norma nº 1321/2008

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.321, DE 14 DE M AIO DE 2008.
Altera o art. 3o da Lei nw 1.298, de 07 de abril
de 2008, que Fixa o piso vencim ental do
M unicípio de M aracanaú e reajusta o
vencim ento dos servidores públicos
m unicipais, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O artigo 3o da Lei n° 1.298, de 07 de abril de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
*Wrt. 3o. Os vencimentos dos servidores públicos detentores de cargos de
provimento em comissão para o exercício no Programa de Saúde da Família,
de simbologia FSF-I, FSF-II e FSF-II1, instituídos pela Lei n° 560, de 05 de
agosto de 1997, e alterações posteriores, ficará reajustado em 4,05% (quatro
vírgula zero cinco por cento), partir de Io de maio de 2008. ” (NR)
Art. 2o. Esta Lei entra em ví eiros a
partir de 1° de maio de 2008, r
PAÇO QUATRO DE JU L f ido do
Ceará, aos 14 de maio de 20(
Originária da Mensagem n° 
039/2G08, de autoria do 
PODER EXECl
' \ / U Jp Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú , > u Jp
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 V
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“Legislando e Agindo'’
AUTÓGRAFO DE LEI N" 043/2008
Altera o art. 3o da Lei n° 1.298, de 07 de abril de
2008, que fixa o piso vencimento! do Município de
Maracanaú e reajusta o vencimento dos servidores
públicos municipais, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. O artigo 3o da Lei n° 1.298, de 07 de abril de 2008, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 3o. Os vencimentos dos servidores públicos detentores de cargos de 
provimento em comissão para o exercício no Programa Saúde da Família, de 
simbologia FSF-I, FSF-II e FSF-III, instituídos pela Lei n° 560, de 05 de 
agosto de 1997, e alterações posteriores, ficará reajustado em 4,05% (quatro 
vírgula zero cinco por cento), a partir de Io de maio de 2008.” (NR)
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de Io de maio de 2008, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 13 de maio de 2008.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N°. 39/2008
DE A UTORIA DO PODER EXECUTI VO