norma nº 1323/2008

★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.323, DE 05 DE JUNHO DE 2008.
LAÍVIAhA 4i.lrA
H t C t B I t sv
25 JUN t m U / s ß it o
N» PlMOCol o j y j t t )
CLu a.AGLL
Huuiu.d huiucüiisia •
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM IV DO ART. 16 DA
LEI MUNICIPAL N° 571, DE 04 DE DEZEMBRO DE
1997, E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO MESMO
ARTIGO.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - O item IV do art. 16 da Lei Municipal n° 571, de 04 de dezembro de 1997, passa a vigo￾rar com a seguinte redação:
Art. 16.............................................................................................. |......................................
"IV - Deverão os veículos movidos a álcool, gasolina ou gás, possuir no máximo 05 (cinco) anos 
de fabricação, e os movidos a diesel, no máximo 07 (sete) anos de fabricação”. NR
Art. 2o - É acrescentado ao art. 16 da Lei Municipal n° 571, de 04 de dezembro de 1999, o se￾guinte parágrafo.
’Parágrafo Único - Os veículos movidos a diesel, providos de corredor, poderão conduzir pas￾sageiros em pé, além dos 16 (dezesseis) sentados, excluído o pessoal de operação, de acordo com 
o Decreto do Executivo”. AC
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revpgadçsj as disposições em contrá￾rio.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFE ÍA^fTstaclo do Ceará,
aos 05 de junho de 2008. . - , w « A F I X A D C
E M : 0 5 ' / Q Ç / 0 3
tmanuelúisiti^tü J. ////.. 
MAT. N° 1 2 4 4 4
Anárxl.
SUB. PROCURADOR GERAL
Originária do Projeto de Lei n° 06/2008,
de autoria do Vereador ANTÔNIO PE￾REIRA DOS SANTOS.
Rua Dl, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
’ ' ‘
E S T A D O D O C E A R Á *-
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
eiMAfiA. • 1,1
AUTÓGRAFO DE LEI N° 040/2008
« ( É rtu m iw w
ALTERA A REDAÇAO DO ITEM ART.
16" DA LEI MUNICIPAL N ’’ 571,. DE 04 DE
DEZEMBRO DE 1997, E ACRESCENTA
PARÁGRAFO NO MESMO ARTIGO. ■
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1” - O item IV do art. 16° da Lei Municipal n° 571, de 04 de dezembro de 1997, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 16°....
IV - Deverão os veículos movidos a álcool, gasolina ou gás, possuir no máximo 05 
(cinco) anos de fabricação, e os movidos a diesel, no máximo .07 (sete) anos de 
fabricação”.
Art. 2o - É acrescentado ao art. 16° da Lei Municipal n° 571, de 04 de dezembro de 
1999, o seguinte parágrafo.
“Parágrafo Único - os veículos movidos a diesel, providos de, cprredpr, poderão 
conduzir passageiros em pé, além dos 16 (dezesseis) sentados, excluído* o pessoal de 
operação, de acordo com o Decreto do Executivo.
n°. m
’ 2 5 J UH 2 0 0 8 ia
iflcotojy-^o.
QI ihi I (' a PlOlOCOllSta
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 12 de maio de 2008.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI DO LEGISIATIVO N° 06/2008
DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO PEREIRA DOS Sz.NW S
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa ’<
Maracanaú - Ceará Telefone: (85) 3381.1235 / fax: 3371
CEP : 61905-990 
2010