norma nº 1322/2008

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S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O EXIMO. S E N H O R
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LEI N° 1.322, DE 05 DE JUNH O DE 2008.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
SELO EM PRESA AM IGA DO M EIO
AM BIENTE DE M ARACANAÚ, E
DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câm ara de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú, san￾ciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o SELO EM PRESA AM IGA DO M EIO AM BIENTE, vinculado 
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Maracanaú, tendo como obje￾tivo fortalecer a participação do setor empresarial nas políticas públicas locais de meio 
ambiente.
Art. 2o - Os critérios para a obtenção do selo, tema desta Lei serão:
I - Apoio a ações de Educação Ambiental, junto ao Município de Maracanaú;
II - Participação em projetos sociais que visem à preservação e conservação do meio 
ambiente em Maracanaú;
III - Manter suas licenças ambientais validadas;
IV - Manter um sistema de coleta e disposição final correta dos resíduos da empresa.
Art. 3o - I oda e qualquer empresa, sediada no Município de Maracanaú, poderá inscre￾ver-se no programa para concorrer ao Selo, necessitando apenas do requerimento de sua 
inscrição no projeto junto à Secretaria de Meio Ambiente.
Parágrafo Único - No ato do requerimento de inscrição, as empresas deverão apresentar 
suas licenças ambientais validadas, como pré-requisito para se inscreverem no programa.
Art. 4o - A validade do Selo será de 01 (um) ano, e deverá ser comprovada junto à co￾missão permanente de avaliação do Selo pela Secretaria de Meio Ambiente.
Parágrafo Único - A Secretaria de Meio Ambiente, criará uma comissão que será res￾ponsável por auferir os documentos, auditar as empresas interessadas e certificá-las.
Art. 5o - Em caso de despesas vinculadas a este projeto, o Município poderá usar recur￾sos de dotação orçamentária própria ou do FuibVlo Municipal de Meio Ambiente, se ne￾cessário.
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JRADOR GERAL
AF1X
EM: Çfr
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Mar
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430 Lmanuehi' Úatista JLutki
MAT. N° 12444
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAU
Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, conta￾do da data da sua publicação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a 
demais disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO
Ceará, aos 05 cie junho de 2008.
ação, ficando revogadas as
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ARACÁNÀÚ, Estado do
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EM:
Btmnuelú batista X anu
M AT N° 12444
Ijp y& á & Z o ztz Andfau,
SUS. PROCURADOR GERAL
Originária do
08/2008, de autori
TÔNIO PEREIRA
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Marac
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
rojeto de Lei n°
ia do V ereador AN￾DOS SANTOS.
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“Legislando e Agindo”
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI N° 042/2008
EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE
DE MARACANAÚ E ' DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica criado o SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE, vinculado à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Maracanaú, tendo como 
objetivo fortalecer a participação do setor empresarial, nas políticas públicas locais de 
meio ambiente.
Art. 2o - Os critérios para a obtenção do selo, tema desta Lei serão:
I - Apoio a ações de Educação Ambiental, junto ao Município de Maracanaú;
II - Participação em projetos sociais que visem à preservação e conservação do 
meio ambiente em Maracanaú;
III - Manter suas licenças ambientais validadas;
IV - Manter um sistema de coleta e disposição final correta dos resíduos da 
empresa.
Art. 3o - Toda e qualquer empresa sediada no Município de Maracanaú, poderá 
inscrever-se no programa, para concorrer ao Selo, necessitando apenas o requerimento 
de sua inscrição no projeto junto a SEMAM. 1
Parágrafo Único - No ato do requerimento de inscrição, as empresas deveram 
apresentar suas licenças ambientais validadas, como pré-requisito pana se inscrever no 
programa.
Art. 4o - A validade do Selo será de 01 (um) ano, e deverá ser comprovada junto à 
comissão permanente de avaliação do Selo pela SEMAM.
Parágrafo Único - A SEMAM, criará uma comissão que será responsável por 
auferir os documentos, auditar as empresas interessadas e certificá-las.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa C
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371".
EP: (r 1905-990
2010"
“Legislando e Agindo” ' .
Art. 5o - Em caso de despesas vinculadas a este projeto o Município .poderá usar 
recursos de dotação orçamentária própria ou do Fundo Municipal de Mieio Ambiente, se 
necessário.
Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 /noventa) dias, 
contado da data da sua publicação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas 
as demais disposições em contrário.
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 12 de maio de 2008.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N 08/2008 
DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa GlLP: 61905-990
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371.2010