inciso I e 
II deste artigo.
§2°. Revogado o parcelamento, os créditos tributários consolidados quando da adesão do 
Programa, serão reativados e atualizados desde a data da assinatura do requerimento ou do 
termo de acordo, após o que serão deduzidas as parcelas pagas, abatendo as relativas aos 
créditos cujo fato gerador seja mais antigo.
§3°.No caso de revogação do parcelamento, conforme dispõe o parágrafo anterior, o valor 
final do crédito tributário deverá ser executado na forma da Lei n° 6.830, de 22 de setembro 
de 1980.
Art. 12. Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação tributária, na forma do 
Código Tributário Nacional.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizará, por Decreto, o Procurador 
Geral do Município a assinar os acordos judiciais realizados nas Execuções Fiscais.
Parágrafo único - Na hipótese da celebração do acordo judicial acima referido, a execução 
ficará suspensa enquanto perdurar o parcelamento.
Art. 14. Fica o Secretário de Gestão e Finanças do Município de Maracanaú autorizado a 
expedir os atos necessários à perfeita aplicação desta lei.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 08 de maio de 2008.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI DO N°. 36/2008
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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